Consultor Jurídico
- 27/03/2016
Uma breve incursão em alguns dos milhares de processos
administrativos disciplinares instaurados pelos mais diversos órgãos do Estado
todos os anos faz perceber que, mesmo após o advento da Constituição Federal de
1988, a Administração Pública e os Tribunais ainda resistem em dar plena
efetividade às garantias constitucionais dos servidores acusados nestes
procedimentos de apuração e punição. Sem dúvida, existem farta doutrina e
remansosa jurisprudência sobre a necessidade de defesa técnica por advogado no processo
judicial. Contudo, pouco se fala ou se escreve a respeito dessa mesma garantia
em seara do processo administrativo disciplinar.
Não era para ser assim, pois, grande é a quantidade de
processos administrativos instaurados e servidores demitidos por ano na União,
Estados e Municípios. O portal jurídico Consultor Jurídico, por exemplo,
reproduziu no dia 26 de dezembro de 2015
notícia do jornal Folha de S.Paulo segundo a qual o governo federal expulsou
288 servidores envolvidos em corrupção entre janeiro e novembro de 2015 - o
equivalente a 26 exclusões por mês num universo de 577 mil trabalhadores -
aponta a Controladoria-Geral da União. O número é 12% inferior aos 329
funcionários públicos que foram banidos do serviço público pelos mesmos motivos
nos 11 meses de 2014.
Portanto, oportuna a pergunta: será que todos esses
servidores demitidos foram...
Leia a integra em Tribunais devem respeitar regras do processo administrativo disciplinar