BSPF - 27/02/2014
Nesta quarta-feira (26/02), a Câmara dos Deputados realizou
audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que
garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
Esta audiência foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e,
de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar
mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.
Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João
Evangelista, acompanharam a audiência e requereram a participação da Federação
na mesa da próxima reunião a ser realizada no dia 12 de março. O requerimento
foi, então, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso
(PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe
fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.
Nesta audiência foram ouvidos a diretora de políticas de
saúde, previdência e benefícios do servidor, Cynthia Beltrão, que representou a
ministra do planejamento, Miriam Belchior, o presidente do Instituto Movimento
Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison
Guilherme Haubert, e os representantes do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais, Rosa Mara C. Jorge, e da Associação Nacional dos Servidores da
Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Verônica Maria Monteiro.
Todos foram unânimes em afirmar que, ao garantir a
integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige
uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência. Os deputados
presentes também fizeram coro com as afirmações dos palestrantes. Além do
presidente da comissão e do relator, estavam presentes Policarpo (PT/DF), Junji
Abe (PSD-SP), Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), e Ronaldo Nogueira (PTB/RS).
Todos se mostraram favoráveis à proposta.
De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o
servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003,
quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos
que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
Ministério do Planejamento estuda integralidade
Apesar do atual posicionamento do governo contrário à
concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a
servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou
estudo sobre o tema. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e
Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o
benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a
incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do
servidor para o exercício de cargo público.
O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas
receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla
discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a
declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os
participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a PEC
170/12.
Fonte: Fenajufe