Consignado não pode mais ter contrato de exclusividade

O Dia    -    15/01/2011

BC proíbe restrições que impeçam acesso de clientes a crédito oferecido por outros bancos

Rio - O Banco Central baixou regras que proíbem exclusividade no crédito. Segundo a circular 3.522, em vigor desde ontem, as instituições financeiras estão vedadas de criar “convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições”. Medida vale também para operações com desconto em folha de pagamento — crédito consignado.

Segundo a instituição, “a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads bancários”. Spread é diferença entre o custo para os bancos da captação de recursos e os juros cobrados dos clientes finais. 

A medida, segundo o BC, também favorece a inclusão financeira: “está inserida no âmbito dos estudos permanentemente desenvolvidos pelo BC para aprimorar os mecanismos para facilitar o acesso ao crédito e, consequentemente, promover a eficiência do Sistema Financeiro Nacional”. 

A regra beneficiará trabalhadores do setores privado e público. Esferas de governo já vêm promovendo mudanças na modalidade. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante mais segurança a servidores que recorrem ao consignado. A Terceira Turma do STJ acatou o recurso de funcionária do Rio Grande do Sul e limitou o desconto a 30% dos rendimentos. Com isso, o banco não pode ultrapassar a cota de cobrança sobre a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos. A instituição aplicava percentual próximo de 50%.

No Rio, servidores do estado ganharão, até o fim do mês, novo serviço que promete tornar a operação mais segura e transparente. O Consig RJ (Sistema Eletrônico de Consignado) vai permitir que o funcionário confira a margem consignável — para cartão, empréstimo ou financiamento imobiliário — com o auxílio da Internet. 
Será possível simular operações em diferentes bancos e assim conhecer o custo dos serviços de cada instituição. Também se saberá o valor da parcela e quanto se pagará ao final.

BB: só para contratos novos
O Banco do Brasil informou que a proibição do Banco Central (BC) sobre exclusividade no crédito consignado não mudará sua política atual. Os acordos já firmados pelo banco não vão sofrer alterações, apenas contratações a partir da data de vigência da circular. Na prática, o BB vai manter os convênios, com cláusula de exclusividade para o crédito consignado, que mantém com 12 estados e municípios, que têm prazos estabelecidos.

O BB já foi alvo de ofensivas judiciais por parte da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC) — que representa principalmente os bancos de médio e pequeno portes —, devido aos contratos de exclusividade que o banco firma com prefeituras e governos estaduais para a concessão de crédito consignado. A alegação é que a cláusula é “situação perigosa para o consumidor”.

Ao fechar empréstimo via desconto em folha com bancos ou correspondentes bancários, o servidor deve pedir, por escrito, as condições do crédito, com valores discriminados e prazos, além de dados do corretor e endereço. É preciso conferir mensalmente os descontos para evitar débitos indevidos.

Share This