Bárbara Nascimento
Correio Braziliense - 10/01/2014
Preocupados com o vai e vem jurídico dos supersalários,
parlamentares já estudam a redação de matéria que normatize o assunto
Concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a polêmica
liminar que permitiu um servidor da Câmara dos Deputados voltar a receber o
salário acima do limite constitucional desassossegou o recesso dos
parlamentares do Legislativo. O argumento de que a Casa cortou os supersalários
sem permitir aos funcionários o direito de resposta pode estender a liberação
do dinheiro extra a quase 2 mil pessoas, já que vale também para os concursados
do Senado. Diante desse vai e vem,
parlamentares estudam a possibilidade de propor — já em fevereiro, na volta das
férias — um projeto de lei que regulamente o teto salarial para os Três
Poderes.
A primeira reunião da Mesa Diretora da Câmara está marcada
para a manhã de 4 de fevereiro. Apesar de a polêmica liminar não constar na
pauta, o assunto deve ser incluído, já que foi da mesa que saiu a decisão de
cortar o excedente dos supersalários. De toda forma, um encontro para discutir
o tema será convocado quando a notificação do STF chegar à Casa. Procurado pelo
Correio, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, não quis se manifestar
sobre o assunto e disse que o caso só será discutido após o recesso.
Na quarta-feira, a assessoria de imprensa da Casa
legislativa também havia dito que não se pronunciaria, pois nenhuma das
liminares concedidas pela Corte acerca do assunto trataram do mérito da
questão. Até agora, o Supremo acatou o argumento do funcionário público e
indeferiu dois outros pedidos para suspender o corte de salários movidos pelo
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). O ministro do STF Marco
Aurélio Mello ressaltou, no entanto, que já havia sinalizado que o ferimento ao
direito do contraditório não seria aceito, apesar de ainda não ter julgado o
mérito do caso.
Na decisão, o ministro diz que "a Câmara dos Deputados,
em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do
cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a apresentarem
defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório
necessário na via administrativa. A preservação de um Estado Democrático de
Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo".
Recomendação
"A liminar é clara: não se cumpriu a norma nesse ponto
muito específico. A Câmara afrontou o Estado Democrático de Direito. Nenhum dos
servidores teve o direito ao contraditório. A remuneração integral dos que
recebem acima do teto teria de ser restabelecida até que o Supremo termine de
julgar o mérito da decisão do TCU ou que a Câmara analise caso a caso",
opinou Mozart Vianna, servidor.
Apesar de ser secretário-geral da Mesa Diretora, Vianna
enfatizou que não fala pela Câmara, mas apenas como funcionário público.
"Se o presidente da Casa (Henrique Eduardo Alves) pedir a minha opinião —
e apenas neste caso — vou sugerir isso a ele, além de recomendar que os
parlamentares tentem, em fevereiro, um projeto para regulamentar o teto
salarial nos Três Poderes", completou.
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