Consultor Jurídico
- 22/06/2018
Após o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior
Tribunal de Justiça, considerar irrazoável a portaria do Ministério do
Planejamento que criava um horário excepcional para os servidores públicos
federais nos dias de jogos do Brasil na Copa, o órgão decidiu publicar uma nova
portaria no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/6).
Na nova norma, o ministério estabeleceu ponto facultativo na
administração pública federal direta, autárquica e fundacional no horário em
que ocorrem os jogos da seleção brasileira de futebol.
Com isso, os órgãos e entidades da administração pública
federal deverão permanecer abertos no horário dos jogos da seleção. Assim, os
servidores poderão optar por assistir às partidas fora do órgão público e
depois compensar as horas não trabalhadas, ou continuar as suas atividades
profissionais regularmente.
Nos dias em que a seleção brasileira entrar em campo de
manhã, o ponto facultativo se estende até as 14h. Quando os jogos forem à tarde,
o expediente começa às 13h. No caso de serviços essenciais, foi mantida a
orientação de não interrupção.
Portaria questionada
Originalmente, a portaria do Ministério do Planejamento
determinava que os órgãos públicos ficariam fechados durante os jogos do Brasil
na Copa. O expediente só teria início a partir das 14h nos dias de jogos pela
manhã. Já nos dias em que as partidas fossem à tarde, o expediente começaria de
manhã e se encerraria às 13h. Apenas serviços essenciais continuariam
funcionando.
No entanto, a regra foi questionada no STJ pela Associação
Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). Segundo a entidade,
a norma tem como consequência o fechamento das repartições públicas durante
períodos predeterminados, impedindo que os servidores cumpram suas jornadas
regulares e exigindo a compensação posterior, o que inviabilizaria a rotina
médica, uma vez que a maioria dos médicos possui outros trabalhos.
Em decisão liminar, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho
determinou a “abertura regular das repartições públicas”, permitindo aos
servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.
Segundo o ministro, a portaria “imputou obrigação irrazoável
aos servidores” ao optar, unilateralmente, pela redução do expediente. “Assim, os servidores não poderão trabalhar
por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as
horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, destacou. Com
informações da Agência Brasil.