domingo, 31 de maio de 2009

Restrição a terceirizados

Claudio Humberto

31/05/2009

Terceirizado não pode atuar em “atividade fim” em concessionárias do serviço público, segundo o Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação contra a Celg, empresa de energia de Goiás, e se estender a todo o país.

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Nossa grana

Claudio Humberto

31/05/2009

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fechou um contrato de mais de R$ 1,5 milhão para ter brigadistas de incêndio em sua sede em Brasília.

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sábado, 30 de maio de 2009

TCU cria ‘Serasa’ de gestores públicos

Claudio Humberto
30/05/2009
O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, acredita que até o final do ano estará concluído o Cadastro Geral dos Gestores, uma espécie de Serasa do presidente da República, ministros, prefeitos e governadores. Quem estiver na lista suja automaticamente será alijado das disputas eleitorais do próximo ano, pois o Tribunal Superior Eleitoral também terá acesso ao cadastro nacional dos pilantras.
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sexta-feira, 29 de maio de 2009

PORTARIAS REINTEGRAM 204 ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

Brasília, 28/05/2009

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, (28/05), publicou quatro Portarias nº 117, 118, 119, 120, que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
Dos anistiados que irão retornar com a publicação das portarias, 167 são pertencentes aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e 18 do Serviço de Processamento Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Estes deverão se apresentar, após a convocação, no RH do próprio órgão para retorno.
Os 19 anistiados, que na ocasião da demissão pertenciam ao quadro da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), deverão ser incorporados ao quadro especial em extinção do Ministério De Minas e Energia.
De acordo com o que determinam as portarias, cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificar em até 30 dias os interessados, que também terão prazo de 30 dias para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciado ao direito de regressar ao serviço público.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.
REMUNERAÇÃO
Por conta de extinção da CAEEB, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão.
Caso ele não conte com esse documento, a União irá buscar a ficha funcional nos arquivos da companhia e a remuneração do anistiado será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Se os dados não forem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, enquadrado na tabela de remuneração de empregados dos órgãos extintos definida pelo Decreto Nº 6.657, publicado no DOU no dia 21 de novembro de 2008.
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Além de diploma, salário bom e planos de carreira

Autor(es): Paloma Oliveto
Correio Braziliense - 29/05/2009

Especialistas dizem que plano de formação de professores lançado pelo governo não é suficiente para resolver problemas do ensino público

Embora reconheçam a importância de um projeto para incrementar a qualificação dos professores, especialistas em educação alertam que somente um diploma não vai conseguir tirar o ensino público da crise em que se encontra. “Sem a perspectiva de um plano de carreira e de um salário digno, os melhores alunos do ensino médio não vão querer exercer o magistério”, alerta Mozart Neves Ramos, ex-reitor da Universidade Federal de Pernambuco e atual presidente executivo do Movimento Todos pela Educação. Ele participou ontem do lançamento oficial do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Educação, Fernando Haddad. O plano prevê a criação de 330 mil vagas em universidades públicas para professores que não têm curso superior, licenciatura, ou dão aulas em disciplinas de cursos diferentes daqueles nos quais se formaram. “A variável da qualificação é importante, mas não é a única. Se nem o piso salarial os estados e municípios querem pagar, a carreira vai continuar pouco atraente”, diz Roberto Leão, dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Ontem, o presidente Lula assinou uma portaria determinando que a União complemente o salário de R$ 950 nos estados que não tiverem condições de arcar com o valor. “Em 2008, mais de um terço dos professores ganhavam menos de R$ 950. Hoje, 37% da categoria já recebe esse valor. Apesar de insuficiente, é um avanço”, diz Haddad. No ano que vem, todos os estados e municípios deverão adotar o piso. Além dos baixos salários, Mozart Neves Ramos destaca a falta de preparo das universidades na formação dos professores. “Se não mudar a cabeça dos professores que dão aula nas licenciaturas, esse plano não vai funcionar”, alerta. Segundo ele, os alunos chegam aos cursos muito despreparados e não encontram suporte nos bancos das faculdades para melhorar seu desempenho. Mozart dá aulas de química e física na Federal de Pernambuco e conta que foi preciso implementar uma disciplina com noções básicas, de assuntos sobre os quais os egressos do ensino médio já deveriam dominar. “Mas meus colegas doutores não querem dar essa disciplina”, critica. Para o especialista, as licenciaturas precisam ser mais valorizadas dentro do ambiente acadêmico. Além do plano de formação de professores, o presidente Lula assinou uma portaria estabelecendo que o Tesouro vai pagar os plantões dos médicos nos hospitais universitários federais. Essa é uma das principais demandas dos reitores. Atualmente, há um déficit de 30 mil profissionais nessas unidades de saúde.
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Novas reintegrações

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009

Foram publicadas mais quatro portarias que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão. Dos anistiados que irão retornar com a publicação das portarias, 167 são pertencentes aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e 18 do Serviço de Processamento Federal de Processamento de Dados (Serpro). Estes deverão se apresentar, após a convocação, no RH do próprio órgão para retorno. Os 19 anistiados, que na ocasião da demissão pertenciam ao quadro da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), deverão ser incorporados ao quadro especial em extinção do Ministério De Minas e Energia.
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PEC 555/06

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009

volta a tramitarA PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), terá sua comissão especial instalada na próxima semana. A comissão apreciará o mérito da matéria em discussão na Câmara há três anos. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004. A PEC chegou a ser arquivada, mas em 2007, foi desarquivada, tendo seu parecer aprovado na CCJ.
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Conversão em pecúnia

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009


Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter em pecúnia períodos referentes licenças-prêmio não usufruídas e não computadas para fins de aposentadoria dos servidores dos dois órgãos. O documento esclarece aos gestores que o benefício constava do texto original da Lei 8.112, na forma aprovada pelo Congresso Nacional, foi excluído por veto presidencial parcialmente rejeitado pelo Legislativo e, finalmente, suprimido pela Lei 9527/97. Enquanto vigorou a redação do § 2º do art. 87 daquela lei, em decorrência da derrubada do veto, foi expressamente permitido o pagamento dos valores aos herdeiros de servidores falecidos que não utilizaram o direito. Como o veto foi mantido pelo Congresso, os servidores em atividade não podiam converter licença-prêmio em pecúnia, o que fez com que a mesma restrição fosse aplicada aos que se aposentavam sem gozar a licença-prêmio ou utilizá-la para contagem em dobro de tempo de serviço.
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GT do Dnit é instalado

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/05/2009

Finalmente, foi instalado o grupo de trabalho (GT) dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Para definir a agenda de reuniões do GT, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) esteve no Ministério do Planejamento. Os trabalhos, que vão começar no dia 2 de junho, têm como objetivo construir, até o dia 13 de julho, uma proposta de reestruturação da carreira do setor. A agenda de reuniões prevê debates sobre a situação global do Dnit e deve criar elementos para compor uma proposta que será discutida posteriormente em mesa de negociação. Paralela ao GT, a Condsef cobra a reestruturação na tabela remuneratória do Dnit para 2010. Esse debate foi acordado com o Planejamento já que a proposta de bônus criada para a categoria e encaminhada ao Congresso Nacional é apenas um paliativo enquanto uma reestruturação capaz de solucionar os problemas estruturais do Dnit não é implementada. Os servidores cobram, ainda, a devolução de dias descontados da greve do Dnit no ano passado.
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quinta-feira, 28 de maio de 2009

O Estado deve estar a serviço da sociedade

Autor(es): Carlos Rodolfo Schneider
Gazeta Mercantil - 28/05/2009

- Para termos uma ideia das distorções na remuneração de funcionários públicos, o piso salarial para um advogado da União, de R$ 3.564 em 2002, passa para R$ 14,2 mil, bem acima do que um recém-formado ganha no setor privado. E pior, em função do equivocado instituto da isonomia salarial, distorções aprovadas em uma área qualquer espalham-se como uma epidemia para outras funções, que passam a reivindicar a equivalência salarial. Sempre para cima, é claro. Por outro lado, quando o governo tenta descontar os dias parados de grevistas, o Judiciário não permite alegando que o executivo não se empenha para implantar uma lei de greve para o funcionalismo. São os poderes que não se entendem, ou acham mais prático não se entender.
Exemplo disso foi a tentativa em 2008 de criar mais 97 empregos no Senado Federal, quando já existem 6,2 mil funcionários, que custam R$ 1,5 bilhão/ano, para atender aos 81 senadores. Sem falar nos 14 mil funcionários da Câmara de Deputados. O Congresso Nacional, com mais de 20 mil funcionários, é um dos maiores empregadores do País, ou melhor, um dos maiores cabides de emprego. Preocupa também a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aboliu para os funcionários do Judiciário o teto salarial de R$ 24,5 mil, que existia para todo o funcionalismo público do País, exceto juízes.
O ensino público é outro exemplo de má gestão de recursos. Enquanto os países desenvolvidos têm em média 18 alunos por professor universitário, no Brasil essa relação é de 8 para 1 nas unidades públicas. O professor não tem o desempenho avaliado e o bom professor não tem o trabalho reconhecido. Um sistema que protege a incompetência e desestimula os profissionais.
Por motivos como esses, não se consegue baixar a carga tributária. E como diz o jurista Yves Gandra da Silva Martins, mesmo com essa carga altíssima, o governo não se acanha em propor aumentos salariais de R$ 11 bilhões por ano para os seus servidores, ao mesmo tempo em que afirma não dispor de R$ 8 bilhões para gerir a saúde, para justificar a criação de uma nova CPMF, a CSS.
Estudos recentes têm medido a eficiência dos gastos públicos de estados e municípios e concluem que fartura de recursos leva à má utilização e desperdício. É a falta de dinheiro que torna o gestor mais eficiente. Raul Velloso, um dos maiores especialistas brasileiros em contas públicas, confirma que a falta de caixa estimula o aperfeiçoamento do gasto. No caso da União, as despesas com a previdência e pessoal equivalem a 70% dos gastos não financeiros, uma distorção que reflete os casuísmos que vimos acima e os entraves estabelecidos por uma legislação defasada e uma Constituição que foi pródiga em criar direitos, e irresponsável por não criar as correspondentes obrigações.
O serviço público precisa ser modernizado, conceitos como estabilidade de emprego e isonomia salarial precisam ser substituídos por avaliação de desempenho e gestão de resultados. É preciso que o administrador público tenha maior flexibilidade para substituir pessoas de desempenho inadequado, como no setor privado, bem como viabilizar a criação de mecanismos que permitam à sociedade cobrar responsabilidades dos gestores, por meio do estabelecimento de metas, de auditorias e de fiscalização efetiva.
Existem exemplos que facilitam a tarefa de repensar o nosso modelo de gestão pública. O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, por exemplo tem adotado medidas duras como a demissão de 31 mil funcionários públicos e a redução de secretarias e de agências governamentais, além de devolver 148 imóveis e mil carros alugados. Com esses e outros cortes, conseguiu economizar R$ 1 bilhão, o que está permitindo aumentar os investimentos em infraestrutura em R$ 700 milhões. Segundo o presidente da Federação das Indústrias de Brasília, o governo Arruda diminuiu o tamanho do Estado, o que tem ajudado muito a economia local. É um exemplo de esforço para recolocar a máquina pública no seu devido lugar, que é o de servir a sociedade e não dela servir-se. É o princípio que rege as boas empresas, que dependem só do seu desempenho para sobreviver. Que não podem repassar as suas contas para a sociedade.
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Servidores lideram tomada de crédito

Empréstimo consignado puxa crédito
Autor(es): Lu Aiko Otta
O Estado de S. Paulo - 28/05/2009

O crédito às pessoas físicas está crescendo e os empréstimos consignados tomados por funcionários públicos são os maiores responsáveis pelo vigor desses negócios financeiros. Dados do Banco Central (BC) mostram que de março para abril o volume de empréstimos ao consumidor cresceu R$ 5,2 bilhões - desse total, mais da metade, R$ 2,7 bilhões, foi de crédito consignado contratado pelos servidores.O BC também revelou que o crédito para as empresas não teve a mesma performance dos empréstimos concedidos a pessoas físicas.No total, segundo o BC, o crédito de pessoa física passou de R$ 281,5 bilhões, em março, para R$ 286,7 bilhões no mês passado. O movimento não parece ser um fato isolado porque na primeira metade de maio o crescimento se manteve, chegando a 1,5%. Os valores se referem a recursos que os bancos podem aplicar livremente, sem considerar empréstimos cujo direcionamento é regulado por lei.Para as famílias, a taxa de juros caiu 1,3 ponto, atingindo 48,8% ao ano. O spread também caiu 1,3 ponto porcentual, atingindo 38,5%. A queda no custo do crédito é explicada em boa parte pelo crescimento do crédito consignado, que cobra taxas de juros mais baratas. No dado parcial de maio, a queda continua: 0,7 ponto porcentual. Outra explicação para o aumento do volume de empréstimos às famílias é o crédito habitacional, que cresceu 2,6% no mês.Graças à queda do custo dos empréstimos às pessoas físicas, o juro médio dos empréstimos ao total da economia atingiu 38,6% em abril, o menor nível desde junho de 2008. Pelo dado parcial de maio, a taxa média recuou ainda mais, para 38,3%. "Aos poucos, o mercado de crédito está voltando ao que era antes da crise", disse o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes.O total de crédito no sistema financeiro (incluindo recursos livres e regulados) chegou a R$ 1,248 trilhão em abril, ou 42,6% do Produto Interno Bruto (PIB), um crescimento de 0,4% em comparação com março. Os números do Banco Central, divulgados ontem, mostram ainda que, com a crise, a participação dos bancos oficiais nos empréstimos cresceu. Em abril de 2008, respondiam por 34% do crédito, passaram para 38% em abril passado. Em contrapartida, a participação dos bancos privados nacionais recuou de 44% para 42% e fatia das instituições privadas estrangeiras caiu de 22% para 20%, no mesmo período.Altamir Lopes minimizou a queda de 0,5% do volume de empréstimos às empresas, atribuindo o movimento a um efeito do câmbio - parte do crédito é em dólares, convertidos em reais. Como a moeda americana caiu 5,9% no mês de abril, o volume dos empréstimos, expresso em reais, caiu também
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Terceirização e eficiência pública: falso dilema

Autor(es): João Paulo M. Peixoto
Jornal do Brasil - 28/05/2009

PROFESSOR DA UNB
A administração pública brasileira é pródiga em inviabilizar, pelo mau uso, instrumentos destinados á sua flexibilização. Agora é a vez da terceirização.
A terceirização ou outsourcing já é largamente utilizada no meio empresarial como meio de diminuir custos e aumentar a produtividade além dos evidentes benefícios concernentes à "oxigenação" do ambiente de trabalho. A sua incorporação pela administração pública obedeceu aos mesmos objetivos de redução de custos, maior eficiência e flexibilização da administração, com os ganhos respectivos.
Certamente não se pensou nesta modalidade administrativa como forma de contratação seja de parentes ou amigos ou mesmo indicados políticos, visando à burla da legislação que rege o ingresso de pessoas no serviço público. Não se pensou, mais tem sido utilizada para tal fim. Primeiro via organismos internacionais e agora via empresas de fornecimento de mão de obra. Tal prática tem desmoralizado este instrumento fundamental para a eficiência e agilidade do setor público.
Certas atividades são nitidamente destinadas a pessoal não "efetivo", como as tarefas de serviços gerais. Isto não se discute, embora as necessidades de pessoal terceirizado não venham a se esgotar neste tipo de mão de obra. As atividades de manutenção em geral, aliadas ao desempenho de tarefas bastante especializadas em diversos setores cabem perfeitamente neste universo.
Mas o que está acontecendo no serviço público em geral é a condenação deste instrumento como se fosse a causa da expansão desmedida da máquina pública, seja quanto aos gastos seja quanto ao contingente de pessoal empregado pela administração púbica. A culpa não é do instrumento, e sim, do seu mau uso.
Lembre-se que os contratos temporários para diversos serviços de natureza técnica ou não são largamente utilizados em vários países e em organismos internacionais.
O peso do setor público no PIB tem várias causas não diretamente relacionadas a este ou aquele fator, e sim a um conjunto deles. O eventual inchaço do aparato estatal tem causas variadas que não podem ser atribuídas a um único fator. Muito menos ao correto uso da terceirização de serviços e de mão de obra.
A negação deste instrumento aumentará a distancia dos países desenvolvidos no que diz respeito à eficiência e agilidade na prestação dos serviços públicos.
O mal brasileiro, tanto no valor dos impostos recolhidos quanto na qualidade da prestação dos serviços públicos, não está na quantidade e sim na qualidade. Está na relação assimétrica quanto "ao que se dá e ao que se recebe" – sem trocadilhos.
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Terço constitucional de férias

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 28/05/2009


O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público. Esse incidente de uniformização se soma a outros quatro já admitidos sobre o mesmo tema e que serão analisados na Primeira Seção. O caso admitido, com origem no Rio de Janeiro, foi suscitado pela União contra decisão da 2ª Turma Recursal. A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou jurisprudência dominante do STJ, que, diante da mesma situação, decidiu pela tributação da verba. A servidora pública pediu a manutenção da decisão proferida pela Segunda Turma Recursal, sustentando que a uniformização deve ser feita no sentido de adotar essa posição para todos os casos idênticos. Para o ministro Herman Benjamin, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de ofícios aos presidentes da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido.
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Reajuste de julho está nas mãos de Lula

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 28/05/2009


Um dia depois de os servidores públicos federais decidirem pelo indicativo de greve, caso o governo não cumpra os acordos firmados no ano passado, transformados em lei, que representam reajuste para 480 mil funcionários no salário de julho, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, surpreendeu ao declarar que os reajustes do Executivo ainda não foram definidos. Paulo Bernardo disse que se reúne até amanhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir o tema. O resultado da negociação sairá na próxima semana. Para diminuir a angústia dos servidores, Paulo Bernardo disse que, em princípio, “a ideia é não mudar nada do que está previsto em lei e que já foi acordado com as classes”. Do total de servidores beneficiados, cerca de 270 mil servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) contam com o reajuste de julho. Também serão contemplados servidores do Ministério da Cultura, Incra, técnicos administrativos em Educação e da Polícia Federal e professores das Instituições Federais de Ensino. Os reajustes foram divididos em quatro parcelas. A primeira foi paga no ano passado. As demais estão previstas para este ano, 2010 e 2011.
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Suspenso concurso da ANA

Autor(es): Letícia Nobre
Correio Braziliense - 28/05/2009

Justiça do Espírito Santo acata denúncia sobre falhas em edital e suspende homologação de resultado de provas da Agência Nacional das Águas. Começa hoje prazo de inscrição para 365 vagas na Anac

A Justiça Federal do Espírito Santo suspendeu a homologação do resultado de provas para 10 cargos de analistas administrativos do concurso da Agência Nacional das Águas (ANA). A decisão atende pedido do Ministério Público Federal e tem validade para todo o país. Com a medida da Justiça capixaba, estão suspensas as seleções para as especialidades de arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social — habilitação em jornalismo, publicidade e relações públicas, tecnologia da informação e comunicação —, habilitação em administração de rede e segurança de informações, além do cargo que exigia formação em qualquer área. Segundo a ação do Ministério Público, as provas discursivas aplicadas a esses cargos em 1º de março devem ser anuladas e reaplicadas. Candidatos protocolaram denúncia alegando que foram prejudicados, pois o edital de abertura da seleção não previa a avaliação dos conhecimentos de Project Management Body of Knowledge. O assunto era exclusivo para as áreas de administração e de tecnologia da Informação e comunicação — habilitação em desenvolvimento de sistemas e administração de banco de dados. O concurso seleciona 152 servidores para os postos de especialista em recursos hídricos, especialista em geoprocessamento e analista administrativo. Cerca de 23 mil candidatos se inscreveram para concorrer a salários de R$ 8.389. Para a função de analista, que exige nível superior em áreas específicas, há 40 vagas. E, para especialistas, são 112 chances a candidatos graduados em qualquer área de atuação. Anac Começam hoje as inscrições para o concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). São oferecidas 365 vagas para os níveis médio e superior. Os aprovados vão trabalhar nas unidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Os salários são de $ 4.708,07 para técnicos e R$ 9.552 para analistas. O formulário de adesão está no www.cespe.unb.br até 18 de junho. A participação custa R$ 65 e R$ 100 de acordo com o cargo desejado. As provas objetivas e discursivas estão marcadas para 19 de julho.
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Aumento de servidores: pecado ou virtude do governo?

Autor(es): Carlos Lessa
Valor Econômico - 28/05/2009

Pelas notícias e pelo tratamento dado a esta questão pela mídia brasileira e por algumas instituições formadoras de opinião, a ampliação do quadro de servidores públicos seria um erro estratégico e um pecado em relação à economia e sociedade brasileiras. Tem sido quase universal a "denúncia" de aumento dos gastos de custeio da administração federal. Neste item, a massa salarial do funcionalismo é a principal componente, sendo resíduo tudo o que é necessário para que os serviços públicos sejam executados. Por exemplo, a "Folha de S. Paulo", em 17/05, enuncia que "Lula anula enxugamento de servidores". A atual administração é acusada de haver cancelado o esforço de enxugamento de funcionários públicos realizado pela administração FHC, cujo governo teria reduzido o funcionalismo a 599 mil pessoas, porém Lula elevou, em 2008, para 671 mil. Este contingente, mais os servidores aposentados e militares, absorvem 5% do PIB.
Este aumento pode ser virtuoso ou pecaminoso. Em 2002, o Ministério do Meio Ambiente tinha 7.100 servidores e, em 2008, 9.500; em início de 2003, quando presidente do BNDES, ouvi de Marina Silva a declaração entusiasmada com a contratação de 73 novos analistas de meio ambiente, qualificados para o exame de RIMAs (Relatório de Impacto do Meio Ambiente) e fiquei assustado com a exiguidade do contingente. Somente no BNDES, havia 17 contratos de financiamento para novas usinas hidrelétricas paralisados por ausência de exame do MMA. É quase universal a queixa quanto à lentidão dos pareceres ambientais. Este é um dos retardadores do PAC. Como reitor da UFRJ, conheci de perto os dramas de falta de pessoal e complemento de custeio para ampliar e melhorar os programas docentes. Cursos premiados com avaliação máxima só dispunham de professores com mais de 50 anos; inexistiam jovens professores auxiliares de ensino cuja qualificação e assimilação de padrões permitiria a continuidade e preservação da qualidade e fecundidade do curso. Entre 2002 e 2008, cresceu o número de servidores na educação, com 14.100 novos quadros. Este reforço oportuno é "uma gota d"água" nas necessidades educacionais brasileiras.
Em avaliação de gasto com pessoal e outros itens de custeio, deve ser examinado se o crescimento foi com atividades-meio ou com atividades-fim. Se os 14.100 novos servidores da educação fossem para atividades-meio (planejamento, controle de execução, administração de material, etc), haveria uma macrocefalia e continuidade de fraqueza e insuficiência operacional no ensino público. Tenho certeza que, em sua imensa maioria, os novos servidores são professores e auxiliares técnicos nos estabelecimentos oficiais de ensino do governo federal, que continua com dramática falta de pessoal.
A Constituição de 1988 declara que "a saúde é um direito do cidadão e um direito do Estado". É impossível garantir minimamente o direito à saúde sem ampliar substantivamente os quadros públicos de pessoal médico. As unidades de saúde se ressentem da falta de pessoal em praticamente todo o território nacional.
O Brasil é um dos países do mundo que têm menor proporção de servidores federais por mil habitantes. Alemanha, França, Inglaterra, Japão e EUA têm percentagens que vão de 6,1% a 38,5% da população; o Brasil tem apenas 5,3%.
Segundo a "Folha", os gastos anuais do governo federal com pagamento de juros terão tido uma redução de R$ 40 bilhões entre abril de 2006 e fevereiro de 2009; neste período, as despesas com pessoal cresceram cerca de R$ 40 bilhões. É óbvio o mérito da ampliação das políticas públicas em relação ao vazadouro de juros. Como reitor da UFRJ, necessitava de novas obras (investimento), porém estive desesperado com a falta de professores. Coloquei a placa de inauguração do Centro de Medicina Nuclear mas não consegui número de pessoal para operá-lo adequadamente. Qualquer diretor de escola pública irá viver este tipo de carência. O investimento público é fundamental, mas para ser utilizado exige ampliação de custeio. Nada é mais prioritário para o país do que manter e operar adequadamente os bens públicos. Por exemplo, todos os anos morrem no Brasil, em acidentes de trânsito e de tráfego, quase 50 mil irmãos (o total de americanos mortos nos dez anos de conflito com o Vietnã foi apenas pouco superior); 300 mil são hospitalizados, ficando em leito nove dias, em média; dezenas de milhares ficam com sequelas. No Japão, o número de acidentados por mil veículos é 1/6 dos números do Brasil. É visível que a prioridade, no Brasil, seria conservar as rodovias existentes, aumentar a segurança (inclusive com a contratação de novos policiais) e reformular os sistemas de transporte coletivo urbano e metropolitano, evoluindo da modalidade automotora para o transporte sobre trilhos. Além da redução de mortes estúpidas, da "produção" de portadores de deficiência, das incontáveis horas de dor e medo, se, no Brasil evoluíssemos para um índice próximo ao japonês, estaríamos ampliando as vagas no sistema médico-hospitalar. Entretanto, nos anos FHC e nos dois mandatos de Lula foi crônica a insuficiência de verbas de manutenção rodoviária, mas ausente do noticiário e do contencioso sequer a discussão sobre a urgência de reforma do sistema circulatório metropolitano.
A partir de 2006, houve alguma recuperação salarial em diversas carreiras do serviço público federal. As políticas públicas precisam de pessoal qualificado, deve haver algum estímulo para a progressão na carreira do servidor e um horizonte à aposentadoria digna. Estas são regras criadas pelo "public service" na Grã-Bretanha no Século XIX. Logo após a Revolução Francesa, a visão aperfeiçoada da instituição democrática considerou o funcionário público um servidor do Estado e da nação e não um assalariado a serviço do governante do momento. O acesso por concurso público, a estabilidade do vínculo empregatício, a estrutura das carreiras e a segurança da aposentadoria compõem as exigências que diferenciam o servidor público do assalariado empregado privado. Em economias de mercado, o setor privado paga mais ao assalariado do que ganha o servidor em função equivalente. Na crise, o setor privado desemprega e "lava as mãos", como Pilatos. O salário do servidor é uma certeza para o "mercado" e lhe atenua a crise. Naturalmente, a estabilidade, depois de três anos de estágio probatório, do servidor concursado gera inveja e dá suporte à tese de "contenção do gasto público". Debilitar o Estado num cenário de crise é enfraquecer a instituição que pode superar e consertar os desvios da economia de mercado.
Carlos Lessa é professor-titular de economia brasileira da UFRJ. Escreve mensalmente às quartas-feiras. E-mail: carlos-lessa@oi.com.br
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Balanço da CEI sai dia 10

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 28/05/2009


A Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela reintegração dos servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878 de 1994, promove, no dia 10 de junho, no auditório do Ministério do Planejamento, uma palestra para apresentar os trabalhos realizados pela comissão durante o mês de abril e maio de 2009. Para participar os interessados deverão se inscrever pelo endereço eletrônico , até o dia 3 de junho, enviando o nome, CPF, empresa que o anistiado trabalhava na época da demissão e o endereço residencial. O evento será conduzido pelo presidente da CEI, Idel Profeta Ribeiro, e contará com a participação de membros da comissão. Desde a publicação da portaria que nomeou os integrantes da CEI, em 2008, foram analisados oito mil e trezentos processos. Destes, 3.421 já retornaram aos quadros do Governo Federal. Para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão. Caso o anistiado não tenha o documento, será feita busca da ficha funcional.
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Suspenso concurso da ANA

Autor(es): Letícia Nobre
Correio Braziliense - 28/05/2009

Justiça do Espírito Santo acata denúncia sobre falhas em edital e suspende homologação de resultado de provas da Agência Nacional das Águas. Começa hoje prazo de inscrição para 365 vagas na Anac

A Justiça Federal do Espírito Santo suspendeu a homologação do resultado de provas para 10 cargos de analistas administrativos do concurso da Agência Nacional das Águas (ANA). A decisão atende pedido do Ministério Público Federal e tem validade para todo o país. Com a medida da Justiça capixaba, estão suspensas as seleções para as especialidades de arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social — habilitação em jornalismo, publicidade e relações públicas, tecnologia da informação e comunicação —, habilitação em administração de rede e segurança de informações, além do cargo que exigia formação em qualquer área. Segundo a ação do Ministério Público, as provas discursivas aplicadas a esses cargos em 1º de março devem ser anuladas e reaplicadas. Candidatos protocolaram denúncia alegando que foram prejudicados, pois o edital de abertura da seleção não previa a avaliação dos conhecimentos de Project Management Body of Knowledge. O assunto era exclusivo para as áreas de administração e de tecnologia da Informação e comunicação — habilitação em desenvolvimento de sistemas e administração de banco de dados. O concurso seleciona 152 servidores para os postos de especialista em recursos hídricos, especialista em geoprocessamento e analista administrativo. Cerca de 23 mil candidatos se inscreveram para concorrer a salários de R$ 8.389. Para a função de analista, que exige nível superior em áreas específicas, há 40 vagas. E, para especialistas, são 112 chances a candidatos graduados em qualquer área de atuação. Anac Começam hoje as inscrições para o concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). São oferecidas 365 vagas para os níveis médio e superior. Os aprovados vão trabalhar nas unidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Os salários são de $ 4.708,07 para técnicos e R$ 9.552 para analistas. O formulário de adesão está no www.cespe.unb.br até 18 de junho. A participação custa R$ 65 e R$ 100 de acordo com o cargo desejado. As provas objetivas e discursivas estão marcadas para 19 de julho.
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quarta-feira, 27 de maio de 2009

Pauta de reivindicações

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009


Os servidores lutam pela retirada de outros projetos que prejudicam a categoria, como o PLP 01, que propõe limites orçamentários para investir no setor. Na lista ainda estão PL 248 (demissões involuntárias), 306 (regulamentação que impõe teto para aposentadorias de servidores transferindo para previdência privada), e outros. Todos, se aprovados, podem trazer prejuízos para os servidores, no entendimento da Condsef. Também integra a pauta a derrubada da instrução normativa do Ministério do Trabalho que obriga servidores a pagar imposto sindical. As entidades lutam pela aprovação de outras propostas, como a Convenção 151 da OIT, que regulamenta negociação coletiva. A isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, creche, plano de saúde, entre outros) também está na pauta.
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Governo quer "limpar" a folha

Jornal de Brasília - 27/05/2009

Ministro do Planejamento diz que União paga servidores que já morreram.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou que o governo fará em julho um censo de servidores federais, que terá entre seus objetivos evitar gastos indevidos no pagamento de benefícios.
De acordo com ele, são hoje 538 mil servidores na ativa, 370 mil inativos e quase 320 mil pensionistas. "Há pessoas recebendo sem estar na máquina pública, pessoas que já faleceram", justificou.
O governo pretende usar a experiência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com recadastramento. Também fará uma campanha de divulgação do censo envolvendo o INSS, o Banco do Brasile a Caixa Econômica Federal. Segundo o ministro, cerca de R$ 1,5 bilhão já foram retirados das despesas do governo, a partir de auditorias na folha de pagamento que detectaram irregularidades.
O governo prepara para o mês de julho um censo de recadastramento dos servidores públicos federais, nos moldes do levantamento realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciado em 2005 e que atingiu mais de 17 milhões de pessoas. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que o objetivo é finalizar a primeira etapa do processo em 60 dias e atingir até 99% dos cerca de 1,2 milhão de servidores da ativa, inativos e pensionistas.
Bernardo, que participou da cerimônia de assinatura de contrato para implantação de um novo sistema de Recursos Humanos (RH) no governo do Estado do Rio de Janeiro, ressaltou que, depois da primeira etapa, o Governo Federal vai buscar contato com os servidores que não forem encontrados, seja por meio de carta ou de comunicação dos bancos pagadores dos salários e pensões.
Será dado um prazo para que o funcionário atualize seus dados, sob pena de que seu registro seja retirado da folha de pagamento.

Para os ativos, o censo será realizado no próprio local de trabalho. No caso dos inativos e pensionistas, o Ministério do Planejamentofará o recadastramento por meio dos bancos pagadores, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. O ministro revelou que já houve algumas simulações em órgãos federais, mas admitiu que ainda não é possível fazer uma estimativa de quanto poderia ser economizado com a medida. "Não temos uma clara noção (do quanto pode ser economizado), mas, pelo que fizemos, verificamos que há incoerências, incongruências", garantiu o ministro.

SAIBA +
Esse tipo de levantamento está previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/1990), mas não é feito há vários anos. O objetivo é saber quem são e onde estão essas pessoas, além de organizar o cadastro da União e identificar pagamentos indevidos. De acordo com o Ministério do Planejamento, os aposentados e pensionistas terão prioridade porque as suspeitas de fraude se concentram nessas categorias .

Bernardo: "Objetivo não é só fazer economia e cortar. É simplesmente pagar o que é devido".
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Senado recebe sugestões

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009

O Senado criou um instrumento para receber as sugestões dos servidores para a reestruturação administrativa da instituição, a partir do relatório preliminar elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), concluído em 12 de maio. Uma comissão foi instalada pela 1ª Secretaria para viabilizar a participação dos servidores. Um formulário específico para isso já está disponível, na intranet (rede interna do Senado). As sugestões serão sistematizadas (agrupadas por temas) pela comissão, de modo a facilitar o trabalho da FGV. Cada uma delas gerará um recibo para o acompanhamento da sugestão na elaboração do relatório final da consultoria, que deverá balizar a elaboração do projeto de resolução da nova estrutura administrativa do Senado. Nenhuma proposta dos servidores será censurada.
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Prazo de prescrição

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009

É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pela Primeira Turma no julgamento de um recurso da Fazenda Nacional relacionado ao Fundo de Saúde do Ministério do Exército (Fusex). O fundo é custeado pelos próprios militares que gozam, junto com os seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. De acordo com o relator, ministro Teori Albino Zavascki, por se tratar de lançamento de ofício (os descontos são calculados e lançados diretamente nas folhas de pagamento), deve ser reconhecida a prescrição quinquenal às ações de repetição de indébito de contribuições ao Fusex.
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Carga horária no INSS

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Resolução 65, que trata da faculdade dos servidores da instituição de trabalhar 30 ou 40 horas semanais, com as devidas alterações salariais. O funcionamento das agências da Previdência Social deverá ser proposto pelas gerências executivas do INSS e fixados, por portaria, pelos gerentes regionais, desde que cumprida dez horas ininterruptas. Atualmente, a maioria das agências já cumpre as dez horas para atender ao público. No entanto, as agências tinham que disponibilizar atendimento somente das 8h às 18h. As agências que não tiverem condições de cumprir este horário poderão, a partir desta resolução, oferecer atendimento diário de seis horas, desde que comprovem a falta de demanda, meios técnicos e de pessoal. A mudança na carga horária pode ocorrer a partir de 1º junho. O presidente do INSS, Valdir Simão, explica que a medida permitirá que as agências fixem seu atendimento de acordo com a realidade de cada região.
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Aprovado indicativo de greve

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009

Mais de 200 servidores, representando 20 estados e o Distrito Federal participaram da plenária nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Preparados para defender seus direitos e pressionar pelo cumprimento de acordos garantidos em lei, os servidores aprovaram um indicativo de greve. A categoria deve avaliar de forma permanente o movimento do governo com relação aos acordos firmados e a partir daí, definir se é necessário apontar uma data para iniciar forte mobilização. Uma das reivindicações da categoria é antecipar as parcelas de reajuste agendadas para 2010 e 2011. Também ficou definida a intensificação da campanha pela retirada definitiva do Projeto de Lei 092, que propõe a criação de fundações estatais de direito privado e a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. O trabalho pela retirada do projeto também deve ganhar força. No ano passado, entidades sindicais que lutam contra o PL entregaram ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, abaixo-assinado com quase meio milhão de assinaturas. A intenção é reforçar a adesão da campanha e impedir a votação da matéria.
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Desconto só até 30% da renda

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/05/2009

No Senado Federal há cerca de seis mil servidores públicos com rendas variando entre R$ 5 mil e R$ 20 mil mensais. De olho neste mercado, mais de 35 bancos se cadastraram na Casa para conceder empréstimos consignados aos funcionários. Tais empréstimos foram legalizados por um decreto de 2008, que regulamenta os descontos facultativos em folha de pagamento. Para o servidor há a vantagem de não precisar oferecer bens em garantia da dívida, já que o próprio salário é a garantia. Para os bancos, elimina-se o risco de inadimplência e pode-se oferecer uma taxa de juros mais atrativa. Só que há limites para esta modalidade de empréstimo: não podem ultrapassar 30% da renda líquida dos servidores (somados todos os descontos facultativos); não podem ser feitos por mais de 60 meses; e, não podem ter taxa de juros superiores a 2,5% ao mês. Entretanto, uma servidora conseguiu contrair empréstimo do Banco Cruzeiro do Sul, comprometendo 90% de seu rendimento líquido. Como a situação ficou insustentável, teve, então, que recorrer ao Judiciário, onde obteve o direito de pagar apenas 30% da renda por mês, até a quitação final do empréstimo.
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Sem bônus prometido, servidores do Dnit ameaçam nova greve

Autor(es): AGNALDO BRITO
Folha de S. Paulo - 27/05/2009

Órgão de infraestrutura de transporte responde por R$ 33 bi em obras do PAC, que podem atrasarOs funcionários do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) ameaçam retomar greve de 19 dias suspensa em outubro de 2008. O movimento chegou a afetar as metas de execução do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) fixadas pela Casa Civil. Na ocasião, o governo prometeu pagar um bônus se os funcionários cumprissem metas de execução de obras e finalização de projetos do PAC.As associações representantes dos 3.000 servidores do Dnit aceitaram a oferta, mas a consideraram um paliativo. Os funcionários cobram a reestruturação do departamento e um novo plano de cargos e salários.A situação é tensa. Até o diretor-geral do Dnit, Luiz Antônio Pagot, tem apoiado as reclamações dos servidores. Ele criticou o Ministério do Planejamento pela demora em enviar ao Congresso o projeto de lei que institui o bônus. A proposta do governo foi feita em dezembro e o projeto de lei foi encaminhado só agora, em maio.As três faixas de bônus anuais previstas são: R$ 48.645 para cada servidor de nível superior; R$ 20.856 para os de nível médio; e R$ 6.408 aos auxiliares. Pelas metas do governo para o PAC, eles já teriam de receber a primeira parcela do bônus neste mês.O valor do bônus corrigiria, segundo o Dnit, distorções salariais. Um analista de infraestrutura em início de carreira ganha R$ 4.565 mensais no departamento. Em comparação, um especialista em regulação da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), carreira comparável à de analista do Dnit, ganha R$ 9.552.O Dnit é o responsável por executar obras que totalizam R$ 33 bilhões em investimentos do PAC. Só neste ano, o Dnit tem em caixa R$ 9 bilhões, sem contar os R$ 8,7 bilhões em recursos de anos anteriores.A oposição ao governo no Congresso classificou a proposta de "propina". O diretor-geral do Dnit rebateu a acusação. "Quando [o bônus] é proposto pela oposição não é propina, é gestão moderna. Quando é o governo, aí vem a oposição com a história da propina. É um jogo de cunho político rasteiro."Pagot tem pedido aos servidores mais tempo para resolver os problemas salariais e da carreira. Por ora, com êxito.Adilcinéia da Rocha Fernandes, diretora regional da Associação Nacional dos Servidores em Transporte, no Rio, disse que uma nova reunião com o Planejamento aconteceria hoje. "A tolerância dos funcionários está terminando", afirmou.
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Recadastramento começa em julho

Gazeta Mercantil - 27/05/2009

O Ministério do Planejamento vai fazer, a partir de julho, o censo do servidor público. Segundo o ministro Paulo Bernardo, a expectativa é recadastrar mais de 1,2 milhão de pessoas. Ele disse que o governo federal tem, atualmente, cerca de 538 mil servidores ativos, 370 mil inativos e quase 330 mil pensionistas. O ministério deve usar como base a experiência que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotou para o recadastramento dos aposentados, feito entre 2005 e 2007. Os técnicos do instituto vão auxiliar no processo do censo geral. "Nós pretendemos, na seqüência, fazer alguns ajustes, dentro do que precisar fazer", afirmou.
Bernardo disse que alguns órgãos já realizaram seus próprios censos, isoladamente, numa experiência prévia do cadastramento geral de servidores. O objetivo do governo é eliminar os chamados funcionários fantasmas. "Percebemos que há pessoas que estão recebendo sem estar na máquina pública, pessoas que já saíram, que faleceram. Pessoas que têm, even-tualmente, alguma coisa que não está batendo com o nosso cadastro original. Então, nós já fizemos ajustes pontuais por conta dessa espécie de ensaio. Agora, nós vamos fazer um grande censo."
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IBGE abrirá 3,5 mil vagas

Autor(es): Letícia Nobre
Correio Braziliense - 27/05/2009

Instituto vai selecionar agentes de pesquisa e mapeamento para contratos de um ano. As inscrições serão em junho e, além do salário de R$ 700, os funcionários receberão vales-transporte e alimentação

Gustavo Moreno/CB/D.A Press
Para o Distrito Federal, o IBGE destinará 98 vagas do total
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou as regras para selecionar 3,5 mil funcionários temporários para o posto de agente de pesquisa e mapeamento. O quantitativo é inferior ao número autorizado pelo Ministério do Planejamento em março, 3.638. A remuneração é de R$ 700 além de vale-alimentação e vale-transporte. As oportunidades estão distribuídas por todos os estados e para o Distrito Federal serão destinadas 98 vagas. De acordo com o órgão, esse é um processo seletivo de rotina que ocorre a cada dois anos e que não está relacionado ao censo de 2010. Pode se candidatar qualquer pessoa que tenha concluído o nível médio e com idade superior a 18 anos. Os contratos terão validade de um ano e serão prorrogáveis por igual período. Quem se interessar tem entre 9 e 23 de junho para se inscrever no www.consulplan.net. As agências dos Correios listadas no edital também receberão inscrições. O valor da taxa é de R$ 16,20. Os inscritos farão provas em 2 de agosto, no período vespertino. Eles responderão 60 questões de múltipla escolha sobre português, raciocínio lógico, conhecimentos gerais, geografia e noções de informática. As contratações estão previstas para ocorrer a partir de 20 de agosto. No último concurso, em 2007, 174 mil pessoas se inscreveram e o concurso foi promovido pela Fundação Carlos Chagas. Na ocasião, foram eliminados os candidatos que não acertaram, no mínimo, uma questão de cada tema ou menos de 30% do total de proposições. Censo 2010 Para o Censo Demográfico de 2010, o IBGE recebeu sinal verde em 31 de dezembro do ano passado para contratar 238 mil profissionais temporariamente. Este ano, serão admitidas 230 pessoas: cinco agentes censitários municipais, 36 agentes censitários supervisores e 200 recenseadores. No próximo ano, a seleção abrangerá os postos de agente censitário regional (400), administrativo (2 mil), de informática (1,5 mil), municipal (7 mil), supervisor (27 mil) e recenseador (200 mil). Os recenseadores devem ter nível fundamental e para os demais postos exige-se nível médio completo. As vagas serão distribuídas por todos os estados e também no Distrito Federal. Para o censo já foram selecionados 332 analistas censitários e 700 agentes censitários que começaram a trabalhar em janeiro. Esses servidores têm jornada semanal de 40 horas e têm direito a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, férias e 13º salário. Os analistas recebem R$ 4 mil e os agentes, R$ 700.
Fique atentoInstituto Vagas: 3,5 mil temporária para nível médio Salário: R$ 700 Inscrições: 9 a 23 de junho Taxa: R$ 16,20 Prova: 2 de agosto Informações: www.consulplan. net
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Governo anuncia censo do servidor

O Estado de S. Paulo - 27/05/2009

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou ontem que o governo fará em julho um censo de servidores federais, que terá entre seus objetivos evitar gastos indevidos no pagamento de benefícios. De acordo com ele, são hoje 538 mil servidores na ativa, 370 mil inativos e quase 320 mil pensionistas. "Há pessoas recebendo sem estar na máquina pública, pessoas que já faleceram", declarou. O governo pretende usar a experiência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com recadastramento. Também fará uma campanha de divulgação do censo envolvendo o INSS, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
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Exame periódico para servidores

Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 27/05/2009



Assim como já ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, servidores da administração direta, autárquica e fundacional também terão de se submeter a exames médicos periódicos. Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União (nº 6.856) regulamenta prazos, define regras e estabelece padrões que deverão ser adotados imediatamente pelos órgãos públicos. Essa política atinge cerca 539 mil servidores ativos e faz parte do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS). A partir de agora, as avaliações de saúde passam a ser de dois em dois anos para quem tem entre 18 e 45 anos; anual para os que estão acima dos 45 anos e anual ou em intervalos menores no caso dos funcionários expostos a riscos, que tenham algum tipo de agravamento de doença ocupacional ou sejam portadores de doenças crônicas. Profissionais que lidam com a raios X ou elementos radioativos precisarão passar por check-ups complementares a cada seis meses. Pelo decreto, caberá à Secretaria de Recursos Humanos (SRH), vinculada ao Ministério do Planejamento, elaborar os protocolos levando em conta idade, sexo, características raciais, função que exerce e os possíveis riscos inerentes ao ambiente de trabalho. O acesso às informações será restrito ao próprio servidor ou a alguém determinado por ele, além, é claro, do médico. Todos os dados serão tratados e organizados em um prontuário eletrônico no portal Siape-Saúde. As despesas são de responsabilidade da União. O decreto especifica alguns exames clínicos e laboratoriais, como hemograma, glicemia, colesterol e mamografia. Se achar conveniente, o servidor poderá se recusar a realizar os procedimentos, mas, conforme o decreto, “a recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade”.
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Reta final para reajuste na União

Autor(es): ALESSANDRA HORTO
O Dia - 27/05/2009

Ministro do Planejamento revela que ainda falta um sinal verde do presidente Lula para confirmar os aumentos do meio do ano previstos para a maioria dos servidores federais. Ele diz também que vai recadastrar todo funcionalismo

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, surpreendeu a 800 mil servidores federais que têm direito a aumento em julho, ao declarar ontem, no Rio, que os reajustes do Executivo ainda não foram definidos.Paulo Bernardo disse que se reúne até sexta-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir o tema. O resultado da negociação sairá na próxima semana.Para diminuir a angústia dos servidores, Paulo Bernardo disse que, em princípio, “a ideia é não mudar nada do que está previsto em lei e que já foi acordado com as classes”.Cerca de 270 mil servidores do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) contam com o reajuste de julho.Não foi concedido aumento único para todas as classes, mas os principais reajustes somam 60%. O PGPE também vai receber aumentos em julho de 2010 e julho de 2011. Também serão contemplados servidores do Ministério da Cultura, Incra, técnicos administrativos em Educação e da Polícia Federal e professores das Instituições Federais de Ensino.O ministro Paulo Bernardo disse que o governo tem feito permanentes auditorias na folha de pessoal: “Somente este ano conseguimos economizar R$ 1,5 milhão em pequenas intervenções cirúrgicas, como por exemplo, cortando pagamento de benefícios indevidos aos servidores”.As auditorias forçaram a União a recadastrar o quadro de servidores ativos (535 mil), inativos (370 mil) e pensionistas (330 mil). Segundo Paulo Bernardo, “o governo percebeu que há pessoas recebendo salário e gratificações sem estar presentes na máquina pública. Muitas já faleceram, mas ainda constam no cadastro”.O censo começa em julho. O Ministério do Planejamento espera concluir a primeira etapa em 60 dias. Os ativos vão se recadastrar nos Recursos Humanos dos órgãos e os inativos atualizarão dados cadastrais nos principais bancos responsáveis pelos pagamentos, como o Banco do Brasil. “Os inativos serão avisados por correspondência”, explicou.
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terça-feira, 26 de maio de 2009

DOU TRAZ DECRETO QUE REGULAMENTA EXAMES PERIÓDICOS DE SERVIDORES DO EXECUTIVO

Brasília – 26/05/2009
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26/05) o Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009, que regulamenta a obrigatoriedade da aplicação de exames periódicos anuais ou bianuais nos mais de 500 mil servidores ativos do Executivo Federal. Os exames periódicos têm como objetivo preservar a saúde dos servidores, minimizar o risco de acidentes nos ambientes de trabalho e identificar e prevenir as doenças ocupacionais.A medida faz parte da nova política de atenção à saúde ao servidor, que começou a ser implementada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento no mês passado, após a criação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS.REGRASOs exames serão aplicados em um intervalo de dois anos para servidores de 18 a 45 anos; anualmente, para os acima de 45 anos; e anualmente ou em intervalos menores, para os servidores expostos a riscos no exercício de suas atividades profissionais.Os servidores que operam com raios-x ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos complementares a cada seis meses. Já os expostos a produtos químicos serão submetidos a exames específicos determinados pelos ministérios da Saúde e do Trabalho. Caso o servidor acumule mais de um cargo, dentro do permitido, o exame deverá ser realizado com base na função de maior exposição a riscos nos ambientes de trabalho.A regulamentação dos exames periódicos prevê a realização de exames clínicos e testes de hemograma completo, glicemia, urina, creatinina, colesterol total e triglicérides, TGO e TGP (identificação problemas no fígado como hepatite). As servidoras deverão realizar o exame Papanicolau, que previne o câncer do colo do útero. Caso haja dois exames seguidos com resultados normais num intervalo de um ano, o exame poderá ser feito a cada três anos.Os exames periódicos deverão ser realizados pelos órgãos e poderão ser aplicados por meio dos convênios de saúde já contratados. As despesas com os procedimentos são de total responsabilidade da União e serão encaminhados aos órgãos por meio de dotação orçamentária. Todo o procedimento ao qual o servidor será submetido ficará registrado no portal SIAPE-SAÚDE e o acesso ao sistema será restrito ao servidor e aos profissionais de saúde que aplicam os exames periódicos. As informações serão tratadas pela área responsável de acordo com as normas de segurança determinadas pelo Conselho Federal de Medicina, preservando o sigilo da informação.
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Ponto como era antes

Maria Eugênia
Ponto do Servidor

Deu certo o movimento dos servidores da Procuradoria Regional da União. Após três dias de paralisação, eles voltaram ao trabalho depois que a direção da Casa acertou com a categoria que o controle de frequência voltará a ser efetuado pelos coordenadores (as folhas de ponto dos servidores administrativos estavam na entrada da PRU, com dois servidores para fiscalizar as assinaturas); as demandas dos servidores serão tratadas entre as entidades de representação da categoria e a chefia da unidade e esta comunicará aos coordenadores. A PRU/AGU disse que viabilizará o equipamento eletrônico de controle de frequência, que será colocado na entrada do edifício. Uma nova reunião será agendada para discutir os demais pontos da pauta de reivindicações, como o enquadramento dos servidores do PCCTAE e o pagamento dos 20 pontos da GDAA referente ao período de julho a dezembro de 2008.
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Outros benefícios

Maria Eugênia
Ponto do Servidor

Diante da pauta de reivindicações do servidores, inclusive no próximo dia 18 ocupam a Esplanada dos Ministérios para pedir que sejam reajustados todos os benefícios – os servidores do Executivo recebem, em média, benefício com valores até quatro vezes inferiores ao dos funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário –, o projeto de lei deve atualizar, ainda, os valores do auxílio-creche, das diárias e do vale-transporte. Muitos servidores que viajam com as diárias costumam arcar com gastos para alimentação e táxi do próprio bolso, porque o valor fornecido pelo governo está defasado e, muitas vezes, paga somente a hospedagem nos estabelecimentos mais baratos. Há nove anos não há reajuste no valor das diárias. Apesar de os reajustes não valerem para este ano, o governo se apressa em enviar a proposta ao Congresso.
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Valores além da ação

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009


Em janeiro deste ano, quando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram à 11ª Vara Federal de São Paulo os cálculos referentes à diferença a ser paga aos sindicalizados na ação da URV, muitos servidores passaram a questionar os valores, uma vez que a informação não correspondeu à expectativa, significativamente superior ao que foi apurado pelos dois órgãos. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) continuou a sustentar que os servidores do Legislativo Federal não têm mais nada a receber, porque supostamente as Casas já teriam liquidado o direito. Diante desse impasse, a juíza Regilena Fukui concedeu à União o prazo de 20 dias corridos para provar que tanto Câmara, quanto Senado e TCU quitaram o débito que informaram ao juízo. Caso contrário, será expedido precatório único, em nome do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU ( Sindilegis), para que o pagamento dos valores calculados pelas Casas possa ser imediatamente efetuado aos filiados. O sindicato informa que estuda uma forma jurídica de requerer o pagamento do restante dos valores que a entidade está segura de que são devidos.
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Transferência é suspensa

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009


O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava problemas de saúde para obter sua transferência da cidade de Cabo Frio, no litoral do Rio de Janeiro, para Campinas, em São Paulo. A servidora ajuizou ação em primeira instância requerendo a transferência, por estar supostamente enferma. Após perícia médica, o juízo do 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a remoção da autora para a cidade paulista. A PRU2 interpôs recurso no TRF contra a decisão, argumentando que a remoção da servidora poderia prejudicar a eficiência do serviço público no local em que a auditora trabalhava, já que uma vaga no órgão ficaria aberta e não haveria concurso de remoção para preenchê-la. A servidora não demonstrou que seu tratamento de saúde poderia ser realizado somente em Campinas. Lembrou, ainda, que em um Estado Democrático de Direito, o interesse público prevalece sobre o particular. Assim, a administração não está obrigada a promover a remoção.
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Consignado na mira da PF

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009


A Polícia Federal (PF) começa, nesta semana, a investigar associações acusadas de efetuar descontos irregulares nos contracheques de servidores do Ministério da Saúde. O inquérito, aberto a pedido do Ministério Público Federal, será conduzido pela Delegacia Fazendária, que investigará o Centro dos Servidores Públicos Civis do Brasil (Cisb) e a Associação Nacional de Assistência aos Servidores Públicos Federais no Rio de Janeiro (Anasferj). A investigação vai começar no Rio de Janeiro, mas possivelmente desembocará em Brasília, onde está o segundo maior número de servidores da União. As entidades descontaram quantias do contracheque de um servidor aposentado do Ministério da Saúde. Ao todo, ele sofreu perdas de R$ 220. Procurados, os diretores da Anasferj não retornaram os contatos por telefone. No Cisb, ninguém atendeu às ligações. Não é de hoje que se multiplicam as denúncias sobre irregularidades no consignado.
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Retomado debate sobre Funai

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009


Foram retomadas as negociações que envolvem a criação de um plano de carreira para os servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai). A criação do Plano de Carreira Indigenista vem sendo debatido desde o ano passado. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a dar depoimentos apoiando a criação de uma carreira digna para a Funai. Representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que acompanham desde o início as negociações no setor, auxiliaram no resgate do processo de negociações. Uma proposta aprovada pelos trabalhadores chegou, inclusive, a ser protocolada no Ministério do Planejamento. A Condsef quer que os novos gestores lotados na Secretaria de Recursos Humanos retomem os debates. A expectativa é encaminhar o plano ao Congresso Nacional ainda este ano. Por necessitarem de tempo para se inteirar do processo, os gestores do Planejamento estimam que na primeira semana de junho uma nova reunião com a Condsef possa acontecer. Antes, a SRH deve conversar com o presidente e diretores da Funai. O objetivo é definir parâmetros e uma agenda para dar continuidade às negociações a partir desse diálogo interno.
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Tíquete deve chegar a R$ 18,18

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/05/2009


O valor ainda não está confirmado oficialmente, mas nos próximos dias o Governo Federal envia para o Congresso projeto de lei reajustado o benefício do tíquete-alimentação dos servidores do Poder Executivo. Hoje, a categoria recebe menos do R$ 8 por dia, dependendo da cidade, para pagar o equivalente a uma refeição completa, que inclui comida, bebida e uma sobremesa. Como o valor não custeia nem metade do que é cobrado, o tíquete ganhou, inclusive, um apelido: vale-coxinha. Mas, se as informações de bastidores se confirmar, a partir do ano que vem o valor de cada tíquete passará a R$ 18,18, que multiplicado por 22 dias úteis chegará a R$ 400, valor bem superior aos atuais R$ 161. Já que sabe que o reajuste terá impacto de R$ 2 bilhões na folha de pagamento, pois o benefício será estendido a 554 mil servidores ativos da administração direta. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento não confirma os valores nem o reajuste. Mas as entidades que representam o setor já estão procurando se movimentar. A ideia é que o reajuste seja aplicado ainda este ano, já que o tíquete está congelado há quatro anos.
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segunda-feira, 25 de maio de 2009

Concursos

ANAC lança edital para nível médio e superior com salário de até R$ 9,5 mil
25/05/2009 11:43
Vanessa Aquino - Do CorreioWeb


A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou, nesta segunda-feira (25/5), o edital de abertura do concurso que oferece 365 oportunidades de nível médio e superior, com salários de R$ 4.708,07 e R$ 9.552. A seleção será organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/ UnB). Os aprovados atuarão no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, e São Paulo.Das vagas, 265 são destinadas a funções que exigem nível superior nos para os cargos de especialista em Regulação de Aviação Civil e para analista administrativo em qualquer área de formação ou com graduação em tecnologia da informação. As 100 oportunidades para nível médio são para técnico em regulação, nas especialidades de mecânico de manutenção aeronáutica e piloto, e técnico administrativo.Os interessados poderão se inscrever, de 28 de maio a 18 de junho, somente pelo site www.cespe.unb.br/concursos/anac2009. Para os candidatos que não tiverem acesso à internet, o Cespe /Unb colocará computadores à disposição nos endereços listados no edital de abertura. O valor da taxa de inscrição é de R$ 65, para nível médio, e R$ 100, para nível superior.A seleção será composta de provas objetivas e discursivas para todos os cargos, exceto para os que concorrem à função de técnico em regulação, que não farão prova discursiva. A aplicação das provas está prevista para o dia 19 de julho.Clique aqui para conferir o edital de abertura.
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Só na Justiça Federal

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009


Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar a migração, da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal e estadual, de milhares de processos envolvendo órgãos públicos e seus servidores. Os ministros do Supremo determinaram, por um placar de seis votos a dois, que a Justiça trabalhista não é competente para julgar ações que questionam a contratação de servidores públicos sem concurso. De acordo com dados da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP), 38,5% de todos os processos que tramitam na Região Norte do país, ou seja, 58,4 mil ações, envolvem a questão. O conflito entre as competências surgiu com a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceu a reforma do Judiciário e ampliou a competência da Justiça do trabalho. Uma das consequências da emenda foi a alteração da Constituição, para determinar que compete à Justiça do trabalho julgar as ações que tratam de relações de trabalho envolvendo entes públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios, exceto quando os ocupantes forem servidores de cargos criados por lei. A expressão "relação de trabalho" causou divergência no entendimento entre juízes trabalhistas e federais, cabendo ao Supremo a palavra final.
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Reajustes chegaram a 100%

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009


Mas as justificativas não foram suficientes. Enquanto a diretoria da Geap argumentava, dezenas de servidores, que lotaram a audiência pública, exibiam contracheques para mostrar o impacto do aumento do plano de saúde, que chega a 100% em alguns casos. Os parlamentares também não se convenceram com as explicações, e ainda se queixaram da queda da qualidade dos serviços prestados pela Geap. O deputado Celso Russomanno (PP-SP), por exemplo, pediu uma ampla fiscalização financeira na Geap, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "Eu quero que a Geap apresente os contratos firmados com os consumidores. A fundação privada mantida pelo governo descumpre o que o próprio governo faz os outros planos de saúde cumprirem", reclamou.
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Ouvidoria de página nova

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009


Está no ar o novo site da Ouvidoria do Servidor. A página foi reformulada pela segunda vez desde sua criação, em 2003, e a nova versão é para tornar o espaço um canal mais interativo e dinâmico para atender a seu público. Apesar da mudança, o endereço continua o mesmo: . Agora, oferece ao internauta novas ferramentas. O usuário passa a contar com links onde encontra as dúvidas mais frequentes (demandas mais comuns nas mensagens da Ouvidoria), a legislação referente aos servidores públicos federais e um pequeno manual para que o internauta saiba como proceder na confecção de sua mensagem. Além disso, estão disponíveis relatórios de atividades, que apresentam os dados sobre o dia a dia da Ouvidoria, e também um documento com a descrição das atividades referentes ao período 2003-2008. Outra novidade disponível na nova versão do sítio é a enquete, ferramenta na qual os usuários interagem com a Ouvidoria por meio de votação eletrônica. Nos primeiros quatro meses de 2009, a Ouvidoria do Servidor recebeu 1.072 mensagens, 75% a mais que no mesmo período do ano passado.
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Deputados pedem fiscalização

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009


A Geap, fundação de seguridade social que atende a mais de 700 mil servidores públicos e seus dependentes, deve ser alvo de fiscalização e controle. A opinião dos deputados que participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para discutir o reajuste das mensalidades no último mês de janeiro e na mudança do sistema contributivo. Sindicatos ligados ao funcionalismo garantem que o aumento é abusivo e prejudica sobretudo os servidores idosos e de baixa renda. A direção da Geap, por sua vez, explica que o aumento foi necessário para suprir os problemas de um plano que tem 67% dos clientes acima dos 50 anos de idade, acumula déficit de 25% na relação entre custeio e arrecadação e tem crédito de R$ 80 milhões não recebido por serviços prestados aos consumidores. A presidente do Conselho Deliberativo da Geap, Vilma Ramos, explicou que o aumento foi o de menor impacto possível para o conjunto dos clientes. "Dos nove cenários, o que teria o menor impacto no conjunto da carteira foi o rateio hoje estipulado, que, para o Geap Saúde, está em torno de R$ 115", destacou durante a audiência.
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Cargos não podem ser unificados

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009


O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta artigos da lei de Tocantins que unificou cargos de níveis médio e superior naquele estado. A lei estadual dispõe sobre a reestruturação do serviço público e resumiu as carreiras de agente de fiscalização e arrecadação e de auditor de rendas num único cargo. Todos os servidores passaram a ter a função de auditor fiscal da receita estadual, dividida em quatro classes, com maiores salários, sem ingressarem no novo cargo por meio de concurso público. Diante do caso, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Adin questionando a nova lei. Toffoli reiterou a argumentação do MPF, de que a norma afronta os princípios do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A legislação determina a necessidade de aprovação em concurso para a posse de cargo ou emprego público. Lembrou, ainda, que a Súmula 685 do STF reconhece ser inconstitucional a investidura de servidor, sem prévia aprovação em concurso público.
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Grupo de trabalho

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009


O representante da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro, informou que, seguindo recomendação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, feita durante outra audiência pública, o governo montou um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de que o rateio dos planos de saúde passe a levar em conta apenas a remuneração e a faixa etária do servidor. "Um grupo está discutindo uma proposta para levar em consideração exatamente a forma para que aquele que ganha menos e que tem mais idade tenha um benefício diferenciado daquele que é mais novo e que ganha mais. Com certeza, isso não dá conta do problema da saúde, mas é um esforço que a gente tem feito para fazer a melhor gestão desse recurso".
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Auditores reclamam

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009

Os auditores fiscais também aderiram à luta dos servidores do Executivo federal para o reajuste dos valores de benefícios e indenizações, como diárias de viagens, indenização de transporte, auxílios alimentação e saúde. A categoria lembra que já foi denunciado inúmeras vezes os valores disponibilizados para o custeio de despesas com hospedagens, alimentação e deslocamentos durante viagens a serviço (diárias) estão completamente defasados e, por isso, não cumprem sua finalidade. Desde janeiro, o Ministério do Planejamento enviou à Casa Civil da Presidência da República uma minuta de decreto com uma exposição de motivos, propondo a revisão do valor da indenização de diárias aos servidores públicos federais. O fato é que passados quatro meses, nada aconteceu. Os auditores, que em virtude da atividade desempenhada têm que se deslocar, continuam recebendo o mesmo valor pago há 13 anos, cerca de R$ 130 como valor máximo. O mesmo problema se aplica aos demais benefícios.
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FUNCIONALISMO PÚBLICO

Autor(es): REGISTRO -
Gazeta Mercantil - 25/05/2009


Os servidores públicos aposentados e pensionistas são o principal alvo do recadastramento geral dos funcionários do Poder Executivo. Segundo destacou o Ministério do Planejamento, o censo seguirá o modelo aplicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que promoveu um recenseamento com os beneficiários da Previdência Social entre 2005 e 2007. De acordo com o ministério, os aposentados e pensionistas terão prioridade porque as suspeitas de fraude se concentram nessas categorias. Os servidores da ativa estão sujeitos a controle maior por estarem submetidos a auditorias periódicas feitas pela área de recursos humanos dos órgãos federais.
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sábado, 23 de maio de 2009

TCU oferece 128 vagas de nível médio e superior

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai selecionar 128 servidores com níveis médio e superior para a carreira de controle externo. O concurso é organizado pelo Cespe e as inscrições começam na próxima semana. Os aprovados e nomeados para o órgão, que tem como responsabilidade verificar a eficiência na aplicação do dinheiro público, terão salários de R$ 5.668 no caso dos técnicos e R$ 9.943 para os analistas.

As 107 oportunidades destinada aos analistas de controle externo foram distribuídas entre controle externo (88), apoio técnico administrativo (uma vaga em medicina), apoio técnico administrativo (18 vagas em tecnologia da informação). Além de 21 postos para técnico em apoio administrativo, cargo de nível médio. As inscrições começam em 29 de maio e se estendem até 14 de junho. A participação custa R$ 60 e R$ 85, respectivamente.

O processo seletivo terá duas etapas, a primeira composta de provas objetivas e discursivas de conhecimentos básicos e específico em 11 e 12 de julho. Na segunda etapa, haverá o curso de formação, cuja data ainda não foi definida. As avaliações serão aplicadas em todas as capitais estaduais e em Brasília. Ontem, o Cespe informou que o edital publicado no Diário Oficial da União continha erros e, por isso, será republicado em data a ser definida.

Ministério da Fazenda
Os 573.566 inscritos no concurso do Ministério da Fazenda fazem prova amanhã. Na prova da seleção, organizada pela Escola de Administração Fazendária, constarão 80 questões de português, raciocínio lógico-quantitativo, conhecimentos básicos de informática, de direito administrativo, constitucional, tributário e previdenciário. São oferecidas 2 mil vagas distribuídas em todos os estados e no DF, onde há 112 postos. Exige-se o nível médio e o salário é de R$ 2.590,42.

FIQUE ATENTO

Tribunal de Contas da União
Vagas: 128 para níveis médio e superior
Salários: R$ 5.668 e R$ 9.943
Inscrições: 29 de maio a 14 de junho
Taxas: R$ 60 e R$ 85
Prova: 11 e 12 de julho
Informações: www.cespe.unb.br
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sexta-feira, 22 de maio de 2009

LULA DARÁ BÔNUS PARA ACELERAR OBRAS DO PAC

PARA ACELERAR PAC, GOVERNO DARÁ BÔNUS AO DNIT
Autor(es): Cristiane Jungblut
O Globo - 22/05/2009

Projeto prevê gasto de R$55 milhões para dar gratificação, em ano eleitoral, a servidores que agilizarem obras

Gratificação para servidores do Dnit será paga em junho de 2010 Para acelerar as obras do PAC no ano eleitoral, o governo federal enviou à Câmara, em regime de urgência, projeto de lei que cria um bônus anual e especial para servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Para merecer o bônus, o funcionário terá de cumprir metas fixadas pelo órgão, inclusive as relacionadas ao andamento de obras do PAC. O prêmio vai de R$ 6,4 mil a R$ 48,9 mil, e o pagamento está previsto para junho de 2010. A medida significará gasto extra de R$ 55,9 milhões no Orçamento de 2010 e beneficiará 2.947 servidores. O Ministério do Planejamento estuda criar bônus para todo o funcionalismo.

O governo enviou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, projeto de lei que cria um bônus anual e especial para servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A medida alcançará 2.947 servidores ativos do quadro de pessoal do Dnit e terá um impacto financeiro de R$55,9 milhões no Orçamento de 2010. Para ganhar a gratificação, o funcionário terá de cumprir as metas estabelecidas para o órgão, especialmente as relacionadas ao andamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O PAC é o grande projeto de obras usado pelo governo para impulsionar a pré-candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) em 2010, chamada de "mãe do PAC" pelo presidente Lula.

O artigo 3º do projeto deixa clara a intenção de premiar os responsáveis por agilizar obras, inclusive as do PAC. O texto define que o "conjunto de metas cujo cumprimento será avaliado para fins de concessão do bônus são as fixadas para o Dnit, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de abril de 2010".
O bônus especial de desempenho institucional será pago só uma vez, em junho de 2010. O pagamento poderá ter antecipações, condicionadas à disponibilidade orçamentária nos exercícios de 2009 e 2010. Se houver antecipação do pagamento de parte do bônus, o impacto este ano seria de R$19,5 milhões.
Segundo assessores do governo, no Ministério do Planejamento se discute a criação de bônus para todo o funcionalismo. Nesse caso, haveria contratos de gestão. No Dnit, as metas serão estabelecidas pelo órgão.

Pelo projeto, o bônus anual poderá ter três valores: R$48,9 mil para cargos de nível superior; R$20,8 mil (nível intermediário); e R$6,4 mil (nível auxiliar). Poderão receber o bônus servidores ativos, titulares dos cargos que integram as carreiras de infraestrutura de transportes, suporte à infraestrutura de transportes, analista administrativo e técnico administrativo, e o plano especial de cargos.

Pagamento do bônus está previsto para junho de 2010
Os ministros Dilma Rousseff, Paulo Bernardo (Planejamento) e Alfredo Nascimento (Transportes) estabelecerão as metas específicas que integrarão compromisso de desempenho e que resultarão no pagamento do bônus.
Segundo integrantes do Palácio do Planalto, o projeto foi discutido pela área econômica, com o Ministério dos Transportes e a Casa Civil. A proposta recebeu o aval do presidente Lula há uma semana, antes da viagem ao exterior, e foi enviado à Câmara dia 19. A exposição de motivos é assinada pelo ministro Paulo Bernardo.
O projeto diz que o bônus será uma "retribuição pecuniária eventual a ser pago exclusivamente no mês de junho de 2010". Caso os servidores recebam valores antecipados e as metas não forem cumpridas, o dinheiro deverá ser resolvido. Será fixado um "índice global" a ser atingido no cumprimento das metas. As metas serão mensuradas a cada quatro meses.
O ministro dos Transportes disse que o pagamento do bônus é fruto de um acordo salarial com os servidores do Dnit. Apesar de frisar que estava em viagem e que não tinha detalhes da proposta, Nascimento disse que o bônus teria sido acertado com os servidores após uma paralisação da categoria.
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Mais anistiados

Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 22/05/2009

A União reintegrou 18 ex-funcionários demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94.As portarias publicadas no ‘Diário Oficial’ determinam que os servidores sejam notificados em 30 dias.
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Censo para servidor aposentado

Censo para servidor aposentado
Funcionários públicos terão que passar por censo federal
Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 22/05/2009

Governo inicia levantamento em julho a fim de saber onde estão e quanto ganham os funcionários

Segundo Paulo Bernardo, recadastramento obedece à legislação
O governo prepara um recadastramento geral dos servidores públicos federais. Organizado pelo Ministério do Planejamento, o censo terá início em julho e vai atualizar informações sobre quem são, onde estão, quanto ganham e o que fazem os funcionários do Executivo na administração direta, autarquias e fundações. Além de organizar o volumoso banco de dados da União, o trabalho pretende identificar pagamentos indevidos e estancar fraudes. Os 244,5 mil pensionistas e os 362,9 mil aposentados são os alvos principais dessa super-radiografia, uma vez que a coleta de dados entre os trabalhadores da ativa — cerca de 539 mil pessoas — já é feita de forma periódica pelas áreas de recursos humanos dos órgãos. O ministro Paulo Bernardo disse ontem durante o programa Bom dia ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que o gasto permanente com a máquina vem passando por revisões. Segundo Bernardo, graças a auditorias e cruzamentos de informações, tem sido possível economizar recursos originalmente reservados no Orçamento para pagar servidores. No último relatório de avaliação, divulgado anteontem, por exemplo, a previsão de gastos com pessoal foi reduzida em R$ 1,45 bilhão em razão de uma série de pentes-finos. “Queremos fazer o recadastramento, o que aliás é uma obrigação que está na Lei 8.112 ( lei que rege o servidor)”, disse o ministro do Planejamento, advertindo que uma pesquisa nessas proporções não é feita “há vários anos”. Para evitar atropelos e eventuais resistências dos sindicatos, o governo estuda fazer uma ampla divulgação do censo. Existe até a ideia de criar uma campanha publicitária que seja ao mesmo tempo didática de grande alcance. O recadastramento do funcionalismo ocorrerá nos moldes do que fez o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2005 e 2007 com aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Na época, o censo previdenciário convocou segurados a atualizarem seu cadastro na própria agência bancária pagadora do benefício. O sistema funcionou tão bem que o Ministério do Planejamento avalia fechar um convênio especial com o Ministério da Previdência. O INSS mantém atualmente cerca de 26 milhões de beneficiários. Acusado por analistas de mercado e partidos de oposição de ter aumentado os gastos com a burocracia pública de maneira exagerada, o governo tenta com o censo e outras medidas restaurar a imagem de austeridade. Políticas de gestão estão em curso e complementam essa estratégia. Entre as principais estão as avaliações de desempenho implantadas desde o ano passado em carreiras típicas de Estado.
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Grupo de trabalho

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/05/2009


O representante da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro, informou que, seguindo recomendação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, feita durante outra audiência pública, o governo montou um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de que o rateio dos planos de saúde passe a levar em conta apenas a remuneração e a faixa etária do servidor. "Um grupo está discutindo uma proposta para levar em consideração exatamente a forma para que aquele que ganha menos e que tem mais idade tenha um benefício diferenciado daquele que é mais novo e que ganha mais. Com certeza, isso não dá conta do problema da saúde, mas é um esforço que a gente tem feito para fazer a melhor gestão desse recurso".
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Auditores reclamam

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/05/2009


Os auditores fiscais também aderiram à luta dos servidores do Executivo federal para o reajuste dos valores de benefícios e indenizações, como diárias de viagens, indenização de transporte, auxílios alimentação e saúde. A categoria lembra que já foi denunciado inúmeras vezes os valores disponibilizados para o custeio de despesas com hospedagens, alimentação e deslocamentos durante viagens a serviço (diárias) estão completamente defasados e, por isso, não cumprem sua finalidade. Desde janeiro, o Ministério do Planejamento enviou à Casa Civil da Presidência da República uma minuta de decreto com uma exposição de motivos, propondo a revisão do valor da indenização de diárias aos servidores públicos federais. O fato é que passados quatro meses, nada aconteceu. Os auditores, que em virtude da atividade desempenhada têm que se deslocar, continuam recebendo o mesmo valor pago há 13 anos, cerca de R$ 130 como valor máximo. O mesmo problema se aplica aos demais benefícios.
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quinta-feira, 21 de maio de 2009

PORTARIAS REINTEGRAM 18 ANISTIADOS A TRÊS ÓRGÃOS

Brasília, 21/5/2009

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/5), três portarias (Nº 106, 107 e 108), que reintegram 18 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94.
Dos 18 anistiados, nove foram reintegrados a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB – cinco a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e quatro foram incorporados ao quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia por serem ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S.A. – SIDERBRÁS.
A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
Segundo o Decreto 6.077/07, que regulamenta o retorno dos anistiados, com a publicação da portaria a CONAB, a ETC e o MME passam a ter 30 dias para notificar os interessados que deverão se apresentar aos órgãos. Após a notificação os servidores terão 30 dias para se apresentar para o retorno.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.
Caso o anistiado não se apresente no prazo de 30 dias, contados após a notificação do órgão, será caracterizada a desistência do mesmo em retornar ao órgão de origem.
O retorno desses funcionários foi validado pela Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos anistiados.
Remuneração da extinta SIDERBRÁS - Por conta de extinção da SIDERBRÁS, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão.
Caso ele não conte com esse documento, a União irá buscar a ficha funcional nos arquivos da companhia e a remuneração do anistiado será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Se os dados não forem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, enquadrado na tabela de remuneração de empregados dos órgãos extintos definida pelo Decreto Nº 6.657, publicado no DOU no dia 21 de novembro de 2008.
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