BSPF - 31/01/2017
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que obriga a União, os estados e os municípios a garantirem
o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibindo o
parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco
Floriano, e acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata
da remuneração de pessoal.
O deputado argumenta que o salário tem natureza
alimentar e não pode ser parcelado ou retido. "O parcelamento dos
vencimentos prejudica os servidores", exemplifica. A PEC será analisada
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua
admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de
ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Jornal A Tribuna