BSPF - 30/07/2016
A Comissão de Cultura aprovou, no último dia 5, proposta que
estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades
da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.
Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ)
apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei
4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Pansera lembra que, segundo o autor, o objetivo é evitar
situações em que o cidadão fique confuso a respeito de quais repartições
federais efetivamente abririam ao público em dias de feriado municipal,
estadual ou distrital. “É inquestionável que a proposição contribui para conferir
uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, ainda que
não de maneira plena”, defendeu Pansera.
O relator destacou ainda que a iniciativa abrange apenas as
repartições federais (uma vez que não seria possível editar lei federal regulando
o funcionamento de repartições estaduais ou municipais) e não inclui pontos
facultativos (cuja decretação é ato privativo do chefe do Poder Executivo).
Tramitação
Fonte: Agência Câmara Notícias