Corte decide que mulheres com mais de 21 anos e renda fixa
não tem direito ao benefício
Por 5 votos a 4, o plenário do Tribunal de Contas da União
(TCU) confirmou o entendimento de que filhas de servidores federais com mais de
21 anos e renda fixa não têm direito a pensão por morte. O resultado ratifica
decisão da Corte, tomada em 2016.
Na sessão desta quarta-feira (22), a Corte analisou uma ação
que tentava ampliar o pagamento. Seguindo recomendação da área técnica do
tribunal de igualar o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF) , o
plano era permitir o pagamento de pensão para as mulheres, desde que elas não
se casassem nem assumissem cargo permanente no setor público.
Apesar da defesa do relator do processo, ministro Raimundo
Carneiro, venceu o entendimento de que a decisão do STF diz respeito a um único
caso. Assim, as restrições definidas pela Corte estão valendo para os demais.
Ou seja: mulheres com emprego público ou na iniciativa privada, empresárias ou
profissionais liberais não podem receber pensão.
Em 2016, uma auditoria do TCU encontrou mais de 19 mil
indícios de pagamento indevido de pensão. Na ocasião, foram suspensos os
benefícios de 7.730 pensionistas com mais de 21 anos que tinham outra fonte de
renda.
Fonte: Destak Jornal