Agência Câmara Notícias
- 21/03/2014
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6242/13,
do Executivo, que modifica regras de progressão e promoção na carreira de
especialista em meio ambiente e ao plano especial de cargos do Ministério do
Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Renováveis (Ibama), o Pecma. A proposta altera as leis 10.410/02 e 11.357/06
para aperfeiçoar várias carreiras do ministério e de suas autarquias.
Uma das mudanças determina que, para a progressão na
carreira, serão exigidos interstícios mínimos de 12 meses de permanência em
cada padrão e avaliação de desempenho com média superior a 70% para progressão
e 80% para promoção, acrescentando para este último o critério de participação
em eventos de capacitação.
Atualmente, a progressão de servidores dessas carreiras se
dá por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho
funcional, e por antiguidade, sempre que, no decurso de três avaliações de
desempenho subsequentes, não forem obtidos os índices exigidos.
Reenquadramento
A proposta permite o reenquadramento, a partir de janeiro
deste ano, dos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE), ocupantes do cargo de agente administrativo e enquadrados no
plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente, para conceder a eles
um padrão a cada um ano de efetivo exercício.
O texto inclui servidores do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) na carreira de
especialista em meio ambiente e unifica a avaliação de desempenho e a utilizada
para a progressão na carreira.
O projeto altera também a forma de ingresso de servidores no
cargo, incluindo a possibilidade de provas e título. A legislação vigente
determina que seja apenas por provas. O texto também prevê que o concurso para
o ingresso no cargo de analista ambiental poderá ser realizado por área de
especialização com exigência de formação específica.
Segundo o relator da proposta, deputado Armando Vergílio
(SDD-GO), os órgãos devem possuir um quadro técnico de alto nível de
qualificação, com uma contínua atualização de conhecimentos para o bom
cumprimento das suas atribuições. De acordo com o parlamentar, a proposição
adota medidas que buscam um aperfeiçoamento na gestão de pessoal dos servidores
dos órgãos ambientais.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado
agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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