Agência Câmara Notícias
- 27/06/2014
Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado,
texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização
apenas aos agentes e guardas prisionais.
Já está em vigor a lei (12.993/14) que permite o porte de
armas fora de serviço por agentes e guardas prisionais. A norma altera o
Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, que trata do registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição.
Com a nova lei, agentes e guardas prisionais estão
autorizados a portar armas mesmo fora do trabalho, desde que sejam do quadro
efetivo de funcionários, de regime de dedicação exclusiva e estejam submetidos
à formação funcional e à fiscalização interna. A arma pode ser fornecida pela
instituição ou de propriedade privada.
Para o deputado Hugo Leal (PMDB-PB), a lei é justa e garante
a segurança desses profissionais. "Eles exercem uma atividade de segurança
pública e há periculosidade. Depois que encerram o expediente, esses servidores
continuam sob algum tipo de risco e pressão."
Veto
Ao sancionar o texto, porém, a presidente Dilma Rousseff
vetou o trecho aprovado pela Câmara e pelo Senado que autorizava o porte de
armas também aos agentes portuários. Segundo Dilma, não há explicações
equivalentes que comprovem a necessidade da extensão dessa permissão, que
poderia representar riscos à sociedade pelo aumento das armas em circulação.
A inclusão dos agentes portuários foi feita em substitutivo,
de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao texto originalmente
enviado pelo Poder Executivo (PL 6565/13). O parlamentar, relator da matéria na
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, questionou o veto:
"Falta discernimento do governo de que os portos
brasileiros são rodeados de piratas e, para combater isso, é preciso dar
condições para a guarda portuária poder agir. É lamentável que a presidenta
tenha vetado. Vamos apresentar o projeto novamente e tentar garantir essa
condição”, declarou Faria de Sá.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou uma
comissão mista para analisar o veto. Os cinco deputados que vão compor o
colegiado foram indicados na terça-feira (24): Vicentinho (PT-SP); Pedro Paulo
(PMDB-RJ); João Campos (PSDB-GO); Onofre Santo Agostini (PSD-SC); e Guilherme
Mussi (PP-SP).
O porte de armas para guardas portuários já havia sido
vetado duas vezes por Dilma no ano passado. A primeira, integralmente, no
Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez
quando da sanção da Lei 12.865/13, derivada da Medida Provisória 615/13.