BSPF -
02/07/2014
Iniciativa do Executivo publicada em setembro de 2013
aguarda regras.
Segundo o governo federal, ainda não há prazo para
publicação das normas.
Servidores públicos federais de órgãos de segurança e
fiscalização lembraram na manhã desta quarta-feira (2) os 300 dias de espera
pela regulamentação da lei 12.855/13, que cria o adicional de fronteira. A
indenização aprovada em setembro de 2013 é voltada a policiais federais,
rodoviários, auditores e analistas fiscais, além de profissionais dos
ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Trabalho e
Emprego (MTE) que atuam em regiões limítrofes do país.
De autoria do próprio Executivo, a lei prevê indenização de
R$ 91 por jornada de oito horas trabalhadas por servidores públicos federais em
postos de fronteira. Para que possa ser aplicada, a lei depende de um decreto
presidencial que estabeleça quais unidades e quais servidores serão beneficiados.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da
República, as regras ainda estão em discussão entre os ministérios envolvidos,
como o de Justiça e o de Orçamento e Planejamento, e não há prazo para a
regulamentação.
A falta de incentivo para a permanência dos agentes nestas
regiões é um dos obstáculos ao aumento do efetivo e ao consequente reforço na
fiscalização, aponta o presidente estadual do Sindicato dos Policiais
Rodoviários Federais (Sinprf-PR), Sidnei Nunes. “O descaso do governo com os
investimentos em segurança para a fronteira é muito grande. Com o adicional, o
objetivo é que os servidores que vierem para estas regiões fixem residência e a
evasão, que é muito grande hoje, diminua.” O controle nestes pontos, observa, é
essencial no combate aos crimes transnacionais.
Fonte: G1