Paula Martins
Folha de S. Paulo
- 04/05/2013
Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso
à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade
dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações
previstas por ela.
Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis,
a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do
funcionalismo público --embora seja essa a proposta da lei.
Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos
com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados.
Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.
A resistência na divulgação dos salários de funcionários
públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder
público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.
Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a
cultura não mudou.
Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas
também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito
de que cada um é titular.
O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito
a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à
privacidade.
Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve
aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar
contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é
importantíssima para o combate à corrupção.
Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e
especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um
desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem
apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à
informação.
Paula Martins é diretora da ONG Artigo 19 América do Sul
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