Licença ampliada

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/11/2009

E por falar em militares, a mesma comissão aprovou o Projeto de Lei 5.896/09, do Poder Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas. A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em mais 60 dias (Lei 11.770/08), aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo. A proposta tem regime de prioridade e ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatora da proposta na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), argumentou que as licenças à gestante e paternidade são direitos garantidos pela Constituição.

Esclerose é incapacitante

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/11/2009

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na o Projeto de Lei 5.396/09, do Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao soldo do posto hierárquico imediatamente superior. O relator do parecer vencedor, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação do projeto. O parecer aprovado substituiu o elaborado pelo relator original, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que recomendava a aprovação da proposta com emenda para também incluir na medida os policiais militares e os bombeiros militares do Distrito Federal, por serem subordinados à União. Os deputados da comissão consideraram a emenda injusta, uma vez que apenas os militares do DF seriam beneficiados. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar por comissões.

UnB inicia semana parada

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/11/2009

Os professores da Universidade de Brasília (UnB) continuam em greve. A classe votou pela continuidade da paralisação até amanhã, quando outra reunião traçará os novos rumos da mobilização pelo pagamento da URP. Os professores exigem que uma comissão, formada por integrantes a serem escolhidos pelo Conselho de Representantes da Adunb, acompanhe o processo de elaboração e fechamento da folha salarial por parte da Secretaria de Recurso Humanos (SRH) da UnB. Também querem uma manifestação formal da administração da universidade e do Ministério do Planejamento, assegurando o pagamento da URP a todos os professores e técnicos. Alunos e demais servidores da universidade também fazem assembleia hoje para decidir os rumos da mobilização. O Tribunal de Contas da União (TCU) contesta o pagamento do benefício, que representa até 26% nos salários dos servidores. Para o professor Flávio Botelho, presidente da Adunb, as reivindicações são uma forma de proteger não só os 502servidores que não receberam a URP de outubro, mas toda a categoria. “Queremos a certeza de que não seremos surpreendidos”, afirmou.

Pensão integral para viúvas

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/11/2009

Todas as viúvas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que foram aposentados pelo antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões ou pela antiga Caixa de Aposentadorias e Pensões têm direito a receber suas pensões no valor integral ao da aposentadoria que era concedida aos respectivos maridos. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo regimental em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O INSS foi contrário à concessão do montante integral da aposentadoria do marido para uma viúva de Pernambuco com o argumento de que a pensão a ser concedida deveria “ter valor mantido e reajustado de acordo com o regime geral da legislação da Previdência Social”. O STJ, no entanto, destacou que embora o valor das aposentadorias concedidas aos segurados e ex-combatentes tenha sido vinculado aos limites estabelecidos na legislação comum da Previdência a partir da Lei 5.698/71, tal legislação apresenta ressalva. A de que, no caso de ex-combatentes aposentados cujos requisitos para aposentaria tenham sido preenchidos nas condições vigentes à da lei revogada, a regra só pode ser aplicada em relação a futuros reajustes.

Ainda à espera do novo plano

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/11/2009

O comando nacional de greve dos servidores do Poder Judiciário se reúne hoje, às 13h, na sede da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (Fenajufe) para discutir as estratégias de atuação nos próximos dias. A categoria cruzou os braços há duas semanas para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovar e enviar o mais rápido possível o projeto do novo plano de cargos e salários ddos servidores do Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Em reunião na sexta-feira com integrantes do STF para obter informações a respeito da reunião realizada na sexta-feira, com o ministro Gilmar Mendes sobre o relatório do ministro Ives Gandra Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com sugestões para a revisão salarial da categoria. O Supremo informou que está analisando o conteúdo das propostas e trabalhando com algumas alternativas, mas que isso dependerá de uma nova reunião com ministro Gilmar Mendes. A proposta final poderá ser apresentada no início da desta semana. Mendes considera greve "acinte" Em declaração aos jornalistas, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, falou sobre a greve dos servidores do Judiciário. Ele explicou que a greve conta com apoio do ponto de vista da pretensão e que concorda com a reivindicação. Mas, para ele, o que não é justificável nem compreensível é que uma categoria que tem a média salarial de R$ 7 mil, R$ 8 mil, faça greve para sacrificar a população carente que às vezes vai à Justiça buscar o salário-mínimo que não lhe é garantido numa pensão. “Eu considero isso um acinte”, desabafou o ministro. Mendes disse que o projeto de lei que garantirá os reajustes dos servidores da Justiça ainda está sendo analisado para adequá-lo à necessidade real, pois, segundo explicou, o formato do projeto trará um significativo aumento na folha e nos custos do Judiciário da ordem de R$ 9 bilhões. Sem pressão O ministro assinalou que irá encaminhar um projeto de lei com viabilidade econômica. Ao ser indagado sobre se existe demora no envio do projeto para deliberação dos parlamentares, o ministro enfatizou que a iniciativa do projeto lei é do Supremo, segundo diz a Constituição, acrescentando que "enquanto eu for presidente será assim também. Não serão os sindicatos que vão determinar o momento de encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional". Aumento até 80% A proposta original do novo plano de carreira, que deve ser modificada pelo STF, prevê aumento de 15% nos salários, mais reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ), o que vai render 80,17% de aumento para servidores de tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o reajuste, o menor salário vai passar de R$ 1.998,19 para R$ 3.582,06. No caso de analistas, o salário atual de R$ 10.436,12 vai passar a ser de R$ 18.802,40. A medida deve beneficiar cerca de 100 mil servidores.

Discutindo a relação

Brasil S.A - Luciano Pires

Correio Braziliense - 30/11/2009

Com a troca de guarda em 2011, as organizações de trabalhadores serão obrigadas a rever seu papel, independentemente de quem for o sucessor de Lula A um ano do fim do governo Luiz Inácio Lula da Silva os sindicatos ligados ao funcionalismo olham, ao mesmo tempo, saudosos e angustiados para o calendário. Durante os dois mandatos do ex-metalúrgico — agora “Filho do Brasil” — as entidades nunca foram tão bem tratadas. Apesar de todos os desgastes que uma relação longa e íntima acaba causando, nenhum representante de servidor público recebeu porta na cara ou deixou de tomar o famoso cafezinho do Ministério doPlanejamento. Com a troca de guarda em 2011, as organizações de trabalhadores serão obrigadas a rever seu papel, independentemente de quem for o sucessor de Lula. Para o bem do patrão, dos empregados, mas em especial do país, novos contratos de confiança e espaços de negociação terão de ser construídos. E os limites, claro, revistos. As táticas da faca no pescoço e do toma lá dá cá não caberão mais. A chantagem pela greve, muito menos. Em um governo de continuidade ou de renovação, artimanhas dessa natureza não vão funcionar pelo simples, mas decisivo fato de que a máquina mudou e a disposição das pessoas em participar do processo reivindicatório diminuiu. Representatividade sempre foi um dos valores mais caros no mundo sindical. Há 30 anos, Lula conseguia encher praças e ruas com facilidade. Em assembleias que mais pareciam shows de astros pop, o líder sindical “flutuava” sobre as massas. Hoje, isso raramente acontece. E no setor público, as razões são quase óbvias: falta de identificação com as bases, acentuado grau de amadorismo, desarticulação, discurso ultrapassado. Sinal de uma era. Ao passarem pela Esplanada dos Ministérios, os apitos e as palavras de ordem que saem do megafone só incomodam. Não instigam. “É sempre o mesmo blá-blá-blá”, reclama uma servidora do Ministério da Saúde, que na semana passada acompanhou de camarote o ato público barulhento dos servidores do Ministério do Trabalho que querem a criação de uma carreira específica e aumento salarial. A sensação de aquilo que se passava na rua era pura perda de tempo, para ela, está generalizada entre os servidores. Futuro Muita gente diz que a crise que assola as entidades que representam os servidores teve início quando lideranças históricas e sindicalistas de primeiro escalão trocaram o carro de som pelos gabinetes refrigerados de Brasília. Esse foi o início do processo, mas tendo a acreditar que o fenômeno do deslumbramento não fez o estrago que fez sozinho. Há outras variáveis de cunho ideológico que precisam ser levadas em consideração. No poder, os sindicalistas imprimiram estratégias que praticamente anularam a capacidade de reação das entidades. Já fragilizadas com a perda de seus principais comandantes, restou à maioria brigar por migalhas. E todo mundo sabe que trabalhador não se contenta com migalhas. Ao ver que a agenda sindical reduziu-se a velhas bandeiras inacessíveis ou utópicas, o funcionalismo virou as costas para seus representantes, abandonou as assembleias e, assim como a servidora do Ministério da Saúde, teve a certeza de que tudo isso não passa mesmo de perda de tempo. O futuro está aí. Os aumentos salariais foram concedidos, novos servidores não param de ser convocados, bem ou mal a infraestrutura administrativa melhorou no país. Lutar? Sim, lutar por mais. É nisso que as entidades deveriam se concentrar. O lamento pela desmobilização e a tentativa covarde de culpar o governo pelo fracasso é fácil. Difícil é alcançar os ouvidos e convencer seus próprios filiados de que uma nova agenda pode e deve ser proposta. Sem grito. Sem chantagem. Sem se deixar ser cooptado. Efeito urna Com a proximidade das eleições, no entanto, o ambiente fica carregado. Em busca de resultados imediatos, a turma do chinelinho abre a caixa de ferramentas: “A gente tem de arrancar desse governo o que der porque ninguém sabe como será o outro”, resume um dinossauro sindical com acesso livre aos mais altos andares ministeriais. Pobre homem. Pobre funcionalismo. Agora mesmo, o debate que mais empolga esse senhor e alguns de seus representados é o que trata do reajuste do vale alimentação dos servidores do Executivo federal. Para eles, mais importante do que discutir as distorções que uma série de políticas equivocadas provocaram ao benefício é ver o tíquete aumentado o quanto antes. “O povo está faminto meu caro”, diz o sindicalista, apelando para uma frase de efeito. Na lógica desse cidadão e de seus apoiadores o melhor a fazer no momento é pressionar o governo e garantir que o vale alimentação suba logo. “Orçamento? Isso não depende do Orçamento, depende de voto e isso servidor entende”, completa o cidadão do alto de sua sabedoria de botequim. Claro que atualizar o valor de um benefício congelado há cinco anos é fundamental. É óbvio que olhando para o que é pago pelos demais Poderes fica ainda mais evidente o quanto isso é necessário. Mas daí a fechar os olhos para a realidade e sair atirando para todos os lados na tentativa de que alguma bala acerte um pardal existe uma grande diferença. Conquistas como essa, ainda que bem sucedidas, têm vida curta. Luciano Pires é repórter de economia e blogueiro

PQGF REALIZA OFICINAS PARA TREINAR INSTRUTORES

Sítio do Servidor Público

Brasília - 26/11/2009

O Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQGF) – uma das ações do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) – promoverá em dezembro oficinas de capacitação de instrutores voluntários, para atuação na Banca Examinadora do Prêmio relativa ao Ciclo de candidaturas de 2010.

No próximo dia 1º será realizada a Oficina de Preparação Presencial para Instrutores de Instrutores. A oficina visa a produção final do material para a formação da Banca Examinadora do próximo ciclo e contará com a participação dos colaboradores do PQGF que acumulam experiência nas atividades do processo de premiação. O evento será realizado na sede da Eletronorte, em Brasília, uma das entidades parcerias do GesPública.

Dando continuidade ao processo de capacitação, o PQGF promoverá nos dias 15, 16 e 17 a Oficina de Preparação Presencial de Instrutores para a Banca Examinadora. O evento, com dois dias de duração, será realizado simultaneamente em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, com o apoio das organizações Furnas, Correios e TCU.

De acordo com o gerente do PQGF, César Viana, todos os envolvidos nas atividades do prêmio são colaboradores voluntários, comprometidos com a melhoria da qualidade no serviço público.

A premiação concedida anualmente pelo Ministério do Planejamento destaca, reconhece e premia as organizações públicas que apresentam alto desempenho institucional e práticas de excelência em gestão. O processo de capacitação dos voluntários, segundo o gerente do PQGF, é uma importante etapa neste sentido.

O ciclo de premiação de 2010 está aberto a organizações do setor público de qualquer poder e esfera de governo, nas categorias Administração Direta, Administração Indireta, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Especial (Saúde e Saneamento).

Contagem especial suspensa

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 27/11/2009

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público. A União formulou o pedido por meio da suspensão de tutela antecipada, em que alegou a necessidade de “evitar lesão à ordem e à economia públicas”, uma vez que a decisão do TRF-3 impõe ônus indevido à União. O ministro Gilmar Mendes concordou com os argumentos e suspendeu a decisão, que, em sua opinião, “impede que a Administração Pública atue em conformidade com as prescrições constitucionais”, previstas no artigo 40, parágrafo 5º. Ele também ponderou que há o risco de ocorrer o “efeito multiplicador”, pois existem outros servidores em situação idêntica à dos representados pelo sindicato.

Anistiados de volta

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 27/11/2009

O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de mais 135 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. O retorno beneficiam servidores faziam parte da extinta Petrobrás Mineração S/A (Petromisa) e ex-empregados ao quadro de pessoal das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte). Cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o Governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal. Caso os servidores não tenham o contracheque da época em que trabalhavam, bão entrar na tabela especial.

Comprometimento da renda

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 27/11/2009

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, em decisão inédita, determinou que o BRB e o BMG adequem os valores descontados a título de empréstimo, tanto em conta-corrente quanto em folha de pagamento, de uma servidora pública ao montante de 30% de sua renda salarial. Cada banco deverá limitar os descontos a 15% para não prejudicar a própria subsistência da assalariada. A novidade da decisão é a determinação que todas as instituições financeiras respeitem o mesmo teto e que englobem nesse limite não só os empréstimos consignados, mas também os debitados em conta-corrente. Na ação a autora afirma que os descontos das duas instituições comprometem cem por cento do seu salário. As prestações do BRB corresponderiam a 58% de sua renda mensal e a do BMG a 42%. O intuito da decisão é evitar que a pessoa tenha a sua verba salarial totalmente comprometida com pagamento de dívidas, em detrimento da sua própria subsistência, o que violaria o princípio da dignidade. A decisão é liminar, mas os bancos terão que adequar as prestações ao limite até que o mérito seja julgado.

Nas mãos do Planejamento

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 27/11/2009

Está nas mãos do Ministério do Planejamento o fim da paralisação de professores e técnicos da Universidade de Brasília (UnB). A documentação exigida para que os 502 funcionários prejudicados tenham a URP incluída na folha de pagamento dos próximos meses foi entregue na última quarta-feira pela Reitoria. Na manhã de ontem, foi feita uma manifestação contra o corte da gratificação, que corresponde a 26% dos salários, com a presença dos três segmentos (funcionários, professores e alunos). Em reunião com representantes da administração, integrantes da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Planejamento garantiram dar prioridade ao exame dos arquivos enviados pela UnB para assegurar o pagamento da URP a todos os funcionários da universidade. “Nós encaminhamos as correções exigidas pelo ministério o mais rápido que pudemos. Esperamos que eles cumpram o compromisso e se manifestem o quanto antes para que, se ainda tiver algum acerto a ser feito, possamos corrigi-lo a tempo”, afirmou o reitor José Geraldo, que registrou seu apoio ao movimento na assembleia. Sem novas falhas A confirmação de que não haverá falhas no lançamento da URP – como ocorreu, por parte da SRHda UnB, em outubro – é a exigência de professores e servidores para o fim da greve. “Só vamos voltar quando tivermos a certeza de que não teremos surpresas desagradáveis no contracheque”, afirmou o vice-presidente da Associação dos Docentes da UnB (Adunb), Ebenezér Nogueira. A mesma posição é adotada pelo Sindicato dos Servidores da UnB (Sintfub). “A URP é um direito nosso há 20 anos. Chega de desrespeito nas universidades”, disse Antônio Guedes, coordenador- geral do sindicato. Faixas (foto), apitos e gritos de ordem pela manutenção da URP marcaram o protesto, que levou cerca de 300 pessoas ao Instituto Central de Ciências (ICC). Assembleia hoje Às 10h de hoje, professores voltam se reunir para definir os rumos da mobilização. “Se não tivermos a garantia de que a URP será paga vamos continuar em greve”, adiantou Nogueira. Há 18 anos é garantido aos servidores da UnB o pagamento da URP, que é uma porcentagem adicionada ao salário dos trabalhadores referente à perda salarial causada pelos planos de redução inflacionária do final dos anos 80. A ação foi transitada em julgado em 98, não cabendo, por isso, reversão. Em 1990, depois de ação judicial movida por funcionários da UnB, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo fosse feito em cima de todo o vencimento salarial dos professores e servidores da universidade. Com o acréscimo de gratificações a estes salários, a URP começou a incidir também em cima destes valores.

GESTORES MINICIPAIS PODEM SE INSCREVER PARA PROJETO DE PESQUISA NO EXTERIOR

Sítio do Servidor Público

Brasília - 26/11/2009

Servidores públicos, técnicos e pesquisadores de todo o país, interessados em aperfeiçoar projeto sobre gestão municipal, poderão concorrer a bolsas de estudos na Espanha. O prazo para inscrições se estende até o próximo dia 15 de dezembro.

A oportunidade está sendo oferecida pelo Instituto de Pesquisa Territorial e Urbana, patrocinado pela Agência de Cooperação Espanhola para o Desenvolvimento (AECID), instituição parceira da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento na área de cooperação internacional.

O instituto espanhol destinará bolsas de estudos para a realização de projetos de pesquisa que tenham como foco a melhoria da governança local. As vagas são destinadas a pesquisadores vinculados a universidades latino-americanas e européias, bem como a servidores, autoridades e técnicos municipais que tenham realizado algum trabalho sobre o tema e desejam aprofundar-se no assunto por meio de estudos comparativos.

A duração da bolsa poderá ser de 30 a 90 dias, a critério da direção do Instituto, dependendo da complexidade e do tamanho do projeto. O programa será realizado entre os meses de janeiro a julho de 2010.

Para participar do programa, é necessário que o interessado encaminhe o pedido de candidatura para o endereço eletrônico iut@uimunicipalistas.org. No pedido deverão constar informações sobre o projeto a ser desenvolvido.

Também deverá ser apresentado um texto justificando os objetivos a serem atingidos com a implementação do trabalho a ser desenvolvido na Espanha, incluindo-se um cronograma.

Os bolsistas terão acesso à base de dados da União Iberoamericana de Municípios (UIM), que oferecerá espaço físico, equipamentos e documentação necessários para o desenvolvimento do projeto de pesquisa.

O valor pago pela bolsa servirá para cobrir as despesas de estadia. Os gastos com viagem, traslados e demais despesas não previstas pela organização deverão ser custeados pelos beneficiados. Somente serão aceitas candidaturas individuais. Mais informações no e-mail: iut@uimunicipalistas.org

Protesto contra vale-coxinha

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 26/11/2009

Os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em greve desde o último dia 16, e osservidores da Fundação Nacional de Saúde (Funsa) fizeram manifestação ontem em frente da Câmara dos Deputados, realizando um ato de protesto contra o valor do auxílio-alimentação, apelidado de vale-coxinha, em função do valor diário

de R$ 7,36 para o DF e região. O benefício não tem

reajuste há cinco anos.

Sem impacto no DAS

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 26/11/2009

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, decisão que negou o reajuste nas parcelas de quintos/décimos dos carcos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) incorporadas aos salários dos fiscais de contribuições previdenciárias, que são servidorespúblicos federais. A associação da categoria entrou com recurso de mandado de segurança. De acordo com os procuradores, os aumentos dos valores dos cargos de direção ou de funções gratificadas, posteriores à incorporação dos quintos décimos já transformados em vantagem pessoal, não poderiam repercutir sobre a remuneração ou proventos.

Justiça do Trabalho

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 26/11/2009

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam relação de trabalho de servidores públicos comissionados ou de contrato temporário (vínculos

contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) ou contratados irregularmente. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal negou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações civis públicas que questionavam o desvirtuamento da contratação temporária em diversos estados.

Sem data-limite

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 26/11/2009

Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 864/01, da Comissão Mista de Orçamento, que convalida pagamentos de militares e de servidores públicos do Poder Executivo Federal e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, praticados com base na Medida Provisória 2079-77/01. A MP estabelecia o dia 5 de cada mês como data-limite para o pagamento dos salários. Caso não haja recurso para ser votado em Plenário, o projeto será arquivado. A MP foi rejeitada em janeiro de 2001 e não foi editado um decreto que anulasse os atos praticados durante sua vigência.

Conquista é o novo presidente da Geap

Autor(es): # Luciano Pires

Correio Braziliense - 26/11/2009

Antonio Carlos Conquista, que assinou o manifesto “Amigos do Zé Dirceu” em 2005, comanda o plano de saúde da maioria dos servidores federais. Ele substitui Regina Parizi

O Conselho Deliberativo (Condel) da Fundação de Seguridade Social (Geap) aprovou o nome de Antonio Carlos Conquista para o cargo de diretor executivo da entidade em substituição a Regina Parizi, demitida na semana passada. Conquista assume com duas prioridades: concluir o processo de reorganização interna da caixa de previdência complementar e ampliar a rede de hospitais credenciados.

O novo dirigente da Geap é atualmente gerente de engenharia e administração da Petros, o fundo de previdência privada da Petrobras, setor que responde pela infraestrutura da sede da Petros no Rio de Janeiro e dos prédios que compõem o patrimônio físico do fundo. Conquista tem raízes na Central Única dos Trabalhadores (CUT) e em 2005 assinou o manifesto “Amigos do Zé Dirceu”, em apoio ao ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu.

A indicação do sucessor de Parizi precisa ser publicada no Diário Oficial da União, o que deverá acontecer nos próximos dias. Ontem, Conquista passou o dia em reuniões. Procurado pelo Correio, preferiu não se manifestar. Com 700 mil associados em todo o país, a Geap é a maior operadora de planos de saúde para servidores públicos federais.

Cleuza Nascimento, diretora da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Saúde (Fenasps), disse que a troca de comando renova as esperanças dos usuários, que reivindicam a melhoria e a ampliação da rede de atendimento há muitos anos. “Esperamos que o novo diretor, com a direção da Geap, trabalhe para que capitais e interior contem com o mesmo atendimento”, resumiu a representante sindical. Cleuza também não esconde a preocupação quanto ao futuro da Geap depois da conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá a personalidade jurídica da entidade. “Esse talvez seja o maior desafio”, completou.

Em outubro, o STF iniciou o julgamento de uma ação que questiona o sistema de convênios firmados entre a Geap e órgãos públicos. Os debates na Suprema Corte estão suspensos por causa de um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Antes da interrupção, o placar era de um a um⁽¹⁾. O processo em análise teve como origem um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede a entidade de firmar parcerias sem licitação com órgãos diferentes daqueles que a instituíram. Caso o STF siga o entendimento do TCU, 250 mil pessoas ficam sem cobertura.

Para o TCU, os instituidores originais da Geap são apenas os ministérios da Previdência, da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Protesto

Em greve há duas semanas, técnicos administrativos do Ministério do Trabalho protestaram na Esplanada e cobraram do governo a reabertura das negociações. O ato público do qual participaram cerca de 300 pessoas tomou conta de parte dos estacionamentos dos prédios do Planejamento e do Trabalho. A paralisação é por tempo indeterminado.

A categoria exige a criação de uma carreira específica ⁽²⁾para os cerca de 5 mil servidores ativos. Os organizadores do protesto cogitam fazer uma vigília para forçar o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a recebê-los. Serviços como emissão e entrega de carteiras de trabalho, além de autorizações de seguro-desemprego estão prejudicados. Superintendências Regionais do Trabalho, as antigas Delegacias Regionais (DRTs), no Distrito Federal e em 22 estados, estão fechadas ou com o atendimento prejudicado.

1 - Suspense
O relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela manutenção do atual modelo ressaltando o direito constitucional “líquido e certo” dos associados de terem assistência de saúde suplementar. Já a ministra Cármen Lúcia votou contra o relatório. Segundo ela, só as quatro instituidoras originais podem celebrar convênios com a Geap.

2 - Solução

Os funcionários que atuam nas superintendências fazem parte da carreira da saúde, trabalho e previdência. Com o passar dos anos, alegam os sindicatos, os servidores ligados ao Ministério do Trabalho acabaram perdendo poder aquisitivo em relação aos colegas dos ministérios da Saúde e da Previdência. A reivindicação é por autonomia salarial.

"Síndico", amigo do Zé Dirceu e agora... diretor da Geap

Por Luciano Pires

Blog do Servidor/CB - 25/11/2009

A diretoria-executiva da Fundação de Seguridade Social (Geap) não está mais vaga. Para o lugar de Regina Parizi o Conselho Deliberativo (Condel) aprovou a indicação de Antonio Carlos Conquista.

O novo dirigente tem fortes raízes na Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2005 assinou o famoso manifesto "Amigos do Zé Dirceu", em apoio ao ex-ministro-chefe da Casa Civil, e atualmente exerce o cargo de gerente de engenharia e administração da Petros - fundo de previdência privada da Petrobras -, responsável por cuidar da infraestrutura da sede da Petros no Rio de Janeiro e dos prédios que compõem o patrimônio físico da entidade.

Orçamento à la Poliana

Por Luciano Pires

Blog do Servidor/CB - 25/11/2009

A Comissão Mista de Orçamento instalada no Congresso Nacional já trabalha com base nos novos parâmetros macroeconômicos encaminhados pelo Executivo para formatar a proposta orçamentária de 2010.

Os técnicos estão revisando uma série de cenários. Agora, impulsionados por um maior otimismo por parte do governo.

Alguns números repassados pelo Ministério do Planejamento são bastante positivos. O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, por exemplo, passou de 4,5% para 5%.

Nunca é demais lembrar que dinheiro de sobra conta a favor do aumento do vale-alimentação dos servidores do Executivo.

2.650 novas oportunidades

Autor(es): # Letícia Nobre

Correio Braziliense - 25/11/2009

Presidente Lula sanciona Lei nº 12.094, que cria vagas destinadas a vários órgãos da administração federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria 2.650 cargos para o Poder Executivo. Essa é uma boa notícia aos concurseiros já que, em breve, novas seleções serão divulgadas em órgãos federais para preencher 2,7 mil vagas. A Lei nº 12.094 cria a carreira de desenvolvimento de políticas sociais com 2,4 mil cargos. No mesmo documento, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem seu quadro de servidores ampliado em 250 postos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) transformou 50 vagas de técnico em regulação em técnico administrativo.

A nova carreira é um projeto do Poder Executivo e foi encaminhado ao Congresso em maio de 2008. Os analistas técnicos de políticas sociais vão trabalhar em programas e projetos voltados para área social terão a função de executar atividades de assistência técnica em projetos e programas em áreas como saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública e segurança alimentar especialmente em projetos que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social. Para isso ficarão lotados nos diversos ministérios e órgãos envolvidos nessas questões. Essa distribuição será feita pelo Ministério doPlanejamento.

As 2,4 mil vagas criadas serão destinadas a profissionais com formação superior. Os salários desses futuros servidores será composto de vencimento básico, gratificação de desempenho de atividades em políticas sociais e vantagem pecuniária individual, que compõem uma remuneração inicial de R$ 2.991,53 e, ao fim da carreira, de R$ 5.260,87.

Reforço

Com os 250 cargos criados pela lei, os quadros da Susep serão ampliados significativamente. De acordo com o boletim estatístico do Ministério do Planejamento, existem 306 servidores ativos entre analistas e técnicos administrativos. Esse número passará para mais de 500 com o provimento de 200 cargos de analista técnico e 50 de agente executivo. Os postos de nível médio têm remuneração inicial de R$ 4.179,17 e, no fim da carreira, chega a R$ 6.388,60. Os analistas técnicos ganham mensalmente R$ 9.667,78 quando assumem o cargo e esse valor pode chegar a R$ 14.700,60.

Na Anvisa, 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária foram transformados em 50 cargos de técnico administrativo. Assim, a agência passa a ter 810 especialistas e 100 técnicos em regulação e vigilância sanitária, 175 analistas e 150 técnicos administrativos. A remuneração é de R$ 4.548,47 a R$ 9.378,40.

O número
R$ 14.700,60
Remuneração de fim de carreira prevista para o cargo de analista técnico da Superintendência de Seguros Privados (Susep)


Leia íntegra da lei


Operação padrão no INSS

Luciano Pires

Uma queda de braço travada entre médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a direção do órgão vem sendo apontada como a principal responsável pelo aumento das filas nas agências e a demora na realização de exames em algumas regiões do país. Os profissionais reclamam da falta de estrutura para o atendimento dos segurados e do excesso de trabalho. Em resposta, a categoria iniciou há uma semana um movimento pela “excelência do ato médico” no qual as consultas duram, no mínimo, 30 minutos e a jornada diária não passa das seis horas.

A crise entre os servidores e o INSS se arrasta desde 2005, apesar da substituição dos peritos terceirizados por profissionais concursados, da recomposição dos salários e dos investimentos em infraestrutura. “O INSS não se preparou em momento algum para receber os novos servidores. Em Brasília tinha até pouco tempo parede de vidro para o atendimento de segurados”, diz Luiz Carlos Argolo, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP).

A entidade rechaça o termo “operação padrão” e ressalta que o ritmo de atendimento visa a melhoria do serviço. “Fomos responsabilizados a vida toda por perícias mal fundamentadas”, completa Argolo. “O problema da fila é a falta de gestão, é a falta de peritos, é o êxodo de profissionais que, por não terem segurança, estão deixando a Previdência”, reforça o representante da ANMP. Em todo o país, os médicos peritos ativos são cerca de 4,8 mil. Os peritos executam em torno de 18 atendimentos por dia, mas reivindicam uma redução para 12.

Valdir Simão, presidente do INSS, disse ao Correio que a maior parte das reclamações não se sustenta. Para ele, o movimento que retarda o atendimento e provoca filas é uma “operação padrão” não declarada. Segundo ele, ainda que residual, o fenômeno tem causado transtornos aos usuários. “Há situações em que o perito acaba não cumprindo toda a agenda do dia. Todos os casos estão sendo documentados e o servidor está sendo notificado. Isso pode até acarretar em um processo administrativo se as justificativas não forem satisfatórias”, resume Simão.

Há situações em que o perito acaba não cumprindo toda a agenda do dia. Todos os casos estão sendo documentados e o servidor está sendo notificado”

Valdir Simão, presidente do INSS

Sem direito a receber contribuições pagas

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 25/11/2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial apresentado por um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, demitido por justa causa, para que ele pudesse ter direito a receber o valor das contribuições pagas ao Fundo de Pensão dos Empregados da instituição (Funcef), durante o período em que foi servidor. O ex-empregado figura como réu em ação penal sob a acusação de ter praticado atos fraudulentos na autorização de empréstimos, quando ocupou o cargo de gerente. A defesa argumentou no recurso ao STJ que o sequestro desses valores ofende o Código de Processo Penal e que o sequestro/arresto de verba previdenciária é de “natureza impenhorável”. No seu voto, o ministro relator Arnaldo Esteves de Lima enfatizou que o Código de Processo Civil (CPC) considera impenhoráveis os bens como pensões percebidas de institutos de previdência, vencimentos e salários, já que estes são ligados à subsistência pessoal e familiar do devedor, mas não contribuições pagas a institutos de previdência. Além disso, conforme o ministro, o próprio CPC destaca em seu artigo 649 que a restituição de eventuais contribuições feitas a entidades previdenciárias não pode ser considerada pensão, nem tampouco ter natureza salarial. O motivo do recurso se deu porque a Caixa ajuizou ação cautelar criminal visando o sequestro/arresto das contribuições do Funcef como forma de ressarcimento, caso ao final do processo penal o ex-gerente seja condenado e não tenha como pagar.

Equipe consegue aposentadoria

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 25/11/2009

A Consultoria Jurídica do Sindilegis está trabalhando

há menos de um mês e já obteve importantes avanços em processos de interesse de servidoresdo Legislativo.

Um deles diz respeito a um servidor da Câmara dos Deputados que teve sua aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, graças a uma rápida ação dos advogados do sindicato, seu direito está a caminho de ser recuperado. Após mais de 11 anos de inatividade, aguardando o julgamento por parte do TCU da regularidade da aposentadoria que lhe foi concedida pela Câmara para fins de registro, o servidor foi obrigado a retornar à ativa porque o tribunal não considerou a certidão que ele obteve em 1993, reconhecendo cinco anos do tempo de serviço em que trabalhou no campo.

Professores da UnB param até quinta

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 25/11/2009

Os professores da Universidade de Brasília (UnB) decidiram paralisar as atividades por três dias. A greve por tempo determinado, decidida na manhã de ontem, afasta os docentes das salas de aula até amanhã. Nova reunião na manhã de sexta-feira deve definir os rumos da mobilização pelo pagamento integral da URP aos funcionários da UnB. “Vamos fazer um ato com os três segmentos da universidade amanhã para debater ações conjuntas. A greve deve ser avaliada passo a passo”, comentou o presidente da Associação dos Docentes (Adunb), Flávio Botelho. A assembleia, que lotou o Anfiteatro 9 do Instituto Central de Ciências (ICC), foi marcada por dois momentos de decisão. No primeiro, a grande maioria dos presentes fez a opção pela greve. No segundo momento, houve embate de ideias sobre a duração da paralisação, mas prevaleceu a proposta apresentada pela Adunb. Com 135 votos a favor, 85 contra e quatro abstenções, os professores decidiram parar até amanhã. Problema ainda sem solução Os 316 docentes e 186 servidores da UnB que não receberam a URP em novembro devem ser compensados no salário de dezembro. O secretário de Recursos Humanos da UnB, Afonso de Souza, afirmou que o valor da gratificação será depositado duas vezes na folha referente ao último mês do ano para o grupo afetado. O problema na folha dos 502 funcionários ocorreu por um erro no lançamento dos códigos que identificam os servidores. Para assegurar a reposição da URP aos funcionários contratados a partir de outubro de 2008, a UnB precisa incluir a demanda do grupo na rubrica das decisões judiciais a serem entregues ao Ministério do Planejamento. Em alguns contracheques, a URP representa um acréscimo de até 30% nos salários. Há três meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do pagamento, mais a UnB conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal para garantir a continuidade do pagamento até que o questionamento do TCU fosse resolvido.

PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÕES PARA A FUNASA

Sítio do Servidor Público

Brasília - 25/11/2009

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou hoje a nomeação de 206 candidatos aprovados no concurso público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e, além desse total, a nomeação adicional para os quadros da instituição de oito classificados e não convocados para o cargo de administrador. A medida consta da Portaria 418, do Diário Oficial da União desta quarta-feira, p. 91 da Seção 1.

O provimento dos cargos já pode ocorrer, mas depende da confirmação de vagas e de recursos. A verificação prévia dessas condições será do presidente da entidade.

Entre os 206 novos servidores que serão nomeados o maior número será de engenheiros (70), seguido de farmacêuticos-bioquímicos (30) e administradores (25), entre outras especialidades de nível superior.

Já a autorização para a contratação específica de mais oito administradores aprovados no último concurso da Funasa está dentro da margem permitida no art. 11 do Decreto 6.944/09, de regulamentação dos concursos públicos federais. A legislação determina que a cota de nomeações extras poderá ultrapassar em até 50% a quantidade original de vagas.

As vagas liberadas hoje são as previstas na norma do Ministério do Planejamento que autorizou a realização do concurso público, a Portaria MP nº 151, de 5 de junho de 2008.