Agência Câmara Notícias
- 12/09/2017
Representantes dos municípios e do setor empresarial
cobraram do governo federal, nesta terça-feira (12), em audiência pública na
Câmara dos Deputados, mudanças para permitir uma maior diversificação de
investimentos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A crítica se concentrou na Resolução 3.922/10, do Banco
Central do Brasil, e em outras normas que, segundo os debatedores, limitam o
leque de investimentos disponíveis para os gestores de recursos dos RPPS, que
atendem servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na opinião do presidente da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa situação faz com que que atualmente 90%
dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência dos municípios
sejam aplicados em títulos públicos do Tesouro Nacional. “Veja se é essa mesma
proporção observada nos regimes dos estados e da União?”, criticou.
Desenvolvimento local
Consultor da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Vladimir
Azevedo, defendeu que a resolução seja alterada para permitir que os recursos
dos RPPS dos municípios possam ser aplicados no desenvolvimento local, por meio
de fundos estruturados, que investem, por exemplo, nos setores de energia,
transporte, água e saneamento básico.
“O que a gente propõe é que esses ativos possam e sejam
usados, como já o são usados em países de primeiro mundo, na estruturação da
infraestrutura local. Sugerimos que isso fique mais claro na regulação e que os
gestores possam avançar nesse sentido”, disse.
Azevedo sustentou ainda que a nova redação da resolução deve
ser acompanhada de ajustes na regulação feita pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM). “Às vezes, há uma diversificação colocada na [Resolução]
3922, mas, por um descompasso com a CVM, que define quem são os investidores
qualificados e profissionais, não dá para você, na prática, fazer a
diversificação de carteira”, completou.
O debate proposto pelos deputados Covatti Filho (PP-RS),
Hiran Gonçalves (PP-RR) e Carmen Zanotto (PPS-SC) ocorreu em audiência pública
conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e
Família.
Mais risco
Representando o Ministério da Fazenda, o coordenador de
Seguros e Previdência Complementar, Ernesto Costa, disse que a opção por
títulos públicos se deveu à boa rentabilidade e segurança no momento de crise,
e não por uma obrigação de investimento. “O investimento em título público que
é uma escolha dos RPPS, é uma escolha que eu compreendo como totalmente
racional e compreensível”, disse.
Ele reconheceu, no entanto, que, no momento atual, com a
redução da taxa básica de juros da economia, abre-se a possibilidade de
diversificar o leque de investimentos. “É importante você diversificar
investimentos, o que, no nosso entendimento, a norma não impede. Mas acho
importante que todos saibam uma máxima de finanças: mais rentabilidade sempre
vem junto com mais risco”, observou.
Transparência
Também representando o Ministério da Fazenda, o
subsecretário dos RPPS, Narlon Nogueira, informou que o governo está analisando
mudanças na resolução para dar mais transparência e melhorar a qualidade dos
investimentos feitos pelos fundos de previdência de regimes próprios.
Nogueira também sustentou que a resolução não impede a
diversificação. “A resolução que existe hoje e a proposta que está sendo
colocada permitem que haja diversificação. Em nenhum momento se falou que a
proposta visa a impedir que determinados regimes próprios concentrem suas
aplicações em certos gestores [de investimentos] que não tem tradição no
mercado”, disse Nogueira. Segundo ele, o objetivo principal da resolução é
evitar perdas para os segurados e para o ente federado que administra fundo de
previdência próprio.
Para o superintendente de Relações com Investidores
Institucionais da CVM, Daniel Maeda Bernardo, há um descasamento entre os que
os gestores dos RPPS fazem e os limites regulatórios. “Os RPPS poderiam
investir em debêntures de infraestrutura, mas não o fazem”, disse.
Dificuldade de diálogo
Por fim, o presidente da Associação das Consultorias de
Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg, que representou o
setor empresarial interessado em contar com recursos dos RPPS, criticou a
dificuldade de diálogo com o governo para propor sugestões.
Questionado pelo deputado Hiran Gonçalves se os gestores de
RPPS estão qualificados para investir em fundos estruturados, Sterenberg foi
categórico. “Não têm, não é para ter e não vão ter nunca. Isso não quer dizer
que não se busque a qualificação dos gestores. A qualificação é uma busca
permanente, mas é o sistema que deve garantir a proteção ao beneficiário
final”, disse.
Atendendo ao pedido dos debatedores, o presidente da
Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves, disse que
irá criar uma subcomissão para analisar o assunto.