Agência Câmara Notícias
- 09/08/2013
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
240/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
que estabelece o teto salarial da carreira de delegado da Polícia Federal em
90,25% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$
28.059,29, teto atual do funcionalismo público.
Segundo a proposta, o salário dos demais delegados federais
será escalonado, por lei, de forma que a diferença entre os padrões fique entre
5% e 10%.
Já o subsídio do nível máximo da carreira de delegado da
Polícia Civil será definido pelas respectivas constituições estaduais, sendo o
escalonamento dos demais patamares definido por leis estaduais.
“As atribuições dos delegados de polícia são
importantíssimas, inclusive como garantia à sociedade. Atuam na busca da
verdade real, não importando se a prova favorecerá ou prejudicará o investigado
– ao contrário do que acontece com o Ministério Público, que é parte no
processo”, argumentam os deputados.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma
comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em
dois turnos pelo Plenário.
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