terça-feira, 31 de janeiro de 2017

PEC proíbe parcelar salários


BSPF     -     31/01/2017




Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União, os estados e os municípios a garantirem o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibindo o parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano, e acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal. 

O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. "O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores", exemplifica. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Jornal A Tribuna


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