Jornal do Senado
- 17/05/2017
A comissão mista responsável por analisar a Medida
Provisória 765/2016 vai examinar amanhã o relatório da MP, que concede
reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço
público. A votação do relatório estava prevista para ontem, mas, devido a um
pedido de vista coletiva, foi adiada. Se aprovada, a MP será votada pelo
Plenário da Câmara e depois pelo do Senado. A medida promove reajustes em
diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita,
auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor
médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura,
diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da
Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Bônus
No caso específico
das carreiras tributária e aduaneira da Receita e de Auditoria-Fiscal do
Trabalho, ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus
de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser
remunerados por subsídio. Emenda apresentada pelo relator, senador Fernando
Bezerra Coelho (PSB-PE), prevê que os auditores-fiscais da Receita que sejam
membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ) tenham o valor
do bônus calculado de forma diferenciada. O objetivo, segundo o relator, é
eliminar eventuais conflitos de interesse associado à atuação como conselheiro
do Carf. Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de
um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações
fiscais.
Especialistas argumentam que esse mecanismo poderia afetar a
imparcialidade do Carf, já que os conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter
interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso. Para os
meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e
analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de
cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e
pensionistas. No âmbito da Receita, a carreira de auditoria passa a ser
denominada carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil,
composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário. A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e
funções de confiança da Receita Federal passa a ser privativa de servidores
lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter
muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.