SINDIFISCO DISCUTE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 28/01/2010 Diretores do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) se reuniram com o subsecretário da Fiscalização da Receita Federal do Brasil, o auditor-fiscal Marcos Vinicius Neder, para tratar de questões relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), criado em 1999 pela Portaria 1265/99. A Diretoria Executiva Nacional reiterou a proposta de substituição do MPF por um instrumento que, preservando o processo de seleção impessoal, restaure a independência funcional da autoridade fiscal, que é o auditor. A proposta seria extinguir o MPF e substituí-lo pelo Auto de Instauração de Procedimento Fiscal (AIPF), cuja emissão seria prerrogativa do auditor responsável pelo procedimento fiscal. Os diretores expuseram um problema que compromete as atribuições do auditor: o fato de ele continuar impedido de assinar eletronicamente o Auto de Infração, que permanece sob a chancela do delegado.

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