Agência Senado
- 16/08/2018
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
o projeto que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a
órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado
ocorrer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2018 foi aprovado pelos deputados
em maio.
Ao apresentar a proposta o ex-deputado Rômulo Gouveia
(PSD-PB) argumentou que o objetivo é provocar uma “maior uniformidade do
funcionamento das repartições públicas em cada local, não causando dúvidas do
cidadão relativas ao acesso ou não a serviços públicos federais por ocasião de
feriados locais”.
A proposta, que altera a Lei 9093, de 1995, aguarda escolha
de relator na CCJ.