AGU - 16/12/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir o
pagamento de um precatório milionário, com um valor de aproximadamente R$ 6
milhões a mais do que seria o legalmente devido. Procuradores federais que
atuaram no caso verificaram que o precatório, destinado a pagar uma condenação trabalhista
de servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), continha cálculos que
contrariavam uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa
razão, o caso foi levado com sucesso à Suprema Corte, que impediu o pagamento.
A súmula vinculante nº 17 determina que durante o período do
processamento de precatório não incidem juros de mora. Ou seja, os juros são
contados até a data dos últimos cálculos. Se a Administração não dá causa ao
atraso do precatório, os juros cessam e o valor só é corrigido monetariamente.
No caso levado ao STF, porém, o Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região (Ceará) calculou os juros sem observar à súmula
vinculante do Supremo. Pela orientação, os juros deveriam ser computados
somente durante 5 meses. Mas a Justiça do Trabalho, equivocadamente, contou o
período de juros como sendo de 39 meses. Por essa razão, os cálculos do
precatório acabaram apurando equivocadamente que deveria ser paga aos
servidores a quantia de R$ 9,8 milhões.
A Procuradoria-Geral Federal, por meio da atuação conjunta
do Departamento de Contencioso da PGF (DEPCONT), da Procuradoria Federal no
Ceará (PF/CE) e da Procuradoria Federal junto à FUNASA (PF/FUNASA) conferiu os
cálculos e constatou que o valor realmente devido era, na verdade, de apenas R$
3,8 milhões. Ou seja, estava havendo um pagamento excessivo, só a título de
juros, de aproximadamente R$ 6 milhões. A AGU entrou então com uma Reclamação
no STF para cassar a decisão proferida pela Presidência do TRT da 7ª Região e
impedir o pagamento irregular.
O STF concedeu a liminar pedida pela AGU e determinou a
suspensão da decisão, reconhecendo o equívoco dos cálculos da Justiça do
Trabalho.
Atuaram no caso o Departamento de Contencioso da PGF, a
Procuradoria Federal no Ceará e a Procuradoria Federal junto a FUNASA, unidades
da PGF, órgão da AGU.