BSPF - 13/09/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horário
de atendimento ao público dos tribunais brasileiros. Ele é o relator da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a Resolução 130/2011, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), a qual trata do assunto.
Na avaliação do ministro Luiz Fux, a audiência é necessária
para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e
consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão
orçamentária dos tribunais.
Serão chamados para a reunião: o presidente do STF e do CNJ,
ministro Dias Toffoli, o advogado-geral da União, o procurador-geral da
República, a AMB e os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do
Superior Tribunal Militar (STM) e de todos os Tribunais de Justiça (TJs),
Regionais Federais (TRFs), Regionais do Trabalho (TRTs) e Regionais Eleitorais
(TREs).
A ação foi ajuizada contra o artigo 1º da Resolução
130/2011, do CNJ, que impôs o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento
ao público no período de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo,
e, caso haja dificuldade para adotar esse horário, a adoção da jornada de oito
horas diárias, em dois turnos, com intervalo para almoço.
A AMB alega que houve violação da iniciativa privativa do
chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da
competência interna das cortes para dispor sobre o expediente forense.
Argumenta ainda que a norma compromete a autonomia administrativa dos tribunais
e pode criar eventual obrigação financeira, onerando seu orçamento.
Em junho de 2016, o ministro Luiz Fux concedeu medida
cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alterações
no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o
mérito da ADI.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF