Agência Senado
- 05/09/2016
Aguarda relatório na Comissão de Desenvolvimento Regional e
Turismo (CDR) projeto de lei que destina 10% das unidades do Programa Minha
Casa, Minha Vida para servidores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da
Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da
Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.
De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o Projeto de Lei
do Senado (PLS) 263/2016 será relatado pelo senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP). Segundo o autor, o Minha Casa, Minha Vida enumera vários critérios
para a indicação dos beneficiários, acrescentados posteriormente à lei
original. Entre eles, está a priorização às famílias residentes em áreas de
risco e insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Magno Malta afirma, no entanto, que nenhuma das alterações à
lei dá um tratamento preferencial aos servidores militares e civis da Polícia,
do Corpo de Bombeiros e das Forças Armadas.
“Parece haver um contrassenso na lei, ao conferir tratamento
preferencial a famílias residentes em áreas de risco e insalubres e não o fazer
em relação àqueles servidores que têm entre suas atribuições a responsabilidade
pela segurança pública e a defesa da integridade das pessoas e do seu
patrimônio, e que, portanto, enfrentam diariamente situações de igual ou maior
risco”, justifica o senador.
Se for aprovado na CDR, o projeto seguirá diretamente para a
Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.