terça-feira, 9 de junho de 2009

MULHERES POLICIAIS NA AGU

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 09/06/2009

A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil se reuniu com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. As policiais e o ministro discutiram o PLP 275/2001, que altera o art. 1º

da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. As policiais destacaram a importância dos direitos constitucionais da mulher policial, que reivindica a concessão da aposentadoria aos 25 anos de serviço. A Ampol protocolou no gabinete do ministro documento com o relato de todos os trâmites da proposta e a decisão da Suprema Corte, que no dia 3 de abril deste ano publicou o acórdão reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar 51/85, decisão esta fundamentada no inciso II, do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal. A proposta da aposentadoria especial do policial foi uma grande conquista da Associação das Mulheres Policiais com apoio da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
Os policiais conseguiram inserir no substitutivo do relator da Proposta de Emenda à Constituição (Reforma da Previdência, em sua segunda versão) o inciso II, do 4º, art. 40, que se refere exclusivamente à atividade policial, inserindo no texto constitucional os termos: “Que exerçam atividades de risco”. A proposta foi aceita integralmente, inclusive a sua justificativa, pelo relator da PEC, José Pimentel (PT-CE) que a incluiu em seu substitutivo.
EDIÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA
José Antonio Dias Toffoli prometeu que no prazo de duas semanas dará uma solução para o problema da aposentadoria especial da mulher policial. Segundo a Ampol, o ministro estuda a possibilidade de editar uma norma administrativa regulamentando a aposentadoria da policial feminina, de acordo com o texto constitucional. Caso a medida não seja viável, o assunto será levado ao presidente Lula no sentido de buscar seu apoio ao PLP 275/2001, que desde 2002 encontra-se na pré-pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação final”, diz a nota da Ampol.

Os efeitos da política monetária

Autor(es): Arnaldo Galvão
Valor Econômico - 09/06/2009

É fundamental para a continuidade de um crescimento sustentado da economia o estímulo de R$ 43 bilhões, previsto para este ano, da política fiscal anticíclica do governo. Além disso, também é recomendada a vinculação da poupança e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) à Selic, para ampliar os canais de transmissão da política monetária. A advertência e a conta, segundo Manoel Carlos de Castro Pires, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), consideram R$ 16,4 bilhões do aumento dos investimentos da Petrobras, R$ 12 bilhões de investimentos do Tesouro, R$ 8,7 bilhões ao crescimento do salário mínimo e R$ 6 bilhões do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O cálculo feito pelo pesquisador tem uma aplicação. Com o auxílio do professor Joaquim Pinto de Andrade, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), ele preparou uma análise sobre a transmissão da política monetária e o canal da dívida pública. "No contexto da ineficácia da política monetária, a política fiscal ganha mais importância que em outros países. No Brasil, a atuação da estratégia anticíclica passa pelo aumento do salário mínimo, pela manutenção do nível do investimento público e pelo programa habitacional", diz Pires.


O que ele chama de ineficácia é o impacto do grande volume dos títulos públicos vinculados à taxa básica de juros Selic - principal instrumento da política monetária - no estoque da dívida pública interna. Segundo o que mostra Pires, quanto maior a parcela da dívida ligada à Selic, menor o efeito da política monetária.
Pires também defende uma solução definitiva para a remuneração da poupança por meio da vinculação a um percentual da Selic. Com esse desfecho, a redução da taxa básica também diminuiria os custos de captação do setor imobiliário, o que poderia estimular juros menores no financiamento imobiliário, criando mais um canal de transmissão para a política monetária. "A construção civil passaria a ser induzida pela Selic e seria mais um importante setor a estimular a economia", defende.
O mesmo remédio, a vinculação à Selic, é recomendado por ele à TJLP, que, atualmente, é calculada a partir do risco-país e da meta de inflação. "A fórmula da TJLP foi criada justamente para escapar dos juros altos, o que não faz mais sentido", explicou.
Apesar de a taxa Selic ter caído bastante - está em 10,25% ao ano -, os títulos ligados à taxa básica de juros (LFT), segundo relatório da dívida pública federal referente a abril, continuam ocupando bastante espaço (38,35%) no estoque de títulos em poder do público. O Tesouro também informa que, no primeiro quadrimestre, as emissões de papéis ligados à Selic foram de R$ 39,57 bilhões, superando em R$ 13,25 bilhões os resgates nesses quatro meses.
O canal de transmissão, explicitado pelo trabalho de Pires, ocorre por meio do que os economistas chamam de "efeito riqueza" na elevação dos juros que também aumenta a dívida. Nesse movimento, há desembolso do governo com o pagamento de juros e ganhos para os detentores de títulos. Portanto, o que acontece, nessas condições, é o efeito contrário ao pretendido pela política monetária, porque uma parte da sociedade tem seus rendimentos elevados, o que tende a estimular o consumo.
O Brasil está vivendo movimento contrário com a redução dos juros pelo Banco Central (BC), o que diminui o rendimento desses papéis. Portanto, está aberto o espaço para reduzir a participação das LFTs.
Na evolução desse cenário atual, Pires também defende uma proposta que é encarada como polêmica pelo Tesouro. Ele diz que se a Selic cair "agressivamente", o melhor seria revisar o Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública, reduzindo os limites de emissão das LFTs para poder substituí-las. Em 2008, esses títulos vinculados à Selic ocuparam 32,4% do estoque da dívida pública federal (DPF, interna e externa) e a meta do PAF estabelece intervalo de 32% a 38%. Quanto ao estoque, o valor da DPF contabilizado no fim do ano passado era de R$ 1,39 trilhão e a tolerância para 2009 é de R$ 1,45 trilhão a R$ 1,6 trilhão.
Se o PAF fosse revisado, o pesquisador admite que mudaria o compromisso do Tesouro com o mercado, o que, em tese, deve ser evitado. Mas ele pondera que, nesse caso, a mudança seria vista como positiva para os parâmetros da dívida pública. "A revisão do PAF aumentaria os graus de liberdade para o Tesouro substituir as LFTs e aumentar a eficácia da política monetária", afirma.
Além do problema das LFTs, Pires adverte para o fato de que ainda existe o limite imposto pela remuneração da poupança. Na sua visão, a proposta de indexação do rendimento da poupança à Selic tem duas vantagens. A primeira é manter a trajetória de redução da taxa. A segunda é permitir ao setor da construção civil responder à política monetária porque os bancos poderão repassar a redução do custo de captação aos empréstimos, estimulando o mercado imobiliário. "Com esses problemas estruturais, não há como deixar a reação da crise no Brasil apenas para a política monetária", concluiu.
No âmbito da política fiscal, o gasto do governo com pessoal e encargos é o item que tem sido mais criticado, mas o economista do Ipea argumenta que não é trivial medir a elevação da qualidade do serviço fornecido à população com a contratação de funcionários por meio dos concursos públicos.
O tema do funcionalismo público no Brasil é explosivo e Pires reconhece que pagar salários maiores que os do setor privado é um dos fatores que leva ao aumento da qualidade, porque tende a atrair profissionais mais capacitados para o setor público. Além disso, também admite que é preciso encontrar uma fórmula da premiação dos servidores públicos por desempenho melhor. Por outro lado, todas essas mudanças devem ser limitadas pelos demais objetivos da política fiscal como a sustentabilidade das contas públicas, pondera.
A política que beneficiou as terceirizações, durante os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, foi barrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público do Trabalho, que têm exigido a substituição desses empregados por funcionários concursados.
Segundo o Ministério do Planejamento, o valor mais atualizado da despesa anual de pessoal do Executivo com servidores civis foi de R$ 80,96 bilhões no período acumulado de março de 2008 a fevereiro de 2009. Em 2002, ela foi de R$ 39,57 bilhões. No mesmo período, o gasto com os militares foi de R$ 32,92 bilhões, contra R$ 19,95 bilhões em 2002. Os números, publicados no 155º Boletim Estatístico de Pessoal, da Secretaria de Recursos Humanos, estão expressos em valores correntes. Com relação a 2009, os registros do governo apontam 969.487 servidores ativos civis do Executivo e das estatais. Em 2002, eram 825.067 funcionários.
Os críticos da política fiscal do governo recomendam que é preciso reduzir a despesa rapidamente sem reduzir o investimento. Mas, para Pires, trata-se de um dilema. "De acordo com a estrutura legal orçamentária do Brasil, é muito fácil cortar investimentos e muito difícil elevá-los", explica. Além disso, alerta para o fato de que maiores níveis de investimentos também elevam o custeio.

Anistiados são chamados

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 09/06/2009


Trinta e quatro empregados públicos demitidos do Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pelo Ministério do Planejamento. A portaria determina que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão. O Ministério das Comunicações tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho. Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem. Por conta de extinção do regime CLT do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão. Caso não tenha, será resgatada sua ficha funcional.

Plano de carreira dos fazendários

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 09/06/2009


A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) voltou a cobrar da Secretaria de Recursos Humanos retorno sobre o relatório final que trata da aglutinação de cargos do plano de carreira fazendário (PECFAZ). Gestores da SRH informaram que o relatório passa por uma fase de discussões para que possa ser finalizando. Segundo o Planejamento, houve uma reunião semana passada entre o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Francisco Franco, e o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira. O objetivo do encontro foi debater e discutir questões envolvendo aglutinação de cargos do PECFAZ. As dificuldades internas para chegar a um consenso sobre o assunto levaram a SRH a solicitar à Condsef um prazo maior para assinatura do relatório final. A Condsef voltou a expor suas preocupações com relação à demora dessas discussões e também com relação às negociações de uma tabela remuneratória para 2010. A Condsef cobrou ainda soluções para incorporar a GAE ao VB dos servidores de nível auxiliar.

segunda-feira, 8 de junho de 2009

Judiciário quadruplica despesas com pessoal desde o governo FHC

Judiciário quadruplica despesas com pessoal desde o governo FHC
Autor(es): Daniel Bramatti
O Estado de S. Paulo - 08/06/2009

Uma sucessão de efeitos cascata, reajustes retroativos e reestruturações de carreiras fez com que o Poder Judiciário federal quadruplicasse suas despesas com pessoal de janeiro de 1995 a dezembro de 2008.No período, que compreende os oito anos da gestão Fernando Henrique Cardoso e os seis primeiros anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva, os gastos do Judiciário com servidores subiram, em termos reais (valores corrigidos pela inflação), nada menos que 295%. O Executivo, nos mesmos 14 anos, elevou suas despesas em 72% e o Legislativo, em 187%.Também houve aumento no número de servidores - ativos e inativos, além de pensionistas: 17% no Executivo, 204% no Legislativo e 79% no Judiciário.O descompasso entre o avanço dos gastos nas três esferas tem várias causas, mas uma raiz comum: a autonomia financeira dos Poderes, uma garantia prevista na Constituição. Em termos práticos, isso significa que o Executivo, responsável final pelo equilíbrio das contas da União, não tem nenhum controle sobre eventuais ampliações de despesas no Legislativo e no Judiciário - mesmo em tempos de crise.No governo FHC, por exemplo, enquanto o Executivo limitou a realização de concursos e a concessão de reajustes - como parte do aperto fiscal feito na época -, Judiciário e Legislativo promoveram forte ampliação do número de funcionários (veja quadro) e ainda elevaram o gasto per capita em 50% e 13%, respectivamente.Ao longo do tempo, isso fez com que as despesas do Judiciário com servidores subissem de 6,8% do total da União, em 1995, para 15,3% em 2008. A participação do Legislativo no bolo dos gastos passou de 3,2% para 4,1%, e a do Executivo, de 83,2% para 76,3%.


CAUSAS"

Os números indicam distorções e um certo descontrole", disse ao Estado o advogado Sérgio Renault, que no primeiro mandato de Lula ocupou a Secretaria da Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça. "O Conselho Nacional de Justiça tem condições e competência legal para controlar esse tipo de coisa. O que precisa é ter vontade de fazer isso."Responsável pela fiscalização do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porém, não vê o aumento de gastos como efeito de descompromisso com o equilíbrio das contas públicas. "Não há uma causa única'', disse o desembargador Mairan Maia, presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ. "Houve um grande aumento na estrutura da Justiça, que tem buscado a interiorização", destacou. Maia citou como exemplo o número de varas na 3ª Região da Justiça Federal - São Paulo e Mato Grosso do Sul -, que aumentou de 64 em 1994 para 142 em 2009. Ele reconheceu, no entanto, que o crescimento no número de juízes e funcionários é insuficiente para explicar o fenômeno da quadruplicação dos gastos em 14 anos. "Também houve a implementação de planos de cargos e salários, que elevaram a remuneração média dos servidores."Presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Flávio Pascarelli também citou a criação de novas varas de Justiça no interior do País como uma das causas da ampliação dos gastos. Pascarelli destacou ainda que os servidores do Judiciário são qualificados e, portanto, "caros".De fato, o gasto anual médio por servidor chega a R$ 190,3 mil no Judiciário, 238% a mais do que no Executivo, onde é de R$ 56,2 mil. Já o Legislativo gasta R$ 167,9 mil por funcionário - estão incluídos no cálculo salários, aposentadorias e pensões, além de contribuições previdenciárias.

GESTÃO"

O Judiciário tem servidores bem remunerados", afirmou Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Ele observou que, desde 1995, os funcionários foram beneficiados pela aprovação de três planos de cargos e salários - todos elevaram os vencimentos da categoria. "Eram carreiras que ganhavam muito pouco", disse. Para Mattos, porém, os planos não resolveram os problemas da área. "Ainda há distorções, como servidores que ganham muito mais do que juízes."Ex-juiz, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) afirmou que "é evidente" a existência de "problemas de gestão" no Judiciário, que explicariam em parte o avanço desproporcional da folha de pessoal. Mas ele também insiste que foi necessário promover "um crescimento enorme de juízes e funcionários" para fazer com que a Justiça chegasse a regiões desatendidas. "Em 1994, quando ingressei na magistratura, havia duas ou três varas no interior do País, hoje são centenas."

GREVE CONTINUA NA EMBRAPA

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009


A greve dos funcionários da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) continuará por tempo indeterminado, segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dePesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Valter Endres.

A Embrapa reúne 8.617 funcionários, dos quais aproximadamente 1,2 mil atuam no Distrito Federal. O sindicato entregou a pauta de negociações para a empresa em 14 de abril e as negociações começaram no dia 28 do mesmo mês, quando a categoria apresentou uma lista com 65 cláusulas de reivindicações, entre elas a confirmação de que a data-base seria mantida em 1º de maio.

Destas, segundo Prata, 36 foram atendidas na íntegra; seis, parcialmente e 23 pendentes – a maioria de âmbito econômico. Entre as principais reivindicações da categoria estão o índice de correção salarial e a isonomia de benefícios. A paralisação começou, no entanto, por causa de uma pendência na Justiça por conta do adicional de insalubridade, com base no salário mínimo.

SEM DESCONTO DO IMPOSTO SINDICAL

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009



O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que pretendia descontar, anualmente, na remuneração de cada um dos servidores da Corte, sindicalizados ou não, um dia de trabalho, referente ao imposto sindical. No parecer da Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe), destaca-se: "Com mais razão, quando se põe em exame o alcance dos efeitos jurídicos do ato ministerial, pois faz determinação não ao TCU, à Câmara ou ao Senado, mas aos próprios poderes. Para dizer o menos, é uma subversão da ordem legal, um órgão administrativo, sem competência para tanto, sem baldrame em qualquer norma jurídica, querer impor, por ato administrativo, uma exação fiscal que sob todo divisar está sub-judice".
E no final: "Pelo exposto, esta diretoria propõe que seja indeferido o pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil por inconstitucionalidade formal da norma" e pela não vinculação de precedentes judiciais.

FIM DA FOLHA DE PONTO PARA OS ADVOGADOS FEDERAIS

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009


Advogados públicos federais devem ficar atentos. O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli (foto), assinou duas portarias interministeriais com o Ministério de Estado da Fazenda (MEF) e o Banco Central do Brasil (BCB) referentes ao registro das atividades funcionais dos advogados públicos federais e ao exercício do magistério. As normas entrarão em vigor a partir de julho.



Os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) não possuem horário de trabalho fixo ou inflexível. Isso porque a atividade envolve trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos freqüentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos. A Portaria 19, já publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu novo padrão do registro mensal de atuações.

Deverão constar no controle mensal de atividades o campo para os registros adicionais, como pesquisa jurídica e comparecimento a órgão judicial, reuniões externas ou palestras.

"Não tem sentido o controle da atividade mediante preenchimento de folhas de ponto concebidas para atividades vinculadas a horários de trabalho fixos ou inflexíveis", afirmou o corregedor-geral da AGU, Aldemario Araujo Castro. Uma Comissão da Corregedoria já havia reconhecido, no ano passado, o direito de um advogado da União de não assinar a folha de ponto. Ele havia se recusado a assinar porque não cumpre horários rígidos.

MAGISTÉRIO É REGULAMENTADO
Uma outra Portaria, de número 20, também publicada no Diário Oficial da União, dispõe sobre o Planejamento Individual de Atividades de Magistério. O documento deverá ser apresentado à chefia imediata para avaliação quanto à compatibilidade da docência com o exercício das atribuições do cargo público. "O ato supera a ausência de regulamentação da relevante questão no âmbito da advocacia pública federal", considera o corregedor Aldemario Castro. Para ele, as normas representam importantes contribuições no aprimoramento do quadro normativo. "Houve a construção de controles consonantes com a natureza das atividades realizadas pelos advogados públicos federais", ressaltou Castro.

ANISTIADOS SÃO CHAMADOS

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009


Trinta e quatro empregados públicos demitidos do Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pelo Ministériodo Planejamento.

A portaria determina que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
O Ministério das Comunicações tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho.
Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.
Por conta de extinção do regime CLT do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão. Caso não tenha, será resgatada sua ficha funcional.

PLANO DE CARREIRA DOS FAZENDÁRIOS

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009


A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) voltou a cobrar da Secretaria de Recursos Humanos retorno sobre o relatório final que trata da aglutinação de cargos do plano de carreira fazendário (PECFAZ). Gestores da SRH informaram que o relatório passa por uma fase de discussões para que possa ser finalizando. Segundo o Planejamento, houve uma reunião semanapassada entre o secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Francisco Franco, e o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira.

O objetivo do encontro foi debater e discutir questões envolvendo aglutinação de cargos do PECFAZ. As dificuldades internas para chegar a um consenso sobre o assunto levaram a SRH a solicitar à Condsef um prazo maior para assinatura do relatório final. A Condsef voltou a expor suas preocupações com relação à demora dessas discussões e também com relação às negociações de uma tabelaremuneratória para 2010. A Condsef cobrou ainda soluções para incorporar a GAE ao VB dos servidores de nível auxiliar

sábado, 6 de junho de 2009

Metade do ministério vai disputar eleição

Cláudio Humberto

O presidente Lula conta com a saída de 18 dos atuais 37 ocupantes de cargos de nível ministerial. Todos devem se afastar dos cargos em dezembro, cedendo lugar a substitutos a serem escolhidos por Lula em comum acordo com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), única a ficar no cargo até a data-limite do prazo de desincompatibilização, a fim de garantir exposição na mídia ao lado do presidente da República.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

Servidores pedem saída do chefe do Incra em SP

Autor(es): Roldão Arruda
O Estado de S. Paulo - 05/06/2009

Funcionários da superintendência do Incra em São Paulo realizaram ontem uma manifestação, diante da sede da instituição, no bairro de Higienópolis, para exigir o afastamento do superintendente, Raimundo Pires da Silva. Os funcionários querem que a decisão perdure até que sejam esgotados todos os recursos do processo judicial em que ele aparece como réu, sob a acusação de improbidade administrativa.Na semana passada, Silva foi condenado em primeira instância, pela 2ª Vara da Justiça Federal, em Presidente Prudente, por ter autorizado em 2003 a assinatura de convênio com uma cooperativa de assentados da reforma agrária, ligada ao Movimento dos Sem-Terra (MST). Segundo o juiz, o convênio era ilegal."O afastamento do superintendente dará mais transparência ao processo e ajudará a impedir que a reforma agrária e a imagem do Incra sejam prejudicadas", disse o funcionário Carlos Daniel Gomes Toni, membro da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo. No ato ainda foi exigida a saída de Guilherme Cyrino Carvalho do cargo de adjunto do superintendente. Ele participou da assinatura do convênio e foi condenado na mesma sentença.SEM TRANSPARÊNCIAOs funcionários lembraram que a assinatura de convênios, como o que deu origem à ação judicial em Presidente Prudente, é comum. Segundo Felipe Atoline, da diretoria da Associação dos Servidores do Incra, eles são usados principalmente para a contratação de mão de obra."Estão terceirizando os serviços, contratando empresas e associações, sem transparência, sem controle, nem fiscalização", disse Atoline. "Aumenta o número de pessoas desqualificadas que andam pelos assentamentos, ensinando coisas erradas, em nome do Incra."Os representantes dos funcionários também criticaram o aparelhamento do Incra. "Os cargos de direção devem ser ocupados por funcionários de carreira, em vez de pessoas apadrinhas por movimentos ou políticos", disse Toni. "Diretores ficam reféns de seus padrinhos."Procurado pelo Estado, o superintendente do Incra não quis se manifestar. Ele é militante do PT, formado em agronomia, com mestrado em desenvolvimento econômico, espaço e meio ambiente. Até 2003, quando chegou ao Incra, com o apoio do MST, não figurava no quadro de funcionários. Naquele ano, diante das críticas de aparelhamento da instituição, ele respondeu por nota que "a probidade e a legalidade" eram "os fundamentos básicos" de suas ações.

Servidores são investigados

Autor(es): Amaury Ribeiro Jr.
Correio Braziliense - 05/06/2009

Procuradoria da República no DF apura irregularidades de funcionários do Departamento Penitenciário
A compra direta de 30 body scan — equipamentos de escaner de corpo humano — no valor total de R$ 19 milhões pelo Departamento de Administração Penitenciária (Depen), órgão do Ministério da Justiça que administra os presídios, será investigada pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal. Os equipamentos, que serão usados na vistoria de familiares e advogados de presos em penitenciárias, foram comprados sem licitação da companhia anglo-saxã Smiths Heimann por meio da empresa brasileira Ebco Systems Ltda. A Procuradoria da República do DF abriu procedimento interno para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por funcionários do Depen após o juiz federal da 18ª Vara do DF, Alysson Maia Fontenele, ter determinado a suspensão da compra. O juiz concedeu liminar à VMI Sistemas de Segurança Ltda., representante no país da estatal chinesa Nuctech Company, que fabrica o mesmo tipo do produto. A VMI entrou na Justiça com ação para anular a compra direta dos body scan sob a alegação de que pelo menos 15 empresas no mundo fabricam o mesmo tipo equipamento. Antes mesmo da decisão do juiz, o consórcio Ebco-Smiths já estava sob investigação, acusada de praticar irregularidades numa licitação aberta pela Receita para a aquisição de escâneres de inspeção portuária no valor total de R$ 250 milhões. A PF investiga também a contratação de arapongas da Agência Brasileira de Inteligência pela EBCO para vasculhar a vidas os concorrentes na mesma licitação. Segundo o juiz que suspendeu os equipamentos de segurança, o Depen não conseguiu comprovar no processo de compra que a empresa anglo-saxã é a única a fabricar o equipamento. A compra direta contraria um parecer da AGU, que determinou que o Depen fizesse, antes de finalizar a compra, ampla pesquisa para certificar no mercado mundial a existência de outros fabricantes dos equipamentos. TCU A compra direta dos maquinários foi efetuada pelo coordenador de políticas penitenciárias do Depen, o delegado federal Alexande Cabanas, e pelo coordenador de Administração do mesmo órgão, Oscar Apônio dos Nascimento Filho, investigados no TCU sob a acusação de terem beneficiados a empresa Smiths Heimann na compra de espectrômetros de malha — aparelhos que detectam drogas e armas. De acordo com documentos obtidos pelo Correio/Estado de Minas, o Depen autorizou mês passado o pagamento em forma de adiantamento de cerca de R$ 3,8 milhões para a Ebco apesar de os equipamentos até hoje não terem ingressados no país. Embora seja operada pelo belga Jacques Paul Barthelemy, a Ebco, que representa o consórcio anglo-saxão no país, tem 99% de seu patrimônio controlado pela Sicris S.A., uma off-shore no paraíso fiscal de Luxemburgo. Mas, de acordo com documentos da Junta Comercial de São Paulo, o nome do belga não aparece mais entre os sócios cotistas da empresa. Por meio da assessoria de imprensa, o Depen disse que a compra dos equipamentos está de acordo com a Lei de Licitações. O Depen reclama que ainda não foi ouvido pelo juiz que suspendeu a licitação. A Ebco também nega ter praticado irregularidades. Por meio de sua assessoria, o empresário disse que as contas da empresa em Luxemburgo já foram vasculhadas por uma empresa contratada pelo governo dos Estados Unidos, que comprou vários radares da Ebco. Segundo o empresário, a empresa de consultoria não encontrou irregularidades.

Assuntos de interesse

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 05/06/2009


Margem consignável, situação dos concursados, empréstimo imobiliário, controle eletrônico de frequência e diversos outros assuntos foram discutidos durante uma reunião entre integrantes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) e pela administração da Câmara dos Deputados. Quanto ao desembaraço do empréstimo imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. O diretor-geral, Sérgio Sampaio, adiantou que não haverá entraves. "O processo está adiantado e conta com a concordância da Casa. Aguardamos apenas a assinatura do diretor da CEF para darmos prosseguimento ao contrato, que trará vantagens aos servidores na aquisição de imóveis", revelou. A retirada dos valores do Pró-Saúde da Câmara do cálculo da margem consignável também foi abordada. Há uma preocupação muito grande com a situação de servidores que têm optado por sair do plano para assegurar uma margem maior e adquirir empréstimos.

Adicional pode ser ampliado

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 05/06/2009

O relator da Proposta de Emenda à Constituição 210/07, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), anunciou seu apoio à ampliação do adicional de tempo de serviço às demais carreiras típicas de Estado. A proposta original prevê apenas o restabelecimento do pagamento aos magistrados e servidores do Ministério Público. Laerte Bessa informou que, até dia 15, a comissão continuará ouvindo representantes dos servidores para a conclusão dos trabalhos, prevista para o dia 23. O relator ressaltou a importância de restabelecer o adicional por tempo de serviço e estendê-lo à outras categorias típicas do Estado, pois, com o subsídio como forma única remuneração, os servidores que escolheram se dedicar exclusivamente ao Estado estão sem motivação já que a diferença salarial entre o servidor que ingressa na carreira e aquele que permanece há mais de 10, 20 ou 30 anos é mínima. "Vamos corrigir uma distorção da época da criação da lei dos subsídios", disse Bessa.

Bernardo diz que Executivo reduziu gasto com pessoal

Autor(es): Arnaldo Galvão
Valor Econômico - 05/06/2009

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou ontem que a comparação dos números de 2008 com os de 2002 - último ano do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso - mostra que o Executivo reduziu em 70% os gastos com a contratação de consultores. Ele não deu maiores detalhes dessa evolução que usou para defender o aumento das despesas com pessoal ocorrida a partir de 2003, com a intensificação da contratação de funcionários por meio de concursos públicos e com a negociação de reajustes salariais em diversas carreiras federais. Ele também admitiu que "tudo indica que vamos terminar 2010 sem ter feito a reforma tributária".
Segundo o Ministério do Planejamento, o valor mais atualizado da despesa anual de pessoal do Executivo com servidores civis foi de R$ 80,96 bilhões no período acumulado de março de 2008 a fevereiro de 2009. Em 2002, ela foi de R$ 39,57 bilhões. No mesmo período, o gasto com os militares foi de R$ 32,92 bilhões, contra R$ 19,95 bilhões em 2002. Os números, publicados no 155° Boletim Estatístico de Pessoal, da Secretaria de Recursos Humanos, estão expressos em valores correntes. Com relação a 2009, os registros do governo apontam 969.487 servidores ativos civis do Executivo e das estatais. Em 2002, eram 825.067 funcionários.
Paulo Bernardo fez essa defesa dos gastos com pessoal na 30ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), realizada ontem no Palácio do Itamaraty. O objetivo do encontro, que contou com a presença de vários ministros da área social, era discutir a rede de proteção social com os 90 conselheiros. A coordenação foi do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio.
Na avaliação do ministro do Planejamento, é preciso separar gastos de "investimentos sociais". Nesse sentido, ele citou a crise econômica mundial e o impacto reduzido no Brasil para afirmar que os programas sociais, principalmente os de transferência de renda, tão criticados, vêm garantindo a demanda interna e mantido as vendas nos supermercados.
Bernardo admitiu que o governo elevou a despesa com pessoal porque realizou uma política correta de qualificação, valorização e contratação de servidores. Como exemplo, disse que, em 2003, as agências reguladoras não tinham quadro de carreira para o pessoal e dependiam de funcionários emprestados de outras áreas.
Os institutos de pesquisa e as universidades federais também eram, segundo o ministro, casos "desanimadores" porque, entre outras distorções, doutores recebiam de menos de R$ 5 mil por mês. "Hoje, há salário digno", garantiu. Ainda no âmbito das universidades federais, informou que os vestibulares de janeiro de 2003 ofereceram 113 mil vagas aos estudantes e, em 2009, esse volume subiu para 227 mil vagas. Apesar dessa evolução que beneficiou a sociedade, ele garantiu que a despesa não dobrou nas universidades.
Na visão de Bernardo, o poder público, nos três níveis, tem de melhorar o atendimento e os serviços que presta à população. Ele lamentou que todo o trabalho do Ministério da Desburocratização, liderado por Hélio Beltrão, foi totalmente desperdiçado. Por outro lado, citou que está em consulta pública o texto de um decreto que vai simplificar o atendimento ao público. "O Estado não pode exigir do cidadão informações que tem a obrigação de manter", reconheceu.
Otimista, o ministro do Planejamento afirmou aos conselheiros que a crise não vai interromper o desenvolvimento do Brasil porque o governo vai manter os investimentos, principalmente no PAC.

SERVIDORES TERÃO REAJUSTE

Duvanier garante pagamento do reajuste
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 05/06/2009


Boas notícias na Esplanada dos Ministérios. Em reunião com representantes das entidades do Fisco, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, garantiu que a segunda parcela do reajuste da categoria está garantida para julho, como previsto no termo do acordo. “Há sinais seguros de recuperação da economia e o reajuste está garantido”, assegurou Duvanier. Isso significa que as demais categorias de servidores que têm reajustes previstos para julho também devem receber o mesmo tratamento. Como nada, ainda, é oficial, por via das dúvidas está mantido para hoje o Dia Nacional de Mobilização, organizado pelos sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef). Em Brasília, cada setor vai levar suas reivindicações específicas e juntar forças em torno das reivindicações gerais, que inclui o cumprimento dos acordos de reajustes que se transformaram em lei. Além do reajuste, os servidores cobram o reajuste do valor do vale-alimentação e demais benefícios, inclusive as diárias. A categoria já aprovou indicativo de greve, caso o governo venha a descumprir os acordos e negar as reivindicações da campanha salarial. Os reajustes previstos beneficiam cerca de 480 mil funcionário do Executivo Federal e têm impacto de mais de R$ 17 bilhões nos cofres públicos apenas este ano.
Categorias beneficiadas
Administrativos do Ministério da Agricultura Administrativos do Ministério da Justiça Agências Reguladoras AGU Arquivo Nacional Banco Central Cargos de Tecnologia Militar Carreiras de Ciência e Tecnologia Cultura Dnit DNPM Embratur Empregados Públicos do HFA Fazendários Fiocruz Fiscais Federais Agropecuários FNDE Funai Fundo da Marinha Mercante Imprensa Nacional Incra InepIpea MMA/Ibama/ICMBio Ministério do Planejamento MRE Patrimônio da União PCC PGPE Previdência, Saúde e Trabalho Seguridade Social e do Trabalho

PAULO BERNARDO AUTORIZA RETORNO DE 212 ANISTIADOS COLLOR

Brasília, 4/6/2009

34 empregados públicos demitidos Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela
portaria nº 133 do Ministério do Planejamento, publicada hoje no Diário Oficial da União.
Por serem empregados públicos do MC, regidos na ocasião da demissão pela CLT, os anistiados que estão retornando serão integrados ao quadro especial em extinção do Ministério das Comunicações.
A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
O Ministério das Comunicações tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho. Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.
REMUNERAÇÃO - Por conta de extinção do regime CLT do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão.
Caso ele não conte com esse documento, a União irá buscar a ficha funcional nos arquivos do ministério e a remuneração do anistiado será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Se os dados não forem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, enquadrado na tabela de remuneração de empregados dos órgãos extintos definida pelo Decreto Nº 6.657, publicado no DOU no dia 21 de novembro de 2008.

quinta-feira, 4 de junho de 2009

Voltam 212 demitidos no governo Collor

Claudio Humberto
03/06/2009

Paulo Bernardo O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) autorizou hoje (3) o retorno ao serviço público federal de 212 ex-empregados em empresas e autarquias federais demitidos durante o governo Collor (1990-1992). Eles foram anistiados pela Lei 8.878/94 e tiveram a autorização concedida por meio de cinco portarias publicadas no Diário Oficial da União.De acordo com decisão da Comissão Especial Interministerial (CEI), em todos os casos, os anistiados não terão direito a salários retroativos ao período de afastamento.Os salários serão atualizados de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior de retorno ao emprego.

Uniformização

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 04/06/2009

O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência relativa à contribuição previdenciária sobre o terço de férias de servidores públicos. A Corte admitiu quatro incidentes de uniformização propostos pela União e reconheceu a necessidade de alinhar os entendimentos sobre o assunto. As petições foram apresentadas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), segundo a qual, o adicional de férias não sofreria incidência da contribuição previdenciária. Nos recursos, a PGU demonstrou que ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariou jurisprudência dominante do STJ.

Financiamento especial do BB

Ponto do Servidor
Jornal de Brasília - 04/06/2009

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes (foto), assinou convênio com o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, para facilitar a concessão de crédito imobiliário a magistrados, servidores e pensionistas do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o BB, a taxa de juros é de 8,40% ao ano, mais a TR. Os valores dos imóveis estão enquadrados nas regras do Sistema Financeiro de Habitação, que estão divididos em classes de financiamento. A classe inicial prevê R$ 120 mil do valor do imóvel; a segunda varia de R$ 120 a R$ 350 mil; e a terceira com imóveis acima de R$ 350 mil. Cada uma dessas faixas possui diferenciais de acordo com as exigências da legislação. O Banco do Brasil poderá conceder financiamento diretamente aos ministros e servidores efetivos, ativos, inativos ou pensionistas do STF e do CNJ, desde que respeitadas as programações orçamentárias da instituição financeira, normas operacionais e análise de crédito com valores e demais condições livremente negociados entre o contratante e o BB, com pagamento mediante débito em conta corrente.

Extensão para todos

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 04/06/2009

Está na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciação de requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) que pede a extensão do direito concedido a um servidor da Corte no que se refere à alteração dos critérios de cálculo da extinta Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). O presidente do sindicato, Magno Mello, sustentou que o argumento da prescrição que vem sendo utilizado pelas secretarias do TCU para indeferir os pedidos apresentados pelos servidores é improcedente. "Estamos tratando de um direito material. Esse direito nunca prescreve e sim o direito de requerê-lo. Ou seja, o direito à GAL foi extinto em 2001 com a implementação de novo plano de carreira, porém o direito de requerer esse direito continuou existindo por força do processo administrativo que ainda não havia sido julgado", esclareceu. O ministros Marco Antonio Villaça, relator do processo originário, assentiu que, "em uma primeira leitura", pode ter mesmo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, tese defendida pela entidade sindical. O próprio Villaça, no processo original, determinou a extensão do direito aos que se encontravam na mesma situação.

Debate sobre a crise mundial

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 04/06/2009


Ao comemorar seu cinquentenário este mês, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) aprofunda as discussões quanto aos efeitos da crise mundial nas relações de trabalho. Em sua primeira conferência internacional, nos dias 26 e 27, em Brasília, a entidade reafirmará sua descrença no modelo neoliberal e defenderá a retomada do papel do Estado como agente de desenvolvimento econômico. No dias 28 e 29, será a vez do XI Congresso da União Internacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Serviços Públicos e Similares, em Luziânia (GO).

Senado gasta R$ 4,5 mi com estagiários

Estagiários concursados
Autor(es): Marcelo Rocha
Correio Braziliense - 04/06/2009

CCJ aprova proposta que prevê seleção de estudantes para trabalhar no Senado. Ideia é considerada polêmica por levar escolhidos a ter direito trabalhista adquirido
José Varella/CB/D.A Press - 15/2/07
José Nery, autor do projeto: “Chega de direito adquirido, chega do ‘rei é quem manda’”
O projeto de resolução que define critérios para a escolha de estagiários no Senado foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela proposta, haverá concurso todo ano para preencher as vagas. Caberá, agora, à Mesa Diretora decidir se a leva ao plenário. Embora defendida como uma contribuição para moralizar a área administrativa na Casa, a ideia é polêmica. O autor do projeto, senador José Nery (PSol-PA), disse ao Correio que vai procurar o presidente da Casa, José Sarney (AP), assim que o peemedebista retomar as atividades normais — Sarney acompanha a filha, Roseana, em São Paulo para tratamento de saúde — e pedir urgência na inclusão da proposta na pauta do plenário. “Chega de clientelismo. Chega do ‘rei é quem manda’”, afirmou Nery. Integrante da Mesa Diretora, o primeiro-secretário da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI), argumentou que desconhece o projeto de resolução apresentado por Nery. Ainda assim, o parlamentar opinou ser contrário à existência de uma seleção para preencher vagas de estagiários. “Se fizer concurso, acaba o estágio. Vira direito adquirido. Não pode”, opinou Fortes. Para ele, o mérito deve ser o critério de escolha dos candidatos. “Faça uma análise do currículo, peça à faculdade indicar os melhores alunos. Só não pode é fazer concurso público.” De acordo com dados da Diretoria-Geral do Senado, a Casa tem hoje 256 estudantes que cumprem estágio na Casa. Eles ganham bolsa no valor de R$ 830, com direito a auxílio-transporte de R$ 120. Cumprem jornada de 4 horas diárias, compatíveis com a grade horária do aluno na instituição de ensino. A duração do estágio é de 12 meses, podendo ser renovado por igual período sem, contudo, ultrapassar o limite máximo de 24 meses. Os estagiários não têm direito a férias. Nepotismo A Diretoria-Geral informou ainda ao Correio que atualmente existe uma autorização mensal média para gastos com estagiários no valor de R$ 243,2 mil — um acumulado de R$ 3 milhões ao ano. O site Contas Abertas, no entanto, levantou no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) que de janeiro a dezembro do ano passado a Casa empregou cerca de R$ 4,5 milhões com a bolsa. Responsável pelo programa, a Secretaria de Estágios do Senado foi alvo de polêmica em 2008, em meio à repercussão da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que baniu o nepotismo da administração pública. Sânzia Maia, mulher de Agaciel Maia, então diretor-geral da Casa, comandava o setor, ocupando uma função comissionada. Na ocasião, os adversários de Agaciel aproveitaram para levantar suspeitas sobre a regularidade das contratações feitas pela área. Sânzia foi demitida do posto. E na sequência, nasceu o projeto de resolução de autoria de José Nery.

quarta-feira, 3 de junho de 2009

PAULO BERNARDO AUTORIZA RETORNO DE 212 ANISTIADOS COLLOR

Brasília, 3/6/2009

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou o retorno ao serviço público federal de 212 ex-empregados públicos demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de cinco portarias publicadas hoje, quarta-feira, na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU).
A
portaria n.º 129 concede a 133 pessoas que faziam parte do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) o direito de serem reintegradas ao serviço público, passando a fazer parte do quadro especial em extinção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob o regime celetista.
Outra portaria, a de
n.º 132, autoriza o retorno de 71 ex-empregados oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Os anistiados convocados serão reintegrados ao quadro de pessoal especial em extinção do Ministério dos Transportes, sendo enquadrados no regime celetista.
Já a
portaria n.º 130 defere a seis empregados públicos oriundos da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) o direito de serem reintegrados ao quadro de pessoal especial em extinção do Ministério das Cidades, também sob o regime celetista.
As demais portarias se referem ao retorno de apenas um servidor cada uma. A de
número 128 concede o direito de retorno a uma ex-empregada da extinta Companhia de Colonização do Nordeste (Colone), passando a fazer parte do quadro especial em extinção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A de número 131 concede a um anistiado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) o direito de voltar a trabalhar na empresa.
O retorno desses anistiados foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores demitidos do serviço público durante o Governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal.
SaláriosNo caso específico dos anistiados oriundos de empresas extintas, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam para que a remuneração seja calculada.
Caso o anistiado não disponha desse documento, será efetuada uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos das companhias extintas, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento, até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.

100 VAGAS DNIT PAGA SALÁRIO DE R$ 4.267 A APROVADOS E 66 POSTOS SERÃO PARA BRASÍLIA.

Sai edital para seleção do Dnit
Jornal de Brasília - 03/06/2009

CONCURSOS
Sai edital para seleção do Dnit
São cem vagas e só pode concorrer quem for formado em Engenharia Civil
Boas notícias para os concurseiros.
Estão abertas as inscrições para o concurso público do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). São cem oportunidades para o cargo de analista em infraestrutura de transportes. O edital foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Para participar, o candidato deve ter nível superior em Engenharia Civil e possuir registro no conselho de classe da categoria. O salário inicial é R$ 4.267,42.
O processo seletivo será promovido pelo Instituto Nacional de Educação Cetro (Inec). Das vagas, 66 são para Brasília, sendo quatro reservadas aos portadores de necessidades especiais. Há ainda duas para lotação em Goiás ou no DistritoFederal, dependendo da demanda. Os aprovados serão providos nos cargos atualmente vagos e dos que vagarem, bem como para formação de cadastro reserva. As atribuições do analista serão desenvolver atividades como planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, vistas em construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de transportes federais, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária.
A jornada de trabalho é 40 horas semanais. Os interessados serão avaliados por meio de provas objetiva e discursiva.
A objetiva constará de 70 questões de Língua Portuguesa, legislação geral, informática (conhecimentos gerias), legislação do Dnit e conhecimentos técnicos (conhecimentos específicos). Já a discursivaterá duas questões. O candidato deverá redigir cada texto no mínimo em 20 linhas e no máximo em 30. O tempo total das provas será de quatro horas e meia.
Será isento da inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais e for de família de renda até três salários mínimos ou renda per capita inferior a meio salário mínimo.
SAIBA +
As provas serão realizadas no dia 12 de julho.
O período de inscrições termina no dia 12 de junho.
As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, no endereço www. inst ituto cetro . org . br.
Para se inscrever o candidato precisa desembolsar R$ 75.
O formulário para isenção estará disponível no site do Instituo Cetro até sexta- feira .

Servidores públicos devem detalhar gastos com cartões

Em Questão
Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Nº 817 - Brasília, 2 de Junho de 2009

Desde esta segunda-feira (1º), os servidores públicos portadores de cartões de pagamento do governo federal são obrigados a detalhar no novo Sistema de Cartão de Pagamento, os gastos efetuados em cada transação. Eles terão o prazo de trinta dias após a compra para apresentar a movimentação financeira. A exigência consta da Portaria nº 90, publicada em 28 de abril último, no Diário Oficial da União, em texto assinado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. “O acompanhamento dos gastos é um avanço importante na transparência pública”, destaca o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. “Estamos caminhando para uma gestão totalmente automatizada dos gastos com o cartão de pagamentos e a eliminação completa das contas Tipo B”, afirmou. Compranet - De acordo com a Portaria, o novo sistema deve ser utilizado por todos os órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional e é obrigatório para todas as modalidades de movimentação financeira para suprimento de fundos viabilizados pelo cartão de pagamentos. O Sistema de Cartão de Pagamento (SPC) será operacionalizado pelo portal Comprasnet (
www.comprasnet.gov.br). Os servidores portadores de cartões terão que informar no sistema o número da nota fiscal, o CNPJ da empresa onde o produto foi adquirido, a data da compra e o valor, bem como fazer a descrição do produto ou do serviço adquirido. O objetivo da medida é qualificar o gerenciamento das despesas, agilizar a prestação de contas, além de melhorar a transparências desses gastos. As informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br). Anteriormente, para se consultar os itens comprados era preciso conferir as notas fiscais arquivadas no órgão ou entidade da administração pública. Nem sempre essas notas especificam o que, de fato, foi comprado. Em muitos casos, resumia-se a compra escrevendo termos genéricos vagos como, por exemplo, “compras para coffee break”. Agora, é preciso detalhar a quantidade e o valor de cada item que foi comprado. Outra novidade é que o novo sistema permite o controle dos recursos sacados com o cartão e que foram devolvidos ao Tesouro Nacional por não terem sido utilizados total ou parcialmente. O valor devolvido deve ser informado pelo servidor junto com o motivo de sua não-utilização. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação capacitou 660 servidores federais para a utilização do novo sistema em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também desenvolveu manuais de utilização do novo sistema que já podem ser acessados no portal www.comprasnet.gov.br no menu “publicações” – “manuais – “SPC”. Vídeo-conferência - Em continuidade às ações de capacitação para o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convoca os usuários do Cartão de Pagamento para participarem de apresentação de orientações sobre o Sistema, por meio de videoconferência que será realizada nos dias 4 e 9 de junho, no Serpro, em Brasília.

Governo já gastou R$ 124 milhões em diárias

Até 1º junho, foram gastos R$ 124 milhões em diárias, no governo federal. Treze dos quinze maiores beneficiados são servidores do Ministério de Ciência e Tecnologia – eles embolsaram R$ 614,6 mil nos primeiros cinco meses do ano. José Damião Duarte Alonso (R$ 63,8 mil) e Bernardo Vertamartti (R$ 61 mil), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais de São José dos Campos (SP) são os campeões em diárias.

Fonte: Claudio Humberto

Jornada nas agências é polêmica

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 03/06/2009

O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza (foto), informou que a categoria está preocupada com a publicação da Resolução 65, dispondo sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais dos servidores previdenciários em atividade, em vigor desde segunda-feira, estabelecendo o horário de funcionamento das unidades das 7h às 19h. Os servidores que quiserem optar pela jornada de trabalho de 30 horas semanais poderão fazê-lo, mas terão redução proporcional da remuneração. A associação pediu ao INSS e ao Ministério da Previdência Social o adiamento, por 90 dias, da vigência da nova jornada de trabalho do INSS. Durante esse prazo, o objetivo é buscar um entendimento com a administração de que a jornada real é 30 horas conquistada em acordo de greve e praticada há quase 20 anos na Previdência Social. A Anasps entende que a remuneração atual é para uma jornada de 30 horas semanais e, a extensão para 40 horas, implicaria em aumento proporcional da remuneração. Reconhece, ainda, que a jornada de 30 horas semanais é compatível com o desgaste físico e psicológico imposto ao previdenciário em decorrência da natureza de suas tarefas, fato esse já reconhecido pelo próprio Presidente Lula, em pronunciamento recente em ato inaugural de unidade de atendimento da Previdência Social. Caso não haja entendimento, a entidade não descarta, até mesmo, recorrer à Justiça para garantir os direitos dos servidores.

Um mês de muitas reuniões

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 03/06/2009

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) participa de reuniões dos grupos de trabalho (GTs) de dez categorias da sua base. Os encontros foram confirmados pelo Ministério do Planejamento. Ontem, foi a vez dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) darem início à série de reuniões. Este será o primeiro encontro dos representantes do GT, instalado no último dia 27. Na próxima terça, dia 9, oito categorias (Incra, Imprensa Nacional, SPU, Ministério da Cultura, Inep, FNDE, DNPM e Arquivo Nacional) darão início a uma discussão conjunta que vai levantar o diagnóstico de cada setor envolvido. Nesta reunião, o objetivo é definir a dinâmica que vai envolver os GTs de categorias com características de carreira semelhantes. No dia 10, os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) realizam nova rodada do GT da categoria. Os servidores devem acompanhar de perto este processo. Isso para que a discussão de carreira não se arraste e as negociações possam trazer avanços produtivos.

terça-feira, 2 de junho de 2009

Senado pagava auxílio-moradia a ministros

FolhaNews
Publicação: 02/06/2009 09:35

A tentativa de regularizar o pagamento de auxílio-moradia no Senado colocou em situação ilegal três ministros: mesmo depois de terem trocado o Senado pela Esplanada, Alfredo Nascimento (Transportes), Hélio Costa (Comunicações) e Edison Lobão (Minas e Energia) continuaram recebendo o benefício, o que é proibido.Até este mês, os três ministros receberam um total de R$ 345.800. A direção do Senado mandou suspender os pagamentos a partir deste mês e estuda pedir o dinheiro de volta.Desde 2005 como ministro, Hélio Costa recebeu irregularmente R$ 178.600 de auxílio-moradia; Alfredo Nascimento, R$ 110.200, e Lobão, R$ 57.000. Lobão pediu a suspensão do pagamento em abril deste ano, segundo sua assessoria, após ter dúvidas sobre se poderia ou não receber o benefício.Os três ministros informaram que não sabiam da ilegalidade nos pagamentos e avisam que devolverão o dinheiro se houver uma decisão do Senado neste sentido.O ato que regulamenta o auxílio-moradia foi revalidado na semana passada, após revelarem que o mesmo havia sido revogado em dezembro de 2002. Para evitar que todos os senadores tivessem que devolver o dinheiro recebido no período sem regra, o Senado revalidou o ato com efeito retroativo a 5 de dezembro de 2002.Ministro sem direitoO texto do Senado, porém, afirma que "perderá o direito ao recebimento do auxílio-moradia" o senador quando "se licenciar para exercer cargo de ministro de Estado".Como ministros, os senadores poderiam optar por receber auxílio-moradia do Executivo. O valor, no entanto, é mais baixo. Enquanto o governo federal paga R$ 2.687,10, no Senado são R$ 3.800,00. Além disso, no Executivo é preciso apresentar nota para comprovar a despesa com moradia, o que não era exigido pelo Senado até este mês.Os salários de Costa, Lobão e Nascimento também são pagos pelo Senado, mas, neste caso, a Constituição permite que eles façam a opção pelo maior valor. O Senado paga R$ 16,5 mil por mês, enquanto o Poder Executivo paga R$ 10,7 mil.O terceiro-secretário do Senado, Mão Santa (PMDB-PI), disse que "as irregularidades serão sanadas, no sentido de corrigir possíveis distorções quanto à legalidade do ato".O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira, disse que os pagamentos serão suspensos a partir deste mês e que os anteriores serão analisados "à luz do novo ato", que proíbe o pagamento aos ministros.Outro ladoO ministro Hélio Costa afirmou que quando assumiu a pasta o Senado lhe deu a opção de continuar recebendo o auxílio-moradia. Afirmou, porém, que vai acatar qualquer decisão da direção da Casa, mesmo que seja para devolver o dinheiro.O ministro Edison Lobão afirmou que em abril pediu para não receber mais o auxílio porque ficou em dúvida sobre a legalidade do pagamento. E que devolverá o dinheiro se esse for o entendimento. Já o ministro Alfredo Nascimento declarou que "tão logo seja informado oficialmente pelo Senado sobre o assunto, examinará a necessidade e a qualidade das medidas a serem tomadas".

Ranking da Justiça

O ministro Gilmar Mendes vai lembrar o compromisso de zerar o estoque de processos por ocasião do lançamento do programa “Justiça em Números”, que indicará onde a justiça é mais rápida ou mais lenta.
Fonte: Claudio Humberto

Ordem é ‘zerar o estoque’

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, cobrará hoje o compromisso de todos os tribunais, incluindo o Supremo, de “zerar o estoque de processos” acumulados desde 2005.
Fonte: Claudio Humberto

Tudo a ver

Além de oferecer o curso d cozinha para seus funcionários, a Secretaria de Patrimônio da União estendeu o convite a servidores do Senado.
Fonte: Claudio Humberto

Órgão federal ensina culinária no expediente

A Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, promove, esta semana, a pretexto de uma “semana do meio ambiente”, até mesmo um curso de “aproveitamento de alimentos” da “Cozinha Brasil Sesi”. O curso é de segunda a quinta ou de terça a sexta, em horários variados, das 8h às 18h. Enquanto a rapaziada da SPU se delicia em pleno horário de expediente, o contribuinte paga seus salários.
Fonte: Claudio Humberto

Concurso público, objetivo principal

Valor Econômico - 02/06/2009

O teste vocacional de Gladson Miranda indicava-lhe um futuro de sucesso se se decidisse pela biologia. Mas já estava matriculado no curso de direito da Universidade de Brasília e antes de pensar em novo vestibular, precisava ganhar dinheiro e ter um emprego estável. Inscreveu-se, então, no primeiro concurso que apareceu, para funcionário de nível médio do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Já formado advogado, inaugurou uma sequência de concursos que o levaram cada vez mais para longe da biologia. Saiu do TST para ser advogado na Advocacia Geral da União (AGU), passou por São Paulo e Porto Alegre, como delegado da Polícia Federal, e voltou a Brasília, onde, em novo concurso, se tornou defensor público do Distrito Federal. Nessas funções ele trabalha à tarde. Pela manhã e à noite, Gladson, 32 anos, é agora coordenador da área jurídica do Vestcom, o maior centro de preparação de concursos de Brasília.
Na quadra 906 Norte, o Vestcom parece um condomínio como os muitos de Brasília: árvores, gramados, casas baixas, silêncio. Mas cada casa é uma de suas 30 salas de aula, ao lado de um auditório para 400 pessoas, biblioteca e livraria - onde se vendem apostilas preparadas por 700 professores, informa Gladson.
O curso tem entre 4,5 mil e 5 mil alunos de janeiro a janeiro. Segundo Gladson, o serviço público de nível superior oferece estabilidade e salários atraentes para jovens e, "como o sistema de mérito se torna cada vez mais concorrido e rigoroso, o Vestcom complementa a faculdade".
Esta é uma lista de recentes concursos para cargos federais, com remuneração na carreira inicial e número de candidatos: Advogado da União: remuneração, R$ 14 mil; inscritos, 23.942; candidatos por vaga, 278,4. Delegado da Polícia Federal: R$ 7,9 mil; inscritos, 45,7 mil; por vaga, 108,3. Procurador: R$ 10,4 mil; inscritos, 10.373. Procurador do Banco Central: R$ 7,8 mil; inscritos, 7.946. Juiz federal: R$ 19,9 mil; inscritos, 3.212. Isso explica, também, porque estudantes de direito têm pouco tempo para acompanhar o noticiário sobre as questões que envolvem o STF, a não ser, como diz Gladson Miranda, "se a notícia tiver a potencialidade de se transformar em questão do próximo concurso". (PT)

PEC dos Precatórios terá primeira audiência pública

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/06/2009


A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados amanhã. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. O texto garante, por exemplo, prazo de pelo menos 15 anos para a quitação dos precatórios. Também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica. A audiência será realizada no plenário 1, a partir das 14h30.
Dívida chega a R$ 100 bilhões
A proposta, batizada de PEC do Calote, ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios. A indignação com o texto aprovado no Senado é tão grande que no início do mês passado uma marcha pela Esplanada dos Ministérios reuniu centenas de servidores públicos e representantes de entidades do Judiciário nacional. Na ocasião, os manifestantes conseguiram arrancar do presidente da Câmara, Michel Temer, o compromisso de realizar audiências públicas antes de votar a proposta na Casa. Advogados e servidores públicos, inclusive, já decidiram ir até a sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, para entregar um manifesto contra a proposta. O objetivo é chamar a atenção da comunidade internacional para a dívida pública brasileira com precatórios, estimada em R$ 100 bilhões. Segundo o advogado Nelson Lacerda, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, "é preciso dizer que a PEC dos precatórios atenta contra a preservação do estado de direito", diz.

Anistiados fazem ato

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/06/2009

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep) e a Comissão Nacional dos Anistiados Acampados da Lei 8.878/94 realizam nesta quinta-feira um ato em frente ao Ministério do Planejamento (Bloco K), a partir das 9h. O ato é para cobrar do governo mais celeridade na publicação de portarias com o retorno dos anistiados ao serviço público e apoio na aprovação do PL 5030/09, que autoriza o Executivo a reabrir o prazo para a anistia. Já na próxima semana, no dia 10, a Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela reintegração dos servidores demitidos durante o governo Collor, promove uma palestra para apresentar os trabalhos realizados pela comissão durante o mês de abril e maio de 2009. Desde a publicação da portaria que nomeou os integrantes da CEI, em 2008, foram analisados 8,3 mil processos. Destes, 3.421 já retornaram ao serviço público.

Servidores aprovam pauta

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/06/2009

Representantes dos servidores do Ministério da Ciência e Tecnologia (C&T) aprovaram eixos de reivindicação de sua campanha salarial. A categoria aprovou tabelas salariais que foram encaminhadas por ofício ao Ministério do Planejamento. As tabelas prevêem implementação em duas etapas: janeiro e julho de 2010. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Josemilton Costa, e o representante do Fórum de C&T, Fernando de Morais, buscam agenda de reunião para iniciar as negociações no Planejamento. Os servidores aprovaram ainda a participação na marcha que deve acontecer em Brasília no dia 17 de junho. O ato faz parte da agenda da Condsef em defesa do cumprimento de acordos e contra projetos que podem prejudicar os servidores e o serviço público. A categoria participa, ainda, de um ato no Ministério da Defesa, em apoio às demandas e negociações dos servidores civis dos órgãos militares.

Benefícios especiais

Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 02/06/2009

O tempo dedicado a trabalhos administrativos e à frente da direção nas escolas públicas poderá contar para fins de aposentadoria, como se fosse tempo de serviço dentro da sala de aula. A contagem permite que professores garantam o benefício com 25 anos de trabalho, no caso específico das mulheres, ou 30 anos, se foremprofissionais do sexo masculino.O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos professores que ocupam as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que a contagem desse tempo seja feita pelas mesmas regras da aposentadoria para docentes. Caso contrário, a contribuição mínima é de 30 anos (caso das mulheres) ou de 35 anos (para homens). A decisão, publicada oficialmente no último dia 26 de março, estabelece que, para ter esse direito, o docente deve integrar a carreira do magistério e ocupar esses cargos dentro de estabelecimentos de ensino.Somente quem ingressou na carreira de professor e depois mudou de cargo adquire o direito de pedir a aposentadoria. O entendimento do STF não vale para quem não dava aula ou para trabalhadores de outras profissões, como psicólogos e pedagogos
TRABALHO EM SALA
Parte da decisão do Supremo Tribunal Federal diz que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e aos alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”.

segunda-feira, 1 de junho de 2009

Formação de gestores

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/06/2009


A Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram acordo de cooperação com o objetivo de integrar as esferas federal, estadual e municipal do Poder Legislativo. Por meio das parcerias, serão promovidas palestras sobre execução orçamentária, tributação municipal e orçamento na área social, entre outros temas, que contribuirão para a formação de gestores em todas as instâncias do serviço público.

Meio ambiente faz assembleia

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/06/2009

Servidores da carreira de especialista em meio ambiente e do PECMA fazem hoje, às 14h30, assembleia geral para discutir temas que preocupam a categoria. Entre eles, segundo o sindicato, "os constantes ataques aos órgãos ambientais federais por setores econômicos e políticos que perseguem gananciosamente um modelo desenvolvimentista não-sustentável; e o processo de desmantelamento das instituições ambientais, que, não de hoje, vem sendo denunciado pelas entidades representativas dos servidores." De acordo com os servidores, o governo não cumpriu com os prazos estabelecidos no acordo assinado em maio de 2008, e o grupo de trabalho (GT) criado para apresentar proposta de reestruturação da carreira de especialista em meio ambiente encontra-se com as atividades suspensas. Ainda segundo os servidores, desde abril foi solicitada formalmente audiência com o ministro Carlos Minc para tratar da reestruturação da carreira e, até o momento, não houve resposta por parte do ministério.

Negociações até sexta-feira

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/06/2009


A Comissão Interdisciplinar criada para propor o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Judiciário decidiu que os integrantes deverão fechar todos os pontos, polêmicos ou não, até a próxima sexta-feira, quando será realizado um novo encontro. Integrantes da comissão acreditam que o PCCR começará a tramitar na Câmara dos Deputados já no segundo semestre. As questões ainda pendentes são as relacionadas ao cargo amplo (instituto que permite ao servidor transitar em outras áreas, desde que haja vagas e que ele esteja preparado para a função), equivalência de remuneração, e a criação do Conselho Gestor de Carreiras e da Escola Nacional de Formação. A comissão tem até 30 de junho para apresentar o projeto final do novo PCCR.

Proposta da Conab alterada

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/06/2009


A direção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) pegou os servidores de surpresa depois de alterar, sem qualquer negociação com representantes da categoria, conforme denúncia da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS) do setor. As alterações seguiram exigências do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest) e foram feitas há mais de 15 dias.
Porém, só na semana passada foram encaminhadas aos servidores. As mudanças geraram um outro plano de carreira, diferente da proposta criada a partir do processo de negociações envolvendo direção da Conab, Condsef, Asnab/Nacional e comissão dos trabalhadores da companhia. Mesmo sendo pega de surpresa, a categoria não vai permitir que o PCCS seja encaminhado à revelia dos trabalhadores. Este outro plano traz imposições que já haviam sido rejeitadas durante o processo de negociações contrariando todo o trabalho construído entre Conab e representantes da categoria. Esta semana, os servidores decidem, em uma plenária, o que vão fazer.

domingo, 31 de maio de 2009

Restrição a terceirizados

Claudio Humberto

31/05/2009

Terceirizado não pode atuar em “atividade fim” em concessionárias do serviço público, segundo o Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação contra a Celg, empresa de energia de Goiás, e se estender a todo o país.

Nossa grana

Claudio Humberto

31/05/2009

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fechou um contrato de mais de R$ 1,5 milhão para ter brigadistas de incêndio em sua sede em Brasília.

sábado, 30 de maio de 2009

TCU cria ‘Serasa’ de gestores públicos

Claudio Humberto
30/05/2009
O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, acredita que até o final do ano estará concluído o Cadastro Geral dos Gestores, uma espécie de Serasa do presidente da República, ministros, prefeitos e governadores. Quem estiver na lista suja automaticamente será alijado das disputas eleitorais do próximo ano, pois o Tribunal Superior Eleitoral também terá acesso ao cadastro nacional dos pilantras.

sexta-feira, 29 de maio de 2009

PORTARIAS REINTEGRAM 204 ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

Brasília, 28/05/2009

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, (28/05), publicou quatro Portarias nº 117, 118, 119, 120, que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
Dos anistiados que irão retornar com a publicação das portarias, 167 são pertencentes aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e 18 do Serviço de Processamento Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Estes deverão se apresentar, após a convocação, no RH do próprio órgão para retorno.
Os 19 anistiados, que na ocasião da demissão pertenciam ao quadro da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), deverão ser incorporados ao quadro especial em extinção do Ministério De Minas e Energia.
De acordo com o que determinam as portarias, cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificar em até 30 dias os interessados, que também terão prazo de 30 dias para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciado ao direito de regressar ao serviço público.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.
REMUNERAÇÃO
Por conta de extinção da CAEEB, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão.
Caso ele não conte com esse documento, a União irá buscar a ficha funcional nos arquivos da companhia e a remuneração do anistiado será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Se os dados não forem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, enquadrado na tabela de remuneração de empregados dos órgãos extintos definida pelo Decreto Nº 6.657, publicado no DOU no dia 21 de novembro de 2008.

Além de diploma, salário bom e planos de carreira

Autor(es): Paloma Oliveto
Correio Braziliense - 29/05/2009

Especialistas dizem que plano de formação de professores lançado pelo governo não é suficiente para resolver problemas do ensino público

Embora reconheçam a importância de um projeto para incrementar a qualificação dos professores, especialistas em educação alertam que somente um diploma não vai conseguir tirar o ensino público da crise em que se encontra. “Sem a perspectiva de um plano de carreira e de um salário digno, os melhores alunos do ensino médio não vão querer exercer o magistério”, alerta Mozart Neves Ramos, ex-reitor da Universidade Federal de Pernambuco e atual presidente executivo do Movimento Todos pela Educação. Ele participou ontem do lançamento oficial do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Educação, Fernando Haddad. O plano prevê a criação de 330 mil vagas em universidades públicas para professores que não têm curso superior, licenciatura, ou dão aulas em disciplinas de cursos diferentes daqueles nos quais se formaram. “A variável da qualificação é importante, mas não é a única. Se nem o piso salarial os estados e municípios querem pagar, a carreira vai continuar pouco atraente”, diz Roberto Leão, dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Ontem, o presidente Lula assinou uma portaria determinando que a União complemente o salário de R$ 950 nos estados que não tiverem condições de arcar com o valor. “Em 2008, mais de um terço dos professores ganhavam menos de R$ 950. Hoje, 37% da categoria já recebe esse valor. Apesar de insuficiente, é um avanço”, diz Haddad. No ano que vem, todos os estados e municípios deverão adotar o piso. Além dos baixos salários, Mozart Neves Ramos destaca a falta de preparo das universidades na formação dos professores. “Se não mudar a cabeça dos professores que dão aula nas licenciaturas, esse plano não vai funcionar”, alerta. Segundo ele, os alunos chegam aos cursos muito despreparados e não encontram suporte nos bancos das faculdades para melhorar seu desempenho. Mozart dá aulas de química e física na Federal de Pernambuco e conta que foi preciso implementar uma disciplina com noções básicas, de assuntos sobre os quais os egressos do ensino médio já deveriam dominar. “Mas meus colegas doutores não querem dar essa disciplina”, critica. Para o especialista, as licenciaturas precisam ser mais valorizadas dentro do ambiente acadêmico. Além do plano de formação de professores, o presidente Lula assinou uma portaria estabelecendo que o Tesouro vai pagar os plantões dos médicos nos hospitais universitários federais. Essa é uma das principais demandas dos reitores. Atualmente, há um déficit de 30 mil profissionais nessas unidades de saúde.

Novas reintegrações

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009

Foram publicadas mais quatro portarias que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão. Dos anistiados que irão retornar com a publicação das portarias, 167 são pertencentes aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e 18 do Serviço de Processamento Federal de Processamento de Dados (Serpro). Estes deverão se apresentar, após a convocação, no RH do próprio órgão para retorno. Os 19 anistiados, que na ocasião da demissão pertenciam ao quadro da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), deverão ser incorporados ao quadro especial em extinção do Ministério De Minas e Energia.

PEC 555/06

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009

volta a tramitarA PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), terá sua comissão especial instalada na próxima semana. A comissão apreciará o mérito da matéria em discussão na Câmara há três anos. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004. A PEC chegou a ser arquivada, mas em 2007, foi desarquivada, tendo seu parecer aprovado na CCJ.

Conversão em pecúnia

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009


Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter em pecúnia períodos referentes licenças-prêmio não usufruídas e não computadas para fins de aposentadoria dos servidores dos dois órgãos. O documento esclarece aos gestores que o benefício constava do texto original da Lei 8.112, na forma aprovada pelo Congresso Nacional, foi excluído por veto presidencial parcialmente rejeitado pelo Legislativo e, finalmente, suprimido pela Lei 9527/97. Enquanto vigorou a redação do § 2º do art. 87 daquela lei, em decorrência da derrubada do veto, foi expressamente permitido o pagamento dos valores aos herdeiros de servidores falecidos que não utilizaram o direito. Como o veto foi mantido pelo Congresso, os servidores em atividade não podiam converter licença-prêmio em pecúnia, o que fez com que a mesma restrição fosse aplicada aos que se aposentavam sem gozar a licença-prêmio ou utilizá-la para contagem em dobro de tempo de serviço.

GT do Dnit é instalado

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009

Finalmente, foi instalado o grupo de trabalho (GT) dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Para definir a agenda de reuniões do GT, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) esteve no Ministério do Planejamento. Os trabalhos, que vão começar no dia 2 de junho, têm como objetivo construir, até o dia 13 de julho, uma proposta de reestruturação da carreira do setor. A agenda de reuniões prevê debates sobre a situação global do Dnit e deve criar elementos para compor uma proposta que será discutida posteriormente em mesa de negociação. Paralela ao GT, a Condsef cobra a reestruturação na tabela remuneratória do Dnit para 2010. Esse debate foi acordado com o Planejamento já que a proposta de bônus criada para a categoria e encaminhada ao Congresso Nacional é apenas um paliativo enquanto uma reestruturação capaz de solucionar os problemas estruturais do Dnit não é implementada. Os servidores cobram, ainda, a devolução de dias descontados da greve do Dnit no ano passado.

quinta-feira, 28 de maio de 2009

O Estado deve estar a serviço da sociedade

Autor(es): Carlos Rodolfo Schneider
Gazeta Mercantil - 28/05/2009

- Para termos uma ideia das distorções na remuneração de funcionários públicos, o piso salarial para um advogado da União, de R$ 3.564 em 2002, passa para R$ 14,2 mil, bem acima do que um recém-formado ganha no setor privado. E pior, em função do equivocado instituto da isonomia salarial, distorções aprovadas em uma área qualquer espalham-se como uma epidemia para outras funções, que passam a reivindicar a equivalência salarial. Sempre para cima, é claro. Por outro lado, quando o governo tenta descontar os dias parados de grevistas, o Judiciário não permite alegando que o executivo não se empenha para implantar uma lei de greve para o funcionalismo. São os poderes que não se entendem, ou acham mais prático não se entender.
Exemplo disso foi a tentativa em 2008 de criar mais 97 empregos no Senado Federal, quando já existem 6,2 mil funcionários, que custam R$ 1,5 bilhão/ano, para atender aos 81 senadores. Sem falar nos 14 mil funcionários da Câmara de Deputados. O Congresso Nacional, com mais de 20 mil funcionários, é um dos maiores empregadores do País, ou melhor, um dos maiores cabides de emprego. Preocupa também a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aboliu para os funcionários do Judiciário o teto salarial de R$ 24,5 mil, que existia para todo o funcionalismo público do País, exceto juízes.
O ensino público é outro exemplo de má gestão de recursos. Enquanto os países desenvolvidos têm em média 18 alunos por professor universitário, no Brasil essa relação é de 8 para 1 nas unidades públicas. O professor não tem o desempenho avaliado e o bom professor não tem o trabalho reconhecido. Um sistema que protege a incompetência e desestimula os profissionais.
Por motivos como esses, não se consegue baixar a carga tributária. E como diz o jurista Yves Gandra da Silva Martins, mesmo com essa carga altíssima, o governo não se acanha em propor aumentos salariais de R$ 11 bilhões por ano para os seus servidores, ao mesmo tempo em que afirma não dispor de R$ 8 bilhões para gerir a saúde, para justificar a criação de uma nova CPMF, a CSS.
Estudos recentes têm medido a eficiência dos gastos públicos de estados e municípios e concluem que fartura de recursos leva à má utilização e desperdício. É a falta de dinheiro que torna o gestor mais eficiente. Raul Velloso, um dos maiores especialistas brasileiros em contas públicas, confirma que a falta de caixa estimula o aperfeiçoamento do gasto. No caso da União, as despesas com a previdência e pessoal equivalem a 70% dos gastos não financeiros, uma distorção que reflete os casuísmos que vimos acima e os entraves estabelecidos por uma legislação defasada e uma Constituição que foi pródiga em criar direitos, e irresponsável por não criar as correspondentes obrigações.
O serviço público precisa ser modernizado, conceitos como estabilidade de emprego e isonomia salarial precisam ser substituídos por avaliação de desempenho e gestão de resultados. É preciso que o administrador público tenha maior flexibilidade para substituir pessoas de desempenho inadequado, como no setor privado, bem como viabilizar a criação de mecanismos que permitam à sociedade cobrar responsabilidades dos gestores, por meio do estabelecimento de metas, de auditorias e de fiscalização efetiva.
Existem exemplos que facilitam a tarefa de repensar o nosso modelo de gestão pública. O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, por exemplo tem adotado medidas duras como a demissão de 31 mil funcionários públicos e a redução de secretarias e de agências governamentais, além de devolver 148 imóveis e mil carros alugados. Com esses e outros cortes, conseguiu economizar R$ 1 bilhão, o que está permitindo aumentar os investimentos em infraestrutura em R$ 700 milhões. Segundo o presidente da Federação das Indústrias de Brasília, o governo Arruda diminuiu o tamanho do Estado, o que tem ajudado muito a economia local. É um exemplo de esforço para recolocar a máquina pública no seu devido lugar, que é o de servir a sociedade e não dela servir-se. É o princípio que rege as boas empresas, que dependem só do seu desempenho para sobreviver. Que não podem repassar as suas contas para a sociedade.

Servidores lideram tomada de crédito

Empréstimo consignado puxa crédito
Autor(es): Lu Aiko Otta
O Estado de S. Paulo - 28/05/2009

O crédito às pessoas físicas está crescendo e os empréstimos consignados tomados por funcionários públicos são os maiores responsáveis pelo vigor desses negócios financeiros. Dados do Banco Central (BC) mostram que de março para abril o volume de empréstimos ao consumidor cresceu R$ 5,2 bilhões - desse total, mais da metade, R$ 2,7 bilhões, foi de crédito consignado contratado pelos servidores.O BC também revelou que o crédito para as empresas não teve a mesma performance dos empréstimos concedidos a pessoas físicas.No total, segundo o BC, o crédito de pessoa física passou de R$ 281,5 bilhões, em março, para R$ 286,7 bilhões no mês passado. O movimento não parece ser um fato isolado porque na primeira metade de maio o crescimento se manteve, chegando a 1,5%. Os valores se referem a recursos que os bancos podem aplicar livremente, sem considerar empréstimos cujo direcionamento é regulado por lei.Para as famílias, a taxa de juros caiu 1,3 ponto, atingindo 48,8% ao ano. O spread também caiu 1,3 ponto porcentual, atingindo 38,5%. A queda no custo do crédito é explicada em boa parte pelo crescimento do crédito consignado, que cobra taxas de juros mais baratas. No dado parcial de maio, a queda continua: 0,7 ponto porcentual. Outra explicação para o aumento do volume de empréstimos às famílias é o crédito habitacional, que cresceu 2,6% no mês.Graças à queda do custo dos empréstimos às pessoas físicas, o juro médio dos empréstimos ao total da economia atingiu 38,6% em abril, o menor nível desde junho de 2008. Pelo dado parcial de maio, a taxa média recuou ainda mais, para 38,3%. "Aos poucos, o mercado de crédito está voltando ao que era antes da crise", disse o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes.O total de crédito no sistema financeiro (incluindo recursos livres e regulados) chegou a R$ 1,248 trilhão em abril, ou 42,6% do Produto Interno Bruto (PIB), um crescimento de 0,4% em comparação com março. Os números do Banco Central, divulgados ontem, mostram ainda que, com a crise, a participação dos bancos oficiais nos empréstimos cresceu. Em abril de 2008, respondiam por 34% do crédito, passaram para 38% em abril passado. Em contrapartida, a participação dos bancos privados nacionais recuou de 44% para 42% e fatia das instituições privadas estrangeiras caiu de 22% para 20%, no mesmo período.Altamir Lopes minimizou a queda de 0,5% do volume de empréstimos às empresas, atribuindo o movimento a um efeito do câmbio - parte do crédito é em dólares, convertidos em reais. Como a moeda americana caiu 5,9% no mês de abril, o volume dos empréstimos, expresso em reais, caiu também

Terceirização e eficiência pública: falso dilema

Autor(es): João Paulo M. Peixoto
Jornal do Brasil - 28/05/2009

PROFESSOR DA UNB
A administração pública brasileira é pródiga em inviabilizar, pelo mau uso, instrumentos destinados á sua flexibilização. Agora é a vez da terceirização.
A terceirização ou outsourcing já é largamente utilizada no meio empresarial como meio de diminuir custos e aumentar a produtividade além dos evidentes benefícios concernentes à "oxigenação" do ambiente de trabalho. A sua incorporação pela administração pública obedeceu aos mesmos objetivos de redução de custos, maior eficiência e flexibilização da administração, com os ganhos respectivos.
Certamente não se pensou nesta modalidade administrativa como forma de contratação seja de parentes ou amigos ou mesmo indicados políticos, visando à burla da legislação que rege o ingresso de pessoas no serviço público. Não se pensou, mais tem sido utilizada para tal fim. Primeiro via organismos internacionais e agora via empresas de fornecimento de mão de obra. Tal prática tem desmoralizado este instrumento fundamental para a eficiência e agilidade do setor público.
Certas atividades são nitidamente destinadas a pessoal não "efetivo", como as tarefas de serviços gerais. Isto não se discute, embora as necessidades de pessoal terceirizado não venham a se esgotar neste tipo de mão de obra. As atividades de manutenção em geral, aliadas ao desempenho de tarefas bastante especializadas em diversos setores cabem perfeitamente neste universo.
Mas o que está acontecendo no serviço público em geral é a condenação deste instrumento como se fosse a causa da expansão desmedida da máquina pública, seja quanto aos gastos seja quanto ao contingente de pessoal empregado pela administração púbica. A culpa não é do instrumento, e sim, do seu mau uso.
Lembre-se que os contratos temporários para diversos serviços de natureza técnica ou não são largamente utilizados em vários países e em organismos internacionais.
O peso do setor público no PIB tem várias causas não diretamente relacionadas a este ou aquele fator, e sim a um conjunto deles. O eventual inchaço do aparato estatal tem causas variadas que não podem ser atribuídas a um único fator. Muito menos ao correto uso da terceirização de serviços e de mão de obra.
A negação deste instrumento aumentará a distancia dos países desenvolvidos no que diz respeito à eficiência e agilidade na prestação dos serviços públicos.
O mal brasileiro, tanto no valor dos impostos recolhidos quanto na qualidade da prestação dos serviços públicos, não está na quantidade e sim na qualidade. Está na relação assimétrica quanto "ao que se dá e ao que se recebe" – sem trocadilhos.

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