Agência Câmara Notícias
- 22/11/2016
A Comissão Especial sobre a Carreira da Receita Federal (PL
5864/16) realiza hoje a terceira reunião na tentativa de votar destaques ao
projeto. A proposta refere-se à reestruturação da carreira da Receita Federal.
O colegiado aprovou, no dia 9 de novembro, por 16 votos a
13, o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que mantém os reajustes
nos salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do
Trabalho. Ficaram pendentes destaques.
Em seu parecer, o relator voltou atrás a manteve restrita
aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. O
substitutivo anterior previa que tanto auditores quanto analistas seriam
autoridades tributárias e aduaneiras.
Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o
auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como
já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e
analistas tributários da Receita Federal.
Tramitação
Após a comissão especial aprovar a proposta, o texto segue
para análise do Senado, a não ser que haja recurso para ser votado pelo
Plenário.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10.