BSPF - 16/01/2014
A Advocacia-Geral da União entrou com recurso na Justiça
contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 14,3 milhões pela diferença
de salários resultante da transferência dos técnicos do Tesouro Nacional em
Minas Gerais para a carreira de auditoria. De acordo com a AGU, os valores, que
correspondem ao período de 1987 a 1999, estariam errados e a real diferença
salarial a ser paga é de R$ 2,4 milhões. Dessa forma, o erro no cálculo,
conforme o órgão, teria gerado um excesso de R$ 11,9 milhões no valor do
reajuste.
A ação foi movida por nove servidores federais de Minas
Gerais. A transferência foi possibilitada a fiscais de tributos, controladores
da arrecadação federal e técnicos de atividades tributárias pelo Decreto- Lei
nº 2.225, de 1985, que criou no Ministério da Fazenda a carreira de auditoria
do Tesouro Nacional.