Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 18/01/2010
Mais 34 ex-empregados públicos demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao trabalho. A reintegração aos quadros da União foi deferida pela Portaria 22, de 14 de janeiro de 2010, e publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira. Os 34 beneficiados serão reintegrados aos quadros do BNDES que, com a publicação da portaria, passa a ter 30 dias para notificar os anistiados. Após a notificação, o interessado tem 30 dias para se apresentar ao BNDES. Segundo o parecer 1/07 da Advocacia Geral da União (AGU), nenhum órgão da administração pública federal pode rever decisões da Comissão Especial Interministerial na análise dos processos de retorno dos anistiados. O número de anistiados reintegrados aos órgãos da União no Governo Lula já atinge 5.512 pessoas.
Share This