Aposentadoria por invalidez

Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 01/07/2009

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 ganhou ontem uma comissão especial. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), concede aposentadoria integral, comparidade, aos servidores federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.A PEC é destinada aos servidores de cargos efetivos e também se aplica aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Se aprovada, a proposta beneficiaria aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, determinada por lei, a partir de 2004.O objetivo é garantir o direito que era tradicional para os servidores e que foi retirado pela Emenda Constitucional 41, que alterou o regime de aposentadoria. A emenda estipula que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas depois de julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados. A presidência da comissão especial deverá ficar como deputado Osvaldo Reis (PMDBTO) e a relatoria, como deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A próxima reunião está marcada para o dia 9 deste mês.

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