Sul 21 - 12/03/2021
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada
desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. A
Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em
2021, um novo auxílio emergencial com R$ 44 bilhões que não irá contar para o
teto de gastos, mas inclui medidas mais duras de contenção fiscal, como o
controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A
expectativa da Câmara é que o texto não precisará voltar ao Senado.
A PEC Emergencial tem como principal medida de ajuste fiscal a proibição de concessão de aumentos salariais a servidores e contratação de novos funcionários públicos se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.
Pelas projeções da Câmara, o Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024. Já o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) estima que a aplicação desse índice significará que os servidores federais ficarão com os salários congelados até 2036, sendo que a concessão de aumentos e realização de novos concursos já estava limitada pelo teto de gastos à reposição da inflação pelo IPCA.
O texto da PEC inclui uma exceção para aumento de salários,
de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens para
os casos determinados por...
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