BSPF - 23/02/2018
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que
discute a concessão de afastamento para estudos no exterior a servidor em
estágio probatório, nos casos em que não há ônus para a administração pública
em razão do afastamento.
O recurso extraordinário teve origem em recurso em mandado
de segurança no qual uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2) buscava autorização para participar de curso de mestrado na França, com
a suspensão de seu estágio probatório. O pedido havia sido indeferido
administrativamente pelo tribunal.
Na via judicial, o TRF2 também negou o pedido de afastamento
por entender que não há previsão legal de suspensão do estágio probatório para
afastamentos dessa natureza. Segundo o tribunal, os casos de afastamento a
servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.112/90 estão restritos a
licença por motivo de doença, afastamento do cônjuge, licença para atividade
política, trabalho em organismo internacional e participação em curso de
formação por aprovação em outro concurso.
Ainda de acordo com o TRF2, a eventual concessão do
afastamento – caso fosse possível – estaria inserida na esfera de
discricionariedade da administração e, além disso, o curso de mestrado
pretendido pela servidora não teria relação com o seu cargo, de técnico
administrativo.
Pressupostos cumpridos
O julgamento de segunda instância foi mantido pela Segunda
Turma do STJ, que concluiu que, comprovada a ausência de direito líquido e
certo da servidora em razão da discricionariedade administrativa na concessão
do afastamento, fica prejudicada a discussão de usufruto do benefício durante o
estágio probatório.
Em análise do recurso extraordinário, o ministro Humberto
Martins considerou presentes os pressupostos de admissibilidade, como
repercussão geral, tempestividade, interesse recursal, cabimento e
prequestionamento. A análise do mérito do recurso é de competência do Supremo
Tribunal Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ