Agência Câmara Notícias
- 05/06/2014
PEC que reduz gradualmente a contribuição previdenciária dos
servidores inativos aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados há
quatro anos.
Deputados e representantes de entidades de classe defenderam
nesta quinta-feira (5), em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e
Família da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta de emenda à
Constituição que acaba, aos 65 anos, com a contribuição previdenciária dos
servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06).
Em um plenário lotado para o debate, dirigentes de
associações dos servidores prometeram continuar pressionando o Congresso para
votar a proposta e reclamaram das dificuldades impostas pelo governo, sendo
apoiados por parlamentares da comissão que prometeram empenho para levar a PEC
ao Plenário.
A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança até o
servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. A PEC já foi
aprovada por uma comissão especial em julho de 2010 e aguarda sua inclusão na
pauta do Plenário.
A presidente do conselho executivo da Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de
Araújo, defendeu que a proposta seja votada ainda neste mês no esforço
concentrado na Câmara dos Deputados.
Ela cobrou a presença do representante do governo na
audiência. “Onde está o secretário de políticas de Previdência Social, que foi
convidado e não apareceu?” Para a presidente, o Executivo demonstra claramente
que é contra a proposta. “Nós já fomos marajás, depois, vagabundos, e hoje somos
tratados como idiotas”, afirmou.
Impacto financeiro
Margarida também criticou as desonerações e as isenções
dadas pelo governo aos empresários. Segundo Margarida, as contribuições de
inativos e de pensionistas representaram, de 2005 a 2013, R$ 16 bilhões da
arrecadação do governo, enquanto as renúncias fiscais chegaram a mais de R$ 165
bilhões. “Nossas reivindicações não representam nem um grão de areia perto
desses benefícios”, disse.
Pela proposta, o fim da contribuição só valerá a partir do
momento em que for promulgada pelo Congresso. Por isso, o presidente do
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison
Guilherme Haubert, ressaltou que a PEC não vai impactar o Orçamento. “Nós
abrimos mão da retroatividade para resgatar a dignidade dos servidores que irão
se aposentar”, destacou.
Mobilização
Segundo o presidente do Mosap, órgãos internacionais (como
FMI e Banco Mundial) pressionam os governos a agir contra direitos trabalhistas
e previdenciários. Ele disse que, enquanto a Câmara não votar a proposta, todas
as entidades de defesa dos servidores públicos ativos e inativos também vão
pressionar o governo.
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do
Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil
(Sindireceita), Odair Ambrósio, afirmou que, apesar de a grande maioria dos
deputados ser a favor da aprovação da proposta, o governo tem impedido a
votação da matéria. “Os colegas aposentados contribuíram a vida inteira e têm
direito a uma aposentadoria justa”, disse.
Ambrósio defendeu uma maior mobilização das entidades para
pressionar o governo a aprovar a proposta. “Na hora de conceder isenções aos
empresários, o governo não titubeia. Para favorecer os aposentados, diz que
precisa estudar uma proposta que está em tramitação há oito anos”, ressaltou.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, também pediu a ação dos servidores, assim
como o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Luis Carlos Paes de Castro. Para ele, é legítima a pressão para aprovação da
PEC pelo Parlamento. “Mas é importante que a gente cobre também do governo”,
disse.
Rosa Maria reclamou ainda que os servidores aposentados e
pensionistas sofrem com a cobrança previdenciária indevida há 11 anos. “É um
processo de bitributação, é um confisco”, afirmou.
Obstrução
O deputado Lincoln Portela (PR-MG) propôs que as votações na
Câmara sejam obstruídas até a inclusão da proposta na Ordem do Dia do Plenário.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu a aprovação da
PEC e a mobilização dos trabalhadores, e disse que seu partido nasceu da luta
contra a reforma da Previdência de 2003. “Atualmente, a expectativa de vida tem
aumentado e os gastos com saúde também. O governo tem recursos para bancar o
fim da contribuição previdenciária”, observou o parlamentar.
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família,
deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que solicitou a audiência, também se
manifestou favoravelmente à proposta. O deputado ressaltou que o governo nunca
pediu a ele que votasse contra e nem fez esse pedido aos partidos aliados, e
disse também que a maioria da bancada do PT é favorável à PEC. “Não dá para
culpar o Executivo por tudo. Esta casa legislativa é conservadora e
retrógrada”, afirmou o parlamentar, acrescentando que as pautas favoráveis aos
trabalhadores quase sempre são rejeitadas.