Agência Câmara de Notícias
- 20/10/2011
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou ontem o Projeto
de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece limites mais rígidos para
as despesas com pessoal e encargos sociais da União. O texto também impõe
limitações a obras, instalações e projetos de construção de novas sedes,
ampliações ou reformas da administração pública.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita
corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior. A proposta não
altera esse percentual, mas prevê um limite de variação do gasto entre um ano e
outro. Pelo projeto, a despesa com pessoal terá como limite o valor do ano
anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for
menor. A regra valerá para os gastos de 2010 até 2019.
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou parecer
pela rejeição do texto. “Ao contrário da situação de muitos estados e
municípios, os relatórios de gestão fiscal na União mostram que o nível de
comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal e
encargos, apesar de seu expressivo crescimento, encontra-se, de forma geral,
aquém dos limites previstos na LRF”, argumentou.
Vargas contestou o fato de o projeto – ao mudar a base de
cálculo dos limites – não considerar que, em determinados períodos, pode haver
uma grande necessidade de reposição de servidores devido a aposentadoria ou
outro evento.
Além disso, ele afirmou que o período de vigência da
proposta (10 anos) é extremamente longo, dado o grau de incerteza sobre a
operacionalização e os resultados da medida. “A fixação de limites globais
poderá comprometer a política do governo de corrigir eventuais distorções
remanescentes na estrutura de cargos e salários na administração pública”,
acrescentou.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade e já havia
sido rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,
ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
antes de seguir para o Plenário.