Congresso em Foco
- 03/05/2017
Parecer do relator foi aprovado por 23 votos a 14. Desafio
do governo, agora, será conseguir votos necessários para aprovação da proposta
no plenário da Câmara e, depois, no Senado
Após uma tarde intensa de discussão e negociações, com
inclusões e retiradas de demandas do relatório final, a Comissão Especial da
Câmara aprovou há pouco, por 23 a 14, a proposta da reforma da Previdência
patrocinada pelo governo Michel Temer. No texto aprovado, a idade mínima para
concessão da aposentadoria ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para
mulheres. O tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral,
inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado em 40 anos de trabalho
comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15
para 25 anos.
“Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”,
gritaram oposicionistas e deputados contrários à reforma previdenciária de
Temer, em alusão à canção “Vou festejar”, famosa na voz de Beth Carvalho. “[A
PEC] passou com o número do relator!”, festejou um governista, referindo-se ao
número eleitoral do PPS, partido de Arthur Maia (BA), a quem coube a
apresentação do parecer na comissão especial. Encaminharam voto contra a
matéria PT, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.
Logo no início da reunião de hoje, Maia apresentou uma
complementação de voto, em que alterou alguns pontos da reforma. Entre as
mudanças, o relator acabou incluindo os policiais legislativos, os agentes
penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de
aposentadoria dos policiais, com idade mínima de 55 anos. No entanto, na parte
da tarde, o relator recuou e tirou os agentes penitenciários da proposta. Ele
chegou a dizer que recebeu a ligação de diversos parlamentares contrários ao
texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro-chefe da
Casa Civil, Eliseu Padilha, também ligaram para o relator e fizeram o pedido de
exclusão dos agentes penitenciários da proposta.
No caso das mulheres policiais, o relator incluiu no texto
exigência de 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em efetivo exercício do
cargo de natureza policial para a aposentadoria. O texto anterior dizia que as
mulheres policiais poderiam se aposentar com pelo menos 55 anos de idade e 25
anos de contribuição desde que comprovados 20 anos de atividade policial. Já no
parecer apresentado nesta quarta-feira (3), o relator reduziu esse período de
exercício policial exigido inicialmente para 15 anos. A regra de transição
elevará esse prazo gradualmente até 20 anos.
Maia também apresentou alterações na concessão da pensão por
morte. Ficou acertado que o segurado que já tenha reunido condições de se
aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua
aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por
incapacidade, a que for maior.
Antes da reunião desta quarta-feira (3), Arthur Maia se
reuniu com servidores públicos para negociar mudanças nas regras de
aposentadoria da categoria. Para o relatório ser aprovado, era necessário pelo
menos 19 dos 37 votos no colegiado. Os deputados ainda precisarão votar os
destaques – 59 requerimentos foram apresentados, mas apenas 11 devem ter
votação nominal. O texto foi enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara em
dezembro do ano passado. O governo ainda se articula para conseguir aprovação
no plenário da Casa, onde a proposta precisará de 308 votos favoráveis.
Recuo dos agentes penitenciários
Após a pausa para o almoço, logo depois da leitura do
parecer final da reforma, Arthur Maia (PPS-BA) recuou e tirou do texto os
agentes penitenciários, depois de receber muitas reclamações de parlamentares.
“Desde que anunciei a inclusão, recebi centenas de mensagens de deputados
criticando a medida por causa do desrespeito que aconteceu ontem”, disse Maia,
que se referia à invasão ao prédio do Ministério da Justiça – pasta que
administra o sistema prisional – em protesto dos agentes penitenciários
justamente contra o fato de que não estavam, até então, contemplados na reforma.
O relator havia anunciado a inclusão de agentes
penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos entre os
servidores que terão direito a aposentadoria com idade mínima reduzida. Os
legislativos também foram incluídos na regra que permite a adoção da idade
mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais
federais e rodoviários federais.
No caso dos agentes penitenciários e os agentes
socioeducativos, eles teriam que aguardar a edição de uma lei complementar para
que tivessem o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderia ser de até 10
anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos
para ambos os sexos.
Diante da polêmica da inclusão dos agentes, anunciada na
manhã de hoje (quarta-feira,3), ele decidiu deixar a decisão para o plenário da
Câmara. De acordo com ele, há uma emenda sobre o assunto que pode ser destacada
no plenário.
Resultado artificial
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que falou contra a
proposta, lamentou a ação do governo “para tentar fabricar um resultado
artificial na comissão”, com a substituição de deputados dos partidos da base
do governo. O parlamentar ressaltou ainda que a proposta não passa no plenário
da Câmara. Para ele, a proposta se baseia em um “modelo atuarial falso”. Molon
afirmou ainda que a mudança no tempo mínimo de contribuição, que pula de 15
para 25 anos, prejudica os mais pobres, que muitas vezes não conseguem
comprovar o tempo de trabalho. “Isso aqui é um ataque aos mais pobres. [...] Não
podemos aprovar essas propostas, ainda que o relator tenha feito concessões”,
ressaltou.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o relatório e
disse que faltou ao governo anterior capacidade política para enviar ao
Congresso uma proposta de reforma da Previdência, mesmo sabendo que era preciso
fazê-la. Pauderney disse que foi realizado amplo debate entre servidores e toda
a população e defendeu que a proposta não deixou de lado a condição especial de
professores e policiais.
Contra a reforma, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
disse que o resultado da votação na comissão não significa nada porque o
governo só precisa de 19 votos para ganhar. “No Plenário são 308 e o governo
não tem estes votos.” Para Jandira, o país paga muito mais juros em dívidas do
que benefícios previdenciários. “Exigir 25 anos de contribuição é a exclusão de
79% dos trabalhadores de baixa renda”, afirmou.
Por Joelma Pereira