O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de cinco ex-funcionários da extinta Empresa de Portos do Brasil S.A (Portobras), demitidos no governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio da portaria 28, publicada ontem no Diário Oficial da União. Os anistiados que tiveram retorno deferido deverão compor o quadro especial em extinção da Secretaria Especial de Portos, sob o regime celetista. Os interessados deverão ser notificados até 30 dias, tendo igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente no prazo, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra