Agência Câmara Notícias
- 05/05/2014
Comissão especial pode votar, nesta quarta-feira (7), o
parecer do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) pela aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária
e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião da comissão especial da
Câmara dos Deputados está marcada para as 14 horas, em local a definir.
Coimbra apresentou um substitutivo em que mantém a essência
da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições
para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a
Advocacia da União, que formam a AGU.
O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à
Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública
direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da
Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das
procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto,
esse ponto não consta do substitutivo do relator.
O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte
que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria
Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à
Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada
com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.