BSPF - 11/10/2019
Congresso aprova LDO para 2020
Com intensa discussão sobre a valorização do salário mínimo,
o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/2019) para 2020. A LDO aponta as
prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA - PLN 22/2019). O texto segue para sanção do presidente
da República.
A LDO foi aprovada em agosto pela Comissão Mista do
Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do
salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais com relação à inflação.
Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de pouco mais que
4%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), que mede a inflação, em 2019. Porém, o PLN 22/2019, encaminhado pelo governo
no final de agosto, estabelece salário mínimo ligeiramente menor para 2020: R$
1.039.
A proposta foi criticada pela oposição que defendeu a
retomada da política de valorização do piso nacional adotada pelos governos dos
ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e valeu entre 2005 e 2019 (a última versão
da política está definida na Lei 13.152, de 2015).
De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), sem o reajuste
anual calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma
das riquezas produzidas no país) ) e pela inflação do ano anterior, o salário
mínimo seria hoje de R$ 573 reais em vez de R$ 998. Para ele, a retomada da
política de valorização real do salário mínimo ajudaria o país a superar a
crise. O deputado defendeu a aprovação de emenda com esse objetivo, mas o texto
foi rejeitado pelo Congresso.
— Essa LDO precisa ter o reajuste do salário mínimo acima da
inflação. A LDO tem que prever isso — defendeu o deputado Bohn Gass (PT-RS).
O deputado Cacá Leão (PP-BA) lamentou que o governo tenha
enviado uma proposta sem ganho real, mas ressaltou que mudanças podem ser
feitas no projeto de lei orçamentária.
— O governo enviou para cá uma proposta que não tem o
reajuste do ganho real do salário mínimo, pois a política do salário mínimo
está vencida. Eu gostaria muito de poder acatar os destaques que foram
apresentados aqui pelos diversos partidos. Eu já vi que o PCdoB apresentou e o
Partido dos Trabalhadores também apresentou, mas a gente não tem amparo legal
para fazê-lo. Eu preciso seguir o que está na Constituição e torcer para que o
governo envie, até o final do ano, a nova política do salário mínimo — disse
Cacá Leão.
Líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP)
afirmou que a LDO evidencia a responsabilidade fiscal do governo Bolsonaro.
— É um exemplo de responsabilidade com equilíbrio fiscal e
sobretudo com compromisso de reconstrução de um futuro melhor para o nosso país
— defendeu.
Contrário à política de reajuste do salário mínimo, o
deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou que aumentar o piso nacional não
significa aumento de renda.
— A gente pode aumentar o salário mínimo o quanto a gente
quiser, isso não significa aumento de consumo, isso não significa aumento de
renda, porque se fosse simples assim, se fosse por uma mera caneta do
Parlamento, era só a gente fazer que nem no Zimbábue, aumentar o salário mínimo
para R$ 1 milhão e fazer a inflação disparar — defendeu
A deputada Luiza Erundina (PSol-SP) criticou o
"congelamento do salário mínimo" e apontou que o reajuste acima da
inflação é importante instrumento de distribuição de renda.
— O reajuste anual com valorização nominal é um mecanismo de
distribuição de renda, de diminuição de pobreza — sustentou.
Para a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), o salário mínimo é
fundamental para fazer girar a economia.
— Quem ganha o salário mínimo já vai ao comércio, já gira a
economia. Não querer que o trabalhador brasileiro tenha reajuste no salário
mínimo é entender muito pouco de economia — criticou.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a política de
valorização do piso salarial como caminho para garantir que as famílias tenham
o mínimo de dignidade.
— Não é só uma questão de justiça, é uma questão de
justiça com os mais pobres, mas acima de tudo de promover aquecimento da
economia — assinalou o parlamentar.
Fundo eleitoral e emendas parlamentares
A LDO também trata da destinação de recursos para o Fundo
Eleitoral em 2020. Segundo Cacá Leão, o texto prevê que parte dos recursos
destinados às emendas de bancada estadual poderá amparar o custeio das
campanhas das eleições municipais.
Durante a votação da LDO, alguns parlamentares pediram a
correção do valor destinado ao Fundo Eleitoral.
— Ainda não foi recebida a mensagem do governo corrigindo o
valor do fundo eleitoral. Esse fundo, a nosso cálculo, deveria ser de R$ 1,8
bilhão. O valor enviado pelo governo foi de R$ 2,5 bilhões, ou seja, mais de R$
700 milhões equivocadamente direcionados para os partidos — criticou Tiago
Mitraud (Novo-MG).
O relator da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que a
discussão sobre o valor deve ser feita na LOA e não na LDO.
— Essa é uma briga que não cabe à relatoria da LDO, até porque
o governo já mandou o Fundo Eleitoral, de R$ 2,5 bilhões. Isso não é problema
meu —respondeu.
Em relação às emendas parlamentares, o relator ressaltou que
o texto atende à Emenda Constitucional 100, de 2019, que prevê a execução
obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento e com a com a Emenda
102, de 2019, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a
estados, DF e municípios pela exploração de petróleo.
— O texto do projeto original preservou minimamente o
disciplinamento apenas para a inclusão ou acréscimo de ações por meio das
emendas. Em nosso substitutivo, não apenas reforçamos as regras quanto o
processo de emendamento individual, mas também ampliamos a discussão das normas
relativas às emendas coletivas de bancada estadual, já em consonância com a
Emenda Constitucional 100, de 2019 — explicou o deputado.
O relator criticou notícias veiculadas pela imprensa de que
estaria em curso uma “manobra para dobrar emendas obrigatórias”. Segundo alguns
sites, o texto da LDO abriria brecha para que as emendas indicadas por
comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento sejam impositivas,
ou seja, com execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas
individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais têm essa
exigência.
— Esse fato é inverídico. Nós apenas criamos dois novos
marcadores para as emendas de comissão e para as emendas de relator, que é uma
inovação realmente feita nesse relatório, com o apoio da consultoria, com o
apoio do governo, para trazer ainda uma maior transparência para a questão do
acompanhamento fiscal do Orçamento na União — argumentou Cacá Leão.
Indicadores econômicos
O texto da LDO prevê para 2020 um deficit primário de R$
124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e
Banco Central), menor, portanto que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014,
as contas do governo federal estão no vermelho e o texto prevê que essa
situação perdure até 2022.
O governo estima na LDO um crescimento de 2,7% do PIB no ano
que vem. Já na LOA, a estimativa de crescimento da economia para 2020 é de
2,17%. No texto final da proposta, Cacá Leão ressaltou que o substitutivo prevê
revisões do governo.
O texto também projeta que a inflação do próximo ano medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será de 4%. Tanto as
estimativas para o PIB como de inflação são importantes para determinar as
projeções de receitas e de gastos para o Orçamento do próximo ano.
Policiais Rodoviários
O parecer do relator na CMO, deputado Cacá Leão, incorporou
a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no
próximo ano.
Cacá Leão também incluiu a possibilidade de reajustes
salariais para os servidores civis, mas delega a decisão ao Poder Executivo,
que só prevê alterações nas remunerações das Forças Armadas.
O texto final autoriza a nomeação em 2020 de candidatos
aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal. Cacá Leão fez
um apelo ao presidente da República:
— O presidente mandou, para esta Casa, um pedido, uma
determinação que acabava com os radares móveis. Então, presidente, se Vossa
Excelência decidir acabar com os radares móveis, por favor, vamos substituí-los
por pessoas e vamos convocar os remanescentes do concurso da Polícia Rodoviária
Federal, porque há um deficit muito grande de policiais rodoviários em todo o
Brasil– defendeu Cacá Leão.
Com informações da Agência Senado