Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/05/2009
A Câmara dos Deútados analisa o Projeto de Lei 4.754/09, que obriga a União a transferir para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores dos municípios do ex-território do Amapá admitidos e em atividade no período de 1943 a 1990. Na prática, a transferência garante aos então servidores do território do Amapá todos os direitos e vantagens recebidos pelos servidores públicos federais. O PL autoriza o Executivo a abrir um crédito extraordinário no orçamento para cobrir custos com o pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos. A proposta regulamenta a Constituição, que em 1998 reconheceu o direito dos servidores municipais dos ex-territórios de Amapá e Roraima de serem transferidos para o quadro em extinção da administração federal. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões.
quarta-feira, 6 de maio de 2009
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