Agência Câmara de Notícias -
02/09/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 970/11, do deputado
Washington Reis (PMDB-RJ), que autoriza os órgãos da administração pública
direta, indireta e fundacional da União a conceder subvenção social a entidades
associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos
servidores.
Washington Reis argumenta que os clubes próprios são um
benefício tradicionalmente oferecido aos servidores ou empregados desses órgãos
e à comunidade carente adjacente.
De acordo com o projeto, as subvenções serão aplicadas tanto
no custeio como para investimento, sendo proibido seu emprego em atividades
comerciais de qualquer natureza.
O valor da subvenção não poderá exceder o somatório das
contribuições anuais dos associados. Os órgãos da União ficam autorizados a
custear as tarifas públicas (energia, água e esgoto sanitário) e os impostos
(IPTU, habite-se e alvarás de funcionamento), mas não os encargos sociais com
pessoal ou prestadores de serviços.
Ficam também autorizados os contratos e convênios entre os
órgãos da União e os clubes de servidores, desde que destinados à realização de
programas ou atividades que tenham como interesse precípuo a inclusão social ou
vínculos com as políticas e estratégias de desenvolvimento e qualidade de vida
da sua força de trabalho.
Neoliberalismo
O Decreto 99.509/90, editado pelo então presidente Fernando
Collor, suprimiu esse benefício, “dentro do programa estipulado pelo
neoliberalismo que instituiu o arrocho salarial e o desgaste da imagem do
servidor público como prioridades de governo, buscando desmontar o serviço
público e repassar suas atribuições à iniciativa privada, sem se importar com
os efeitos sociais extremamente nefastos desse desmantelamento”, diz Washington
Reis.
Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído
às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.