Agência Senado
- 03/07/2014
Teve início na Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) audiência pública para debater a Súmula Vinculante 33, do
Supremo Tribunal Federal (STF). A norma trata da regulamentação do direito à
aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi requerido pelo
senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a reunião.
De acordo com a Súmula Vinculante 33 os requisitos para a
aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos
empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula
vinculante todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa
poderão, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.
A proposta foi consequência da grande quantidade de
processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na
maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.