Jornal do Senado
- 22/09/2017
Aposentadoria especial para pessoas com deficiência, já
garantida a contribuintes do INSS, deve ser estendida a servidores públicos,
defenderam participantes de audiência
Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos
Humanos defenderam ontem a inclusão de trabalhadores do setor público na lei da
aposentadoria especial para pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142/2013
reduz tempo de contribuição e idade para a concessão de aposentadoria para
essas pessoas, mas vale apenas para segurados do Regime Geral de Previdência
Social. Servidor do Banco Central, Bolívar Carneiro Fontoura Junior explicou
que a lei atual contempla apenas os contribuintes do INSS, deixando de fora
servidores públicos. Segundo ele, para usufruir da aposentadoria especial, o
servidor precisa recorrer à Justiça por meio do mandato de injunção.
Também do
Banco Central, Gustavo Diefenthaeler lembrou que já existe um projeto de lei do
senador Paulo Paim (PT-RS) para contemplar o setor público. O PLS 250/2005 foi
aprovado no Senado em 2014 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A
proposta define requisitos e critérios especiais para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Outro ponto criticado
foi a avaliação usada para definição do grau de deficiência e enquadramento na
lei. Segundo eles, na prática, não é utilizado o critério médico, mas
questionário sobre o que a pessoa é ou não capaz de fazer. — Vira só um
questionário funcional em que, para você ser declarado portador de deficiência,
você tem que provar que é absolutamente incapaz. Se você consegue se colocar na
sua estação de trabalho e trabalhar sozinho, então você não é deficiente e não
consegue a aposentadoria — explicou o presidente interino do Sindicato Nacional
dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.
Avaliação
Bolívar Carneiro
explicou que a avaliação tem sido injusta com os pleiteadores do benefício. Ele
disse que muitas pessoas com deficiência fazem sacrifícios para serem
produtivas na sociedade, mas esse esforço acaba sendo desfavorável, já que
acabam sendo enquadrados com um grau de deficiência menor. — Nós queríamos
aproveitar para solicitar às autoridades que seja revisto esse instrumento de
qualificação da deficiência dos trabalhadores que pleiteiam a aposentadoria
especial, de forma que realmente ela seja composta pelos dois critérios: médico
e funcional, para que essa desclassificação da deficiência não mais ocorra. Que
seja feita essa reavalização técnica de forma que ela seja mais justa — disse.
Avanços e desafios
As pessoas com deficiência que participaram da audiência
elogiaram a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), mas ponderaram que,
com dois anos de vigência, poucos dispositivos foram regulamentados. O
principal desafio apontado para que as pessoas com deficiência tenham voz na
sociedade, segundo os participantes, diz respeito às atitudes. Na opinião
deles, boas instalações e projetos arquitetônicos não serão suficientes se a
sociedade não mudar o modo de agir. — De nada adianta, por exemplo, vaga para
pessoas com deficiência se uma pessoa sem deficiência vai utilizar a vaga. A
barreira atitudinal ainda é, no meu ponto de vista, a principal barreira que
temos a vencer — disse assistente social do Senado Francis Lobo Monzo. Assessor
internacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Anderson José Santanna de Oliveira lembrou que a causa não tem fronteira e
todos devem tornar a cidadania da pessoa com deficiência uma realidade no país.