Agência Câmara
Notícias - 04/04/2013
A Comissão de
Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (3), em parecer terminativo, o
Projeto de Lei 1048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o Poder
Público a custear os exames médicos admissionais de candidatos aprovados em
concurso público no âmbito da União. A proposta agora será arquivada, a menos
que haja recurso para a análise pelo Plenário da Câmara.
O relator, deputado
José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela inadequação financeira e
orçamentária do texto. “Ao transferir a responsabilidade pelo custeio dos
exames médicos para a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o
projeto cria aumento de despesa sem especificar as respectivas receitas
necessárias, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF- Lei Complementar
101/00]”, justificou Guimarães.
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