BSPF - 21/07/2013
Proposta, que prevê R$ 91 extras por dia e agora vai para o
Plenário, beneficia policial federal, auditor fiscal e fiscal agropecuário e do
trabalho
Policiais federais, auditores fiscais e fiscais
agropecuários e do trabalho que atuam em áreas afastadas do país poderão passar
a receber a chamada gratificação de fronteira. O pagamento, de R$ 91 por dia de
trabalho, está previsto num projeto de lei que foi aprovado ontem pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta agora vai para o
Plenário, com requerimento para análise em regime de urgência.
De iniciativa do Poder Executivo, o PLC 47/2013 recebeu
parecer favorável do relator, Sérgio Petecão (PSD-AC). De acordo com ele, a gratificação de fronteira é devida
apenas aos servidores efetivos dessas categorias que atuem na prevenção, na
fiscalização e na repressão de delitos transfronteiriços.
Caberá ao governo federal definir as localidades estratégicas que irão compor as áreas de recebimento do benefício. Apesar de isenta do Imposto de Renda, a gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. O pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Caberá ao governo federal definir as localidades estratégicas que irão compor as áreas de recebimento do benefício. Apesar de isenta do Imposto de Renda, a gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. O pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Embora tenham reconhecido o mérito do PLC 47/2013, Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) fizeram ressalvas a mudanças
inseridas no texto original pela Câmara. Eles questionaram a
constitucionalidade da extensão da gratificação de fronteira para os fiscais
agropecuários e do trabalho, aprovada pelos deputados e mantida pelos
senadores. Segundo eles argumentaram, a inserção das duas categorias
pela Câmara não seria possível, a rigor, por gerar despesas para outro Poder,
no caso, o Executivo. Petecão ponderou pela manutenção dos fiscais
agropecuários e do trabalho, que também participam, como observou, de ações
conjuntas nas regiões de fronteira com policiais e auditores fiscais federais.
— Não dá para desvincular e sacrificar essas duas
categorias. Se tiver de vetar [a extensão da gratificação de fronteira], a
presidente [Dilma Rousseff] vetará — afirmou o relator. Sérgio Souza (PMDB-PR) também registrou apoio ao PLC
47/2013, observando que a fronteira do país é enorme, sendo necessário,
portanto, valorizar os servidores federais que trabalham nessas regiões.