Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 13/01/2010
Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado mudança constitucional destinada a tornar o salário-mínimo o vencimento básico do serviço público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a preocupação é acabar com a situação de servidores que têm como vencimento básico cifra inferior ao mínimo. A PEC muda o artigo 39 da Constituição para acabar com a condição que obriga órgãos públicos a criarem gratificações ou abonos para suprir a diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor do salário-mínimo pago no País. Entre os prejuízos, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.