BSPF - 26/09/2013
Relator do projeto na Comissão de Trabalho promete colocar
em votação até o final de outubro parecer sobre garantias para carreiras
típicas de Estado.
Representantes de diversas categorias do serviço público
cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões
políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.
Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL
3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja,
aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.
No entanto, não há acordo entre as próprias categorias do
serviço público sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo os
representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não está
claro o bastante e deixa muitos cargos de fora.
Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de
Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo
corporativismo. "O que a gente tem visto é que determinados segmentos não
admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de Estado, e
querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui
no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas
atividades exclusivas de Estado. Por isso, o debate é tão acirrado."
A proposta
O PL 3551/12 estabelece entre as prerrogativas das carreiras
típicas de Estado, o direito de não ser preso - salvo em flagrante de crime
inafiançável - e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por
excesso de despesas com pessoal.
Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário
público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.
Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João
Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores
públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por
avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser
demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa
fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos
e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem
funções exclusivas de Estado.”
João Dado acrescentou, que, por exercerem essas funções,
esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por
privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a
estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."
Votação
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado
Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de
outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.